A suspensão das cotas para negros nas universidades estaduais do Rio

A suspensão das cotas para negros nas universidades estaduais do Rio

Por HUMBERTO ADAMI *

O Rio de Janeiro foi sobressaltado por uma polêmica no fim de maio de 2009. Por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as cotas para negros da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e outras estaduais, estavam suspensas, em virtude do deferimento de liminar numa Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro. O órgão especial é constituído dos 26 desembargadores mais antigos do TJ RJ, e ação de representação por inconstitucionalidade pode ser oferecida por deputados estaduais que vencidos na Assembléia, mesmo que por maioria absoluta, podem inquinar a lei de inconstitucional, e pedir que seja retirada de vigência. Mesmo que um só.

Pois bem, em 29.01.2009, o deputado mencionado requereu tal medida, visando que a lei 5.436 votada na Assembléia Legislativa fosse declarada inconstitucional. Essa lei tinha introduzido modificação na lei anterior, que estabelecera o sistema de cotas para negros nas universidades estaduais, e também contemplasse filhos de soldados militares e bombeiros mortos em serviço. O relator do processo n. 2009.007.0009, Desembargador Sergio Cavalieri, entendeu não deferir a liminar, mas levou a questão para ser decidida pelo plenário do Órgão Especial, que, em 25.5.2009, por 19 votos a 5, entendeu que a lei deveria, liminarmente, ter suspensa sua vigência, ou seja, não ter validade a partir daquele momento.

O fato anunciado com grande pompa pelos contrários a ação afirmativa causou grande conturbação entre estudantes, professores, público em geral, conquanto é sabido que as cotas para negros na UERJ são celebradas em todo território nacional como a experiência mais longa em universidade pública, com o vestibular funcionando regularmente há mais de sete anos.

É fato que a existência de anos seguidos regularmente com o vestibular com cotas para negros na UERJ, desde a assinatura da lei pelo ex-governador Garotinho, com sucessivas mudanças e alterações posteriores, foram um marco para a ação afirmativa em todo o país. Os estudantes que se formaram, permaneceram, lutaram com toda a sorte de desconfiança dos apóstolos do “eu to com medo”, tal qual Regina Duarte nas eleições antes da vitória de Lula para presidente da República. Estavam com medo de que os cotistas baixassem o nível de escolaridade na universidade; instalassem o ódio racial nas mesmas; não alcançassem média ou conseguissem permanecer nas escolas; dividissem o país em pretos em brancos.

Nada disso aconteceu.

Logo uma grande reação se armou.

O INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL – IARA, e seus parceiros, EDUCAFRO – Educação e Cidadania de Afradescendentes e carentes, INSTITUTODE DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS-DDH, e ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM, impetraram “amicus curiae” – amigo da corte – para que as razões de prosseguimento da cotas fossem mantidas, ao menos para o vestibular de junho de 2009, onde 70.000 estudantes já se encontravam inscritos. Três reitores das universidades se manifestaram afirmando ser impossível modificar o exame em tão curto espaço de tempo, considerando suprimir a prova.

O Governador Sérgio Cabral, com postura firme, sustentou que “racista era quem queria encerrar as cotas no Rio de Janeiro”, e num recado claro, asseverou que mantida a decisão, iria ao Supremo Tribunal Federal postular a manutenção do sistema de cotas para negros em seu estado.

A UERJ mudando sua postura de aguardar os fatos, também ingressou com amicus curiae para dar voz aos que antes não tinham voz. Surpreendentemente, na véspera do julgamento, a professora Ivonne Maggie, paladina dos contra-cotas, entrevistada em periódico nacional, diz que tudo é fruto de dinheiro estrangeiro, como a Fundação Ford, e que isso produziu “advogados, discussão e polêmica¿ Ora, então quando nada disso acontecia, e os negros não tinham tais possibilidades de se fazer presentes e ouvidos, esse o cenário correto para o trato da questão racial no Brasil¿ Por certo que não.

Em 01.06.2009, com um resultado de 20 a 05, o Tribunal entendeu que a decisão da suspensão de cotas só valeria para o vestibular de 2010, e não para esse de 2009, o que deu folga e tranqüilidade para nos prepararmos para os próximos passos. Foi, como se pode dizer, uma liminar para o ano que vem.

Haverá recursos de todas as partes, mas a lição mais importante é que não se pode relaxar na defesa judicial das ações afirmativas em todos os cantos e tribunais desse Brasil, onde mais de 50 universidades praticam ação afirmativa.

Vamos em frente!

* HUMBERTO ADAMI é advogado e presidente do IARA – Instituto de Advocacia Racial e Ambiental

http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=7115424420541101110&postID=4667224626995482416