SUSPENSA REINTEGRAÇÃO DO QUILOMBO DO SACOPÃ-RJ

Por despacho do Juiza da 22a. Vara Federal do Rio de Janeiro, Dra. LILEA PIRES DE MEDEIROS, foi SUSPENSA a ação de reintegração de posse que visa expulsar os integrantes da Família Sacopã, do QUILOMBO DO SACOPÃ, no Rio de Janeiro. Essa, também, É A CARA, parafraseando Obama! Abaixo, a decisão, que aponta a existência de recurso ao STJ, bem como a necessidade de finalização do processo administrativo do INCRA. HUMBERTO ADAMI www.adami.adv.br xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Seção Judiciária do RJ - (Push v1.1.123.0)

PROCESSO : 2007.51.01.007503-7 AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS. SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS. 2007.51.01.007503-7 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autuado em 26/04/2007 - Consulta Realizada em 03/04/2009 às 06:02 AUTOR : IMOBILIARIA HIGIENOPOLIS ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU REU : MANOEL PINTO JUNIOR - ESPOLIO E OUTRO ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR E OUTRO 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro - CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz - Decisão: LILEA PIRES DE MEDEIROS Objetos: POSSE/PROPRIEDADE DE IMOVEIS: PROC. 75.001.500034-3; RESPONSABILIDADE CIVIL -------------------------------------------------------------------------------- Concluso ao Juiz(a) LILEA PIRES DE MEDEIROS em 18/03/2009 para Decisão SEM LIMINAR por JRJLII -------------------------------------------------------------------------------- Diante da manifestação do Parquet Federal às fls. 415/416 e considerando a complexidade dos autos, mormente porque não há o trânsito em julgado dos autos nº 1975.001.500034-3 (ação de usucapião ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ), bem como encontra-se pendente de conclusão o procedimento administrativo do INCRA nº 54180.000712/2005-08, que trata da identificação, delimitação e titulação do território da comunidade de remanescentes de quilombos de Sacopã, é mister o sobrestamento do feito, a fim de evitar decisões conflitantes que acarretem prejuízos aos atuais habitantes do imóvel. Sendo assim, verificando-se que a sentença de mérito a ser proferida nestes autos depende necessariamente do julgamento de outra causa, bem como há que ser verificado determinado fato, a ser esclarecido no processo administrativo do INCRA, SUSPENDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEAS “a” E “b” do Código de Processo Civil, até o deslinde do processo adminstrativo em tramitação no INCRA e o trânsito em julgado do processo de usucapião. Intimem-se. -------------------------------------------------------------------------------- Publicado no D.O.E. de 02/04/2009, pág. 35/39 (JRJPTS). ====================================================================== Movimento NOVO Conclusão feita em 18/03/2009 16:04 para Decisão - de Expediente Pelo Juiz LILEA PIRES DE MEDEIROS Texto Diante da manifestação do Parquet Federal às fls. 415/416 e considerando a complexidade dos autos, mormente porque não há o trânsito em julgado dos autos nº 1975.001.500034-3 (ação de usucapião ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ), bem como encontra-se pendente de conclusão o procedimento administrativo do INCRA nº 54180.000712/2005-08, que trata da identificação, delimitação e titulação do território da comunidade de remanescentes de quilombos de Sacopã, é mister o sobrestamento do feito, a fim de evitar decisões conflitantes que acarretem prejuízos aos atuais habitantes do imóvel. Sendo assim, verificando-se que a sentença de mérito a ser proferida nestes autos depende necessariamente do julgamento de outra causa, bem como há que ser verificado determinado fato, a ser esclarecido no processo administrativo do INCRA, SUSPENDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEAS “a” E “b” do Código de Processo Civil, até o deslinde do processo adminstrativo em tramitação no INCRA e o trânsito em julgado do processo de usucapião. Intimem-se. ====================================================================== Movimento NOVO Intimação feita em 20/03/2009 12:43 de Decisão - Publicação Prolatado por LILEA PIRES DE MEDEIROS Publicação Data Remessa Data Circulação Data Publicação 4/2/2009 Nro DO. Texto Diante da manifestação do Parquet Federal às fls. 415/416 e considerando a complexidade dos autos, mormente porque não há o trânsito em julgado dos autos nº 1975.001.500034-3 (ação de usucapião ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ), bem como encontra-se pendente de conclusão o procedimento administrativo do INCRA nº 54180.000712/2005-08, que trata da identificação, delimitação e titulação do território da comunidade de remanescentes de quilombos de Sacopã, é mister o sobrestamento do feito, a fim de evitar decisões conflitantes que acarretem prejuízos aos atuais habitantes do imóvel. Sendo assim, verificando-se que a sentença de mérito a ser proferida nestes autos depende necessariamente do julgamento de outra causa, bem como há que ser verificado determinado fato, a ser esclarecido no processo administrativo do INCRA, SUSPENDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEAS “a” E “b” do Código de Processo Civil, até o deslinde do processo adminstrativo em tramitação no INCRA e o trânsito em julgado do processo de usucapião. Intimem-se.