21.10.09 - Presidente da OAB/RS entrega a líder da bancada federal gaúcha cópias de denúncia de prática de assédio moral contra advogados no BB e restrição de editais para contratação de escritórios de advocacia de menor porte
Lauro Rocha - OAB/RS  |
Na ocasião, Lamachia ainda denunciou o lançamento do recente edital do banco para a contratação de escritórios de advocacia, que restringe e direciona o processo, não permitindo a concorrência por parte de escritórios de menor porte.
O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, entregou, nesta segunda-feira (19), ao líder da bancada gaúcha na Câmara dos Deputados, Beto Albuquerque (PSB), cópia de denúncia de prática de assédio moral contra advogados no Banco do Brasil e, também, o recente edital do banco para a contratação de escritórios de advocacia, que restringe e direciona o processo, não permitindo a concorrência por parte de escritórios de menor porte.
Segundo Lamachia, os relatos dos profissionais que atuam no departamento jurídico da instituição dão conta de um ambiente insalubre em razão da pressão que os profissionais vêm enfrentando por parte do diretor jurídico do banco.
Lamachia também entregou ao deputado cópia de ofício e da inicial do Sindicato dos Bancários de Brasília, comunicando o protocolo de uma Ação Civil Pública contra o BB. No documento, a diretoria do sindicato afirma que a narrativa e a documentação presentes na inicial revelam repetidos desrespeitos à legislação e ao Código de Ética e Disciplina da OAB, denotando a gravidade da conduta que vem sendo aplicada pela atual gestão do departamento jurídico do Banco do Brasil contra seus próprios advogados.
Ofícios com denúncias contra diretor jurídico do banco já haviam sido encaminhados pela OAB/RS ao Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral da República, Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Comissão de Ética Pública e Secretaria Especial dos Direitos Humanos do gabinete da Presidência da República.
Edital suspenso no RS em 2008
No final de 2008, o juiz da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, Roberto Carvalho Fraga, deferiu o pedido de antecipação de tutela proposta pelo Sindicato dos Advogados do Rio Grande do Sul, que pedia a suspensão ou cancelamento do Edital 2008/0425 (7421) do Banco do Brasil para a contratação de escritórios de advocacia no RS.
Na decisão, o magistrado afirma que "conforme determina o artigo 3º da Lei nº. 8.666/93, a licitação rege-se pelo princípio da igualdade entre todos os participantes. Assim, o procedimento licitatório deve possibilitar a participação de um maior número de concorrentes, visando à prestação de serviços pelo melhor preço".
O magistrado afirmou, ainda, que a cláusula constante no edital violava os princípios da isonomia e da competitividade da seleção. Proc. nº 10803274525.
http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=4450
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