Lei da História da África ganha Plano Nacional de Implementação - A EXPERIÊNCIA DO IARA

O site da Presidência da República, pela Seppir - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, anunciou em 09.06.2009, a finalização do Plano Nacional de Implementação da Lei 10.639, a lei de História da África e cultura afro-brasileira. A notícia está abaixo na íntegra, tendo sido saudada no blog do Luiz Fernando Martins da Silva, advogado com o qual já tivemos trabalhos em conjunto, nesta área da questão racial. Do primeiro exame, questiona-se, logo, a correspondência da repercussão no site do MEC, e na boca de seu ministro, Fernando Haddad. É do MEC que devem sair recursos para a implementação da lei, pois ele é o ministério nacional e federal, destinado legalmente a cumprir, e fazer cumprir, a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a lei 9.394, que se pode acessar em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm . Se é verdade que a missão da Seppir é facilitadora, coordenadora, etc, junto aos demais ministérios e órgãos da administração pública federal, como sustentam todos os pombos da avenida Atlântica, daqui de Copacabana, Rio de Janeiro, para justificar o pequeno orçamento alocado na Seppir, é do caixa do MEC, e na responsabilidade de seu seu primeiro titular, que devem ser apontadas as verbas para patrocinar as medidas elencadas, no plano, de forma nacional. Um dos aspectos mais interessantes para se lembrar na LDB é o paragráfo 4o. do artigo 5o. que diz o seguinte:"§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade." Embora já tenha procurado aqui e acolá, não tivemos notícias dessa "imputação de crime de responsabilidade" à muitas autoridades competentes para garantir o ensino obrigatório da lei de história da África e cultura afro-brasileira. O dispositivo devia virar moda pendurada no chaveiro de cada organização do movimento social, em especial do movimento negro, para ir conversar com cada prefeito, e governador de estado do país, em conjunto com o promotor público de cada comarca desses 5.564 municípios brasileiros. Diga-se de passagem, que uma curiosidade pode ser anotada com a vinda da lei 11.645, que ratificou a 10.639, retificando-a para incluir a cultura indígena. Ambas são meras alterações da lei 9.394. Assim, o quando a Presidência da República anuncia o plano de implementação da lei à qual delas se refere, a 9.394, à alteração 10.639, ou a alteração 11.645? Se a 10.639 foi revogada pela 11.645, o plano deveria ser desta implementação, e não da alteração anterior. Por outro lado, como ambas - 10.639 e 11.645 - são meras alterações da 9.394, o plano nacional deveria ser referir a ela então. O IARA - Instituto de Advocacia Racial e Ambiental angariou sólida reputação nacional ao denunciar em cada município do país a ausência de implementação da lei 10.639, em conjunto com outras entidades e personalidades do movimento negro e aliados. O mandato do então Vereador Édson Santos (PT-RJ), também subscreveu a denúncia, juntamente com Frei Davi, Abdias Nascimento, dentre outros. A petição de representação ao Procurador Geral da República encontra-se no site da PFDC -, da Procuradoria da República. Mais de 200 inquéritos do Ministério Público Federal e dos Estados foram copiados e escaneados, e encontram-se no site do IARA ( http://www.iara.org.br/), no Observatório de Advocacia Racial. Dispõe das respostas dadas pelas escolas aos promotores públicos, constituindo rico material para pesquisa e informação. Em uma delas, a diretora da escola informa não aplicar a lei porque "não existem alunos negros na escolas". O IARA acaba de adquirir o sistema PROJURID, um dos mais avançados gerenciadores jurídicos do país, utilizados em grandes escritórios de advocacia, e pretende disponibilizar de forma on line, o andamento de inquéritos civis públicos e processos relativos ao tema, para acompanhamento pela internet. Uma forma de provocação virtual ao MP, remota, pode ser cogitada. Está em andamento ação judicial de medida cautelar para a realização de perícia técnica nos currículos escolares, contra as 10 maiores escolas privadas, os governos municipal e estadual do Rio de janeiro, cujo processo já soma mais de 1200 páginas, com cúrriculos escolares, alguns feitos às pressas, juntados pelas escolas privadas. O Governo estadual recorreu da liminar, sem esclarecimento até o momento, ao contrário de pronunciamentos do governador Sergio Cabral e prefeito Eduardo Paes. Foram realizados, ainda, 30 pedidos de providência ao CNMP- Conselho Nacional de Ministério Público, pedindo providências, por falta das mesmas, contra 18 Procuradores Gerais de Justiça, os chefes do MP nos estados, e dois promotores públicos no estado do Rio de Janeiro, que arquivaram indevidamente inquéritos civis públicos para exigência do cumprimento da lei 10.639, entendendo a lei como "inconstitucional, ilegal, discriminatória e desnecessária". Um dos eixos no novel plano é o fortalecimento do marco legal. Tal experiência pode e deve ser multiplicada. ............ HUMBERTO ADAMI ............ www.adami.adv.br ............. www.iara.org.br ............. http://humbertoadami.blogspot.com/2009/06/lei-da-historia-da-africa-ganha-plano.html

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Lei da História da África ganha Plano Nacional de Implementação 08/06/2009 - 19:44 Está finalizado o Plano Nacional de Implementação da Lei nº 10.639, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e torna obrigatório o ensino de história e cultura da África e das populações negras brasileiras nas escolas de todo o país. Desenvolvido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/ MEC), em parceria com a Subsecretaria de Políticas de Ação Afirmativa (SubAA/ SEPPIR), o Plano de Implementação incorpora as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorracias e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana nos sistemas de ensino brasileiro, compreendendo um público de 53 milhões de alunos e quase 3 milhões de professores. O Plano prevê e enfatiza as diferentes responsabilidades do poderes executivos, dos legislativos e dos conselhos de educação municipais, estaduais e federal no processo, e trabalha na perspectiva de três ações principais: formação dos professores, produção do material didático e sensibilização dos gestores da educação. O documento reafirma a importância da criação da Lei nº 10.639 em 2003, e relembra que durante a formulação da política educacional de implementação da lei, a SEPPIR e o MEC, em parceria, executaram uma série de ações afirmativas como o PROUNI, formação continuada de professores, publicação de material didático, realização de pesquisas, e a ampliação dos Núcleos de Estudos Afrobrasileiros (NEAB), entre outras. Estão propostos seis eixos estratégicos: fortalecimento do marco legal; política de formação inicial e continuada; política de materiais didáticos e paradidáticos; gestão democrática e mecanismos de participação social; avaliação e monitoramento; e condições institucionais. Os eixos temáticos visam institucionalizar a temática no Plano Nacional de Educação (PNE). Eles constituem as principais ações operacionais para a revisão da política curricular utilizando os mecanismos de controle social, como a aplicação de indicadores que permitam o aprimoramento das políticas de promoção da igualdade na educação. O documento determina ainda as responsabilidades dos governos federal, estaduais e municipais, bem como de seus órgãos e instituições de educação. Educação Quilombola – Um aspecto de destaque são as ações específicas para garantir o acesso à educação em comunidades remanescentes de quilombos considerando o processo histórico e cultural quilombola. Para a implementação de ações nessas áreas será necessário o levantamento das condições estruturais e pedagógicas das escolas localizadas nas comunidades. O documento também prevê a construção e ampliação da rede física escolar, a capacitação de gestores locais para atender as áreas quilombolas, a formação continuada de profissionais de educação que atuem nessas comunidades, e a disponibilizarão de materiais didáticos específicos. Comunicação Social da SEPPIR/ PR http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/seppir/noticias/ultimas_noticias/plano_10639/