Artigos do Estatuto da Igualdade Racial precisam de regulamentação
Criação de ouvidorias e programa para negros no trabalho são alguns itens.Senado aprovou lei nesta semana e Lula pode sancionar texto em 20 dias.
Aprovado nesta semana no Senado, o Estatuto da Igualdade Racial deve seguir para sanção presidencial nos próximos dias, mas ainda tem diversos artigos que precisam ser regulamentados para que possam garantir direitos à população negra. Veja abaixo o que muda de imediato e o que ficou para depois.
| SAIBA MAIS SOBRE O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL |
|---|
| O que muda de imediato |
| - Determina que o poder público passe a tratar de programas e medidas específicas para a redução da desigualdade racial. |
| - Agentes financeiros devem promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais. |
| - Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para tratar das medidas voltadas a população negra. |
| - Ressalta o direito da crença e cultos de matriz africana. |
| - Passa a considerar a capoeira como desporto. |
| O que precisa ser regulamentado por lei ou decreto |
| - Executivo deve implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a negros. |
| - Condições de financiamento agrícola, como linhas de crédito específicas, para a população negra. |
| - Ações para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Governo deve estimular iniciativa privada a adotar medidas. |
| - Criação de ouvidorias para receber reclamações de discriminação e preconceito. |
| - Criação de normas para preservação da capoeira. |
| O que ficou de fora |
| - Implementação de planos e execução de políticas de saúde que contemplem ações como redução da mortalidade materna entre negras. |
| - Todos os tipos de cotas: para escolas, para trabalho, em publicidade e em partidos políticos. Projeto que cria cotas em escolas tramita em separado no Senado. |
De acordo com o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, a previsão é de que o estatuto seja sancionado em 20 dias. Após a publicação do texto no "Diário Oficial da União", o estatuto entra em vigor em 90 dias.
As cotas, consideradas uma das principais bandeiras do movimento negro, ficaram de fora do estatuto. Eloi Ferreira de Araujo disse que o estatuto permite regulamentar o sistema de cotas sem a necessidade de que o tema seja discutido no Congresso. O relator do texto do estatuto criticou a declaração.
Para o ministro, “o que é importante foi mantido”. “Esse estatuto é peça de ação afirmativa. Não é obra que pretenda revolução, não é obra que pretenda transformação radical”, disse ele ao G1.
O ex-presidente da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios da OAB/SP, Marco Antônio Zito Alvarenga, acredita que o estatuto é “um passo”. “Poderia ter sido maior, deveria ter sido maior. Mas num país tão continental, sabíamos do grau de dificuldade que teríamos”, afirmou.
Entre os pontos considerados importantes pelo ministro Eloi Araujo estão a garantia de direitos das populações remanescentes de quilombos, a reiteração do livre exercício das religiões de origem africana e o reconhecimento da capoeira como esporte.
Para Alvarenga, no entanto, a questão quilombola “é mais complicada” e o estatuto não a resolve. “Há uma discussão se alguns quilombos têm esse direito [à terra]. [Além disso], são áreas valorizadas no mercado imobiliário.”
O advogado acredita que ainda é preciso analisar mais a fundo alguns pontos. “O que parte da comunidade queria é que o estatuto fosse mais direto. Como advogado, sei que o processo legislativo é complicado, que envolve uma série de questões, ainda mais em ano eleitoral”, afirma.
Marco Antônio Zito Alvarenga concorda. “Entendo como um ganho, o ganho de uma batalha. Mas não é a vitória da guerra”, resume o advogado.
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