quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Secretaria da Segurança recebe doação de equipamentos de informática



Secretaria da Segurança recebe doação de equipamentos de informática

Publicada em  por Deydjane da Luz em Segurança Pública

  • Foto: Dennis Tavares
    Equipamentos de informática doados pelo Banco do Brasil auxiliarão o trabalho de investigação criminal da Deic de Palmas
    Equipamentos de informática doados pelo Banco do Brasil auxiliarão o trabalho de investigação criminal da Deic de Palmas
A Secretaria da Segurança Pública recebeu na manhã desta quarta-feira, 24, na sede da Delegacia Estadual de Investigações Criminais Complexas – Deic de Palmas, equipamentos de informática doados pelo Banco do Brasil S/A. O aparelhamento reforçará o trabalho da Polícia Civil.
Foram entregues cinco Monitores Led; cinco Computadores; uma Impressora Laserjet; uma Multifuncional Wirelless; uma Multifuncional HP Laserjet; um Pendrive de oito Gb; um Notebook; um Cartão de Memória; uma Mochila para Notebook; uma Câmera Digital; uma Filmadora e um Fac símile.
O secretário executivo Fernando Ubaldo Monteiro Barbosa, no ato representando o secretário da Segurança Pública, João Coelho, parabenizou a iniciativa do Banco do Brasil e frisou que o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil é de grande importância e tem que ser apoiado por todos, pois quem ganha é a sociedade.
“O material vai ser de grande importância para a condução do serviço de investigação da Polícia Civil. Equipamentos esses que são essenciais para o bom trabalho de conclusão dos crimes”, disse Fernando Ubaldo.
Para o Gerente Regional do Banco do Brasil do Tocantins e Goiás, Roberto Mauro Cunha, a doação foi a primeira de várias outras que ainda virão. “Ajudar a polícia no combate ao crime já era um sonho antigo. Acreditamos que esses equipamentos vão auxiliar o trabalho da polícia e esperamos que outras empresas também se sensibilizem. Queremos que essa Delegacia (Deic) cresça e fique robusta para limpar da sociedade o câncer que mata nossos filhos. O câncer do crime, das drogas, do roubo e da prostituição”, concluiu Roberto.
De acordo com o delegado titular da Deic, Alberto Carlos Rodrigues Cavalcante, a estrutura da Deic é pequena mas eficiente. “Juntos conseguimos forças para fazer o nosso trabalho. A equipe já prendeu duas quadrilhas de roubo a banco e concluiu inquéritos importantes como o do assistente social Paulo Sérgio. O equipamento recebido hoje vai reforçar o excelente trabalho que a equipe da Deic desenvolve”, relatou o delegado.
Estiveram presentes na assinatura do termo de doação da SSP, o diretor de Polícia da Capital, Hélio Ferreira de Lima, que no ato representou o delegado Chefe da Polícia Civil, Reginaldo de Menezes, a titular do Grupo Anti roubo a Bancos – GAB, a delegada Liliane Alburquerque Amorim, o titular do Grupo de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro – Gracol, delegado Márcio Girotto, e os delegados Sandro Dias e Evaldo Gomes.
Representaram o Banco do Brasil o Gerente Geral da assessoria Jurídica Regional do Tocantins, Humberto Adami Santos Júnior e a Gerente Geral da Agência do Setor Público de Palmas, Abadia Maria de Araújo.
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http://www.secom.to.gov.br/noticia/2011/8/24/secretaria-da-seguranca-recebe-doacao-de-equipamentos-de-informatica/

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

RACISMO E JUSTICA AMBIENTAL - EPA EM CAXIAS - UNIGRANRIO, UNIPALMARES, E IARA












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CONSELHO FEDERAL DA OAB APROVA COTAS PARA NEGROS NA UNIVERSIDADE

ACABA DE SER aprovada a posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, pela constitucionalidade das cotas para negros na universidade, a partir do caso da Universidade de Brasilia.
O assunto veio à baila, quando eu, juntamente com um grupo de advogados negros que se encontrava presente na audiência pública realizada no STF em maio de 2010, inconformados com a posição da OAB, dirigiu-se ao Presidente do Conselho Federal para solicitar a mudança do posiconamento.

Veja abaixo.

O julgamento de hoje do Conselho Federal entende pela unanimidade de seus conselheiros federais que é constitucional as cotas para negros e índios adotadas pela UNB e demais universidades brasileiras. Trata-se de grande vitória dos advogados brasileiros, que repercutirá na ADPF 186, a ser julgada no Supremo Tribunal Federal.

Hoje é um dia bom.

Humberto Adami


Para Ophir Cavalcante, o sistema de cotas raciais vem para compensar as desigualdades históricas.
(Foto: Eugenio Novaes)
 Ophir: apoio da OAB às cotas raciais é compromisso com dignidade humana 


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Brasília, 22/08/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (22) que a decisão do Pleno da entidade de apoiar a política afirmativa de cotas raciais, ingressando como ‘amicus curiae' (amigo da causa) em ação no Supremo Tribunal Federal que requer implantação desse sistema nas universidades, "reflete o compromisso histórico da OAB com os direitos humanos e com a dignidade do ser humano, do qual ela nunca abriu nem abrirá mão". Para Ophir, a deliberação do Pleno "é também o reconhecimento por parte da Ordem de que existe um abismo social neste País no que se refere à questão dos negros".
"O Brasil espoliou os negros, que sofreram com a escravidão, e é necessário que haja uma forma de compensação, uma política afirmativa - e a política de cotas vem no sentido de diminuir essa desigualdade  histórica", sustentou o presidente nacional da OAB. Ophir conduziu a sessão que resultou na aprovação do apoio da entidade à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, em exame no STF, que defende a política afirmativa temporárias de cotas raciais para a Universidade de Brasília (UnB).Também na opinião da OAB, tal política deve ser por um prazo limitado, não podendo vigorar eternamente.


        

OAB quer ingressar como amicus curiae para defender cotas raciais no STF 
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Brasília, 22/08/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (22), por unanimidade, seu pedido de ingresso, na condição de amicus curiae, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 186, que discute a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas. Após longo debate conduzido pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e com base no voto do relator na OAB, o conselheiro federal Luiz Viana Queiroz (Bahia), os 81 conselheiros federais aprovaram o ingresso da entidade na ADPF em apoio à política afirmativa temporária de cotas. A ADPF foi ajuizada pelo Partido Democratas no Supremo Tribunal Federal em julho de 2009.
O relator da matéria na OAB defendeu o apoio da OAB ao sistema de cotas com base em princípios constitucionais como o da igualdade, mantendo-se a autonomia das universidades, e da dignidade da pessoa humana, com o fim de reverter as desigualdades históricas que existem no Brasil em relação aos negros. Outro ponto integrante do voto de Luiz Viana Queiroz é a necessidade de exame proporcional de cada caso, uma vez que a proporção de negros varia drasticamente de Estado para Estados no Brasil. O voto do relator teve como principal base a audiência pública realizada pela OAB Nacional sobre o tema em abril do ano passado.
A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade da OAB, Silvia Nascimento Cerqueira, enalteceu a votação por aclamação da matéria e afirmou que toda a população negra do país aguardava com ansiedade o posicionamento da OAB sobre a matéria. "A partir da decisão da entidade máxima da advocacia tenho certeza de que esse tema será visto com outros olhos a partir de agora", afirmou.
Veja aqui a íntegra do voto do relator, o conselheiro federal Luiz Viana Queiroz.  



Veja como foi construído o dia de hoje

http://humbertoadami.blogspot.com/2010/04/oab-fara-audiencia-publica-sobre-o.html



DOMINGO, 7 DE MARÇO DE 2010


Advogados negros obtém de Ophir audiência pública sobre cotas no Conselho Federal da OAB


Presidente da OAB Federal Dr. Ophir Cavalcante Junior , recebe os advogados Dr. Humberto Adami ( Ouvidor da Seppir ) , Dr. Marcelo Dias( Presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB-RJ ) , Dr. Andre Costa ( OAB- Ceara ) , Dr, Julio Romário ( OAB-DF ) para conversar sobre a audiência pública sobre Ação Afirmativa e Políticas de Cotas Raciais que estão sendo debatidas no STF e também sobre a intervenção da OAB Federal neste processo.
O Dr, Ophir Cavalcante se comprometeu a realizar uma audiencia pública e com os advogados no mês de abril com o objetivo de subisidiar uma tomada de posição da Ordem neste importante debate.
Atenciosamente.
Marcelo Dias


quinta-feira, 18 de agosto de 2011

AÇÕES DO IARA E IPEAFRO NA BAIXADA FLUMINENSE – BUSCA JUDICIAL PELA EFETIVA APLICAÇÃO DAS LEIS 10639/2003, 11645/2006 E 12.288/2010

AÇÕES DO IARA E IPEAFRO NA BAIXADA FLUMINENSE – BUSCA JUDICIAL PELA EFETIVA APLICAÇÃO DAS LEIS 10639/2003, 11645/2006 E 12.288/2010 O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e o Instituto de Pesquisa e Estudos Afro Brasileiros (IPEAFRO), em ação conjunta decidiram unir esforços para buscar perante o Judiciário Fluminense, o cumprimento da lei 10639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e determina a obrigatoriedade do ensino da Historia da África e afrobrasileira nas escolas públicas e privadas de nosso pais, bem como nas instituições de ensino superior públicas e privadas."..---------------------------------------------------- Acompanhe as ações em andamento através dos links abaixo: Processo No 0019084-34.2011.8.19.0054 - CONSULTE O ANDAMENTO AQUI.--------------------------- Processo No 2203214-30.2011.8.19.0021 – CONSULTE O ANDAMENTO AQUI -------------------------- Processo No 0042312-86.2011.8.19.0038 – CONSULTE O ANDAMENTO AQUI-------------------------- Processo No 0143869-38.2008.8.19.0001 – CONSULTE O ANDAMENTO AQUI agosto 16th, 2011 by IARA Category Lei 10.639/03, ações jurídicas | --------------------------------------------------------------------------------- veja em www.IARA.org.Br.

Racismo e justiça ambiental na Unigranrio

“Racismo e Justiça Ambiental” em debate amanhã na UNIGRANRIO, perante Diretora da EPA (EUA) Por racismoambiental, 17/08/2011 11:11 0 Acadêmicos e ativistas brasileiros participarão amanhã, a partir das 11h, de uma mesa sobre “Racismo e Justiça Ambiental”, na Universidade do Grande Rio, a convite do Consulado Geral do EUA, da UNIGRANRIO e do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA). A ideia é permitir que a Diretora da Agência de Proteção Ambiental (EPA), Lisa P. Jackson, que tem status de Ministra, saiba como os brasileiros lidam com a temática em questão. A mesa será composta pelo reitor da UNIGRANRIO, Arody Cordeiro Herdy, por Lisa Jackson e pelos convidados: José Vicente (reitor da Universidade Zumbi dos Palmares), Humberto Adami (Iara), Henri Acselrad (IPPU/UFRJ), Marcelo Firpo Porto (Fiocruz), Márcia das Graças Marques (Instituto Quinto Elemento), Alexandre Anderson e Daize Menezes de Souza (Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara), José Miguel Silva (vice-diretor do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara), Sebastião Fernandes Raulino (professor e pesquisador) e Adriano de Lima (Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro). São esperadas também as presenças das Ministras Luiza Helena de Bairros (SEPPIR) e Izabella Teixeira (MMA), assim como de autoridades estaduais e municipais.  As falas serão dinamizada a partir de três questões propostas pelo escritório da EPA em Washington: (1) como você definiria Justiça Ambiental e quais são as principais prioridades para você, sua instituição e/ou sua comunidade?; (2) existem mecanismos para facilitar a colaboração entre os interessados em promover a Justiça Ambiental, ou seja, ONGs, agências governamentais e organizações comunitárias? Se sim, você pode dar exemplos de como esses sistemas tem funcionado e como eles poderiam melhorar no futuro? e (3) em sua visão, quais são as coisas mais importantes que os governos, grupos comunitários, ONGs e outras organizações sociais poderiam fazer individualmente e coletivamente para promover a Justiça Ambiental no Brasil? Existem áreas de concordância que podem servir como pontos de partida para discussões sobre Justiça Ambiental? Em caso afirmativo, quais seriam essas áreas? A moderadora será Cleonice Puggian, professora de Pós-Graduação da UNIGRANRIO, que será responsável por escolher e convidar os três componentes da mesa que responderão à primeira questão, solicitando em seguida a Lisa Jackson que faça uma apreciação sobre a temática em foco.  Em seguida, reiniciará as falas com a segunda questão, novamente direcionada a três convidados. Assim, cada convidado responderá uma pergunta e terá cinco minutos para sua fala. Às 12h, haverá um brunch para 30 convidados, incluindo representantes do poder público, dos movimentos sociais e da universidade. Nesse momento, haverá um breve pronunciamento das autoridades, e Lisa Jackson, que só estará presente até as 13h, aproveitará para se dirigir a cada convidad@. Às 14h, o debate será retomado no auditório, com representantes da EPA e a participação da audiência. Todo o evento será gravado e fotografado pela UNIGRANRIO. A divulgação prévia e a cobertura pela imprensa foi vedada pelo consulado. O endereço da UNIGRANRIO é Rua Professor José de Souza Herdy, 1.160, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. – Enviada por Júlia Adelaide. Racismo Ambiental | Direito ao Conhecimento, discriminação, preconceito, Racismo e Justiça Ambiental Deixe uma resposta Nome (requerido) E-mail (não será publicado) (requerido) Página na internet http://racismoambiental.net.br/2011/08/“racismo-e-justica-ambiental”-em-debate-amanha-na-unigrario-perante-diretora-da-epa-eua/

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância

ESPECIAL
Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância
Racismo é o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças e etnias. É uma doutrina ou sistema político fundado sobre o direito de uma raça (considerada pura ou superior) de dominar as outras. Por fim, é um preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, considerada inferior. Seguindo esse entendimento do dicionário Houaiss, percebe-se que, apesar de toda a modernidade, ainda é comum encontrarmos casos de discriminação e preconceito por causa de diferenças étnicas.

As leis e a sociedade mostram que o racismo é uma atitude que deve ser abolida por completo, mas, ainda hoje, muita gente não se deu conta disso. Os preconceitos e as discriminações continuam. E vale lembrar que, pela Constituição Brasileira, racismo é crime imprescritível e inafiançável.

Chamado constantemente a proteger valores como a igualdade, a dignidade e a honra dos cidadãos brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes.

Portão da discórdia
O pioneiro deles é o REsp 258.024. Julgado em 2001, o recurso tratou de indenização por danos morais devido a agressões verbais manifestamente racistas. A Terceira Turma confirmou decisão de primeiro e segundo graus que condenaram o ofensor a indenizar um comerciário em 25 salários mínimos.

O comerciário instalava um portão eletrônico, quando o homem se aproximou e começou a fazer comentários contra o serviço. O instalador tentou ponderar que se tratava de uma benfeitoria cuja finalidade era proteger os moradores da vila, que haviam decidido por maioria a colocação do equipamento, quando começou a ser agredido verbalmente pelo outro, morador do local.

Diante do ocorrido, a vítima acionou o Judiciário para resgatar sua dignidade e honra, que foram feridas por ofensas descabidas. Na ação, pediu uma indenização de 200 salários mínimos, mais juros e correção monetária, e que o agressor também pagasse os honorários advocatícios e as custas processuais, já que ele havia requerido o beneficio da justiça gratuita.

O agressor, por sua vez, negou as acusações, afirmando tratar-se de um lamentável mal entendido e alegou que as testemunhas que confirmaram a história não seriam idôneas. Argumentou que a ação era um atentado à realidade dos fatos, representando mais um capitulo de verdadeira expiação por que vinha passando desde que, no exercício da cidadania, e em defesa de seus direitos, denunciou a ocupação e a apropriação indébita, pela quase totalidade dos moradores da vila onde habita, de bens de uso comum do povo, como a rua e a calçada.

Em primeira instância, após análise das consequências dos fatos e da situação econômico-financeira dos litigantes, verificou-se que o agressor não era pessoa de grandes posses. Por isso, a indenização por danos morais foi fixada no equivalente a 25 salários mínimos e o pagamento dos honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a apelação interposta pelo ofensor, que recorreu ao STJ.

O relator do processo, ministro Waldemar Zyeiter, destacou que as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da prova e manteve a condenação. Porém, como o pedido foi concedido em parte, os honorários advocatícios deveriam ser repartidos tanto pelo agressor quanto pela vítima.

Antissemitismo
Outro caso que chamou a atenção foi o julgamento do HC 15.155, ocasião em que o STJ, em decisão inédita, classificou discriminação e preconceito como racismo. A Quinta Turma manteve condenação de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A decisão foi uma interpretação inédita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça.

No habeas corpus, a defesa sustentou que o editor de livros não poderia ser condenado pela prática do racismo, pois o incitamento contra o judaísmo, de que foi acusado, não teria conotação racial.

Para o relator, ministro Gilson Dipp, a condenação do editor se deu por delito contra a comunidade judaica, não se podendo abstrair o racismo de tal comportamento. “Não há que se fazer diferenciação entre as figuras da prática, da incitação ou indução, para fins de configuração do racismo, eis que todo aquele que pratica uma destas três condutas discriminatórias ou preconceituosas é autor do delito de racismo, inserindo-se, em princípio, no âmbito da tipicidade direta”, afirmou.

O ministro destacou que tais condutas caracterizam um crime formal, de mera conduta, por isso não se exige a realização do resultado material para sua configuração, bastando, para tanto, a concretização do comportamento típico, como descrito na legislação, com a intenção de sua realização. O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado da Quinta Turma.

Racismo no ar
No julgamento do HC 63.350, a Quinta Turma determinou que dois comissários de bordo da American Airlines, acusados de racismo, prestassem depoimento à Justiça brasileira no processo a que respondiam. A Turma negou pedido para que eles fossem interrogados nos Estados Unidos, onde residem.

Os dois comissários foram processados por terem agredido um passageiro brasileiro em junho de 1998, durante um voo da empresa que saía de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. Depois de um desentendimento com o passageiro por causa de assento, um deles teria dito: “Amanhã vou acordar jovem, bonito, orgulhoso, rico e sendo um poderoso americano, e você vai acordar como safado, depravado, repulsivo, canalha e miserável brasileiro.” Segundo o processo, o outro comissário também teria cometido o crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7.716, por incentivar o colega e por tentar agredir fisicamente o brasileiro.

Seguindo voto do relator do processo, ministro Felix Fischer, a Turma manteve a ação penal por entender que a intenção dos comissários foi humilhar o passageiro exclusivamente pelo fato de ele ser brasileiro. A ideia do ofensor foi ressaltar a superioridade do povo americano e a condição inferior do povo brasileiro. Para os ministros, houve agressão à coletividade brasileira.

Discriminação em clube
No HC 137.248, a Sexta Turma negou habeas corpus a um ex-presidente e cofundador de um clube, localizado em Uberaba (MG). Ele foi acusado do crime de racismo enquanto exercia a direção do estabelecimento. O ex-presidente teria impedido a aquisição de cota da agremiação por uma mulher negra sem nenhuma justificativa. Posteriormente, o marido da vítima teria gravado uma conversa na qual se discutiriam as supostas práticas racistas dentro do clube.

A defesa alegou que a prova seria ilegal. Porém, para o relator do caso, desembargador convocado Celso Limongi, a suposta prova ilegal não causou prejuízos à defesa as demais provas apresentadas não eram derivadas dessa.

Preconceito na piscina

Ao julgar o RHC 24.820, a Quinta Turma negou pedido de trancamento de ação penal a um homem condenado por instigar discriminação racial contra uma adolescente que residia no mesmo condomínio que ele. A menina era filha de empregada doméstica e morava no apartamento onde a mãe trabalhava. A jovem fez amizade com outras adolescentes que moravam no mesmo condomínio e passou a frequentar a piscina do prédio.

O homem, que exercia a função de síndico, informou ao morador do apartamento em que a menina vivia que não era permitido aos empregados usar a piscina – proibição que se estendia à garota, por ser filha de uma empregada doméstica. Na ocasião, um funcionário encerrou o acesso à piscina antes do horário habitual. A mãe da menina registrou um boletim de ocorrência quando soube das restrições impostas pelo então síndico.

O relator do processo, ministro Jorge Mussi, ressaltou que o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus só é admissível quando a ausência de indícios que fundamentam a acusação é demonstrada sem a necessidade de reexame das provas. Para ele, o argumento foi enfraquecido, também, pela existência de posterior sentença condenatória.

Internet

No julgamento de um conflito de competência, o STJ entendeu que o crime de racismo praticado por meio de mensagens publicadas em uma mesma comunidade da internet deve ser processado em um mesmo juízo. Por essa razão, determinou a competência da Justiça Federal de São Paulo para investigar discriminação praticada contra diversas minorias, como negros, judeus e homossexuais.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo deu início à apuração. Após verificar que os acessos dos investigados à internet ocorriam a partir de estados como Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, o MP pediu o desmembramento das investigações. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal em São Paulo, mas o juízo federal do Rio de Janeiro se recusou a dar seguimento ao processo desmembrado.

Em seu voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concluiu que a conexão entre as condutas dos investigados também poderia ser verificada em razão de serem idênticas e consumadas na mesma comunidade virtual do mesmo site de relacionamento.

Índios

Em um caso polêmico (REsp 911.183), a Quinta Turma absolveu um apresentador de TV do crime de racismo. Ele havia sido condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, por ter ofendido etnias indígenas por ocasião de demarcação de terras em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para a Turma, não houve crime de racismo, mas exacerbação do pensamento num episódio conturbado que ocorria na região.

Segundo descreve a acusação, o apresentador teria, em cinco oportunidades, entre janeiro e maio de 1999, incitado a discriminação contra grupos indígenas em disputa com colonos pelas terras das reservas de Toldo Chimbangue, Toldo Pinhal, Xapecó e Condá. O STJ entendeu que houve exteriorização da opinião acerca de uma situação grave, descrição de comportamentos, mas não necessariamente incitação ao racismo.

No julgamento do REsp 157.805, a Quinta Turma, pela impossibilidade de reexaminar provas, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que inocentou um jornalista acusado do crime de racismo. Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por ter publicado em sua coluna uma piada que comparava uma candidata a deputada pelo Rio de Janeiro a uma macaca, o que, de acordo com o denunciante, incitaria a discriminação e o preconceito de raça e de cor.

O mesmo aconteceu no REsp 273.067. A Sexta Turma não examinou a acusação de crime de racismo contra um jornalista e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que o inocentou ao entendimento de que não houve comprovação de dolo, ou seja, da vontade livre e consciente de praticar o crime.

Em seu voto, o relator, ministro Fernando Gonçalves, destacou que, para verificar a existência desse elemento subjetivo, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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