Após o voto da Ministra Rosa Weber, julgando a ação ADI 3239 improcedente, o Ministro Toffoli pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo DEM Partido dos Democratas. Não há previsão de prosseguimento do julgamento. Interessante a menção 'a aperfeiçoamento da legislação e comparação ao "índio ". É bom lembrar que o julgamento do caso Raposa Serra do Sol teve 21 modulações . Abaixo o endereço do voto da Ministra Weber:
Ao fim de seu voto, a ministra afirmou há a necessidade "de aperfeiçoamento da política pública", o que abre as portas para a discussão da republicação do Decreto 4.887 e o relatório da auditoria operacional realizada pelo TCU Tribunal de Contas da União . Abaixo, representantes do IARA Instituto da Advocacia Racial de Ambiental; Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas ; e CONFAQ Confederação Nacional Quilombola.
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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288144
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