Lei de ações afirmativas no serviço público cria sociedade mais justa
A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do Poder Executivo Federal. Trata-se de política social no terreno das ações afirmativas com nítido propósito de tentar corrigir distorções históricas na formação da sociedade brasileira. Como se sabe, desde a época da colonização do Brasil a população negra sofre injustiças que não se resumem apenas à discriminação em razão do seu principal estereótipo, que é a cor da pele. O período da escravidão deixou chagas que estão abertas até hoje e emanam desigualdades econômicas e sociais que atingem mais fortemente a população negra do que outras etnias.
Não é por acaso que o Censo do IBGE de 2010 revelou que a maior parte da população brasileira (50,7%) é de negros e pardos, concentrando-se em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste. Mas as diferenças de renda entre negros e brancos somente serão igualadas em 32 anos, conforme aponta estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que também informa que a renda média dos negros corresponde apenas a 53% da renda média dos brancos.
Esse horizonte temporal em busca da igualdade de renda entre negros e brancos, de acordo ainda com o estudo, somente será possível se, além da permanência dos programas de transferência de renda, sejam efetivadas políticas que facilitem o acesso de negros ao mercado de trabalho. A pesquisa informa também que os setores da economia que pagam os menores salários são os que concentram a maior parte de negros como trabalhadores. É o caso da agricultura (60,3%), construção civil (57,9%) e serviços domésticos (59,1%).
Com relação ao serviço público, a maior parte dos servidores é composta de brancos, mesmo não correspondendo à maioria étnica da população brasileira. No âmbito da administração pública federal, conforme dados do Ipea, 39,9% dos servidores se declararam negros ou pardos. No caso dos estados e municípios, os percentuais de ocupação nos respectivos serviços públicos são de 44,4% e 51,4%. Esses dados são reveladores, pois, conforme a pesquisa PNAD 2012, a média atual de vencimentos do serviço público federal (R$ 3.954,37) é maior que a das demais unidades federativas (estados: R$ 2.626,17; municípios: R$ 1.315,51). Assim, a relação entre maior renda média no serviço público e percentual de ocupação nos cargos da administração por pretos e pardos é inversamente proporcional.
Tratando-se de carreiras mais bem remuneradas no serviço público federal, os dados são mais estarrecedores demonstrando que a maior parte de pretos e pardos que ocupam postos na administração pública federal concentra-se nos cargos de nível médio. Tomando como exemplo a carreira diplomática — notoriamente conhecida como uma das seleções mais rigorosas — 94,1% dos cargos é ocupada por brancos contra 5,9% por pardos ou negros.
As ações afirmativas que procuram combater a discriminação de pessoas em razão da cor da pele é tema que desperta intensas polêmicas, pois o debate central gravita em torno do princípio da igualdade e seus desdobramentos.
O fundamento principal da adoção de ações afirmativas no campo do combate ao racismo é o esforço da geração presente em corrigir situação iníqua impingida a determinados segmentos populacionais, como é o caso da população negra. Esse esforço deve ser alimentado por um dever de consciência moral a ser estimulado em toda a sociedade, que inspire decisões políticas por parte de quem representa a população na direção da correção da injustiça.
No Brasil, as discussões sobre racismo chegaram tardiamente, pois se difundiu a visão equivocada de que a diferença entre negros e brancos se dá unicamente por estereótipos evidenciados, tais como a cor da pele e outras características físicas que, assim como a concentração de melanina nos tegumentos, se prestam para diferençar as pessoas superficialmente. Por isso, quem é preto, pardo ou branco? Para lembrar a canção de Caetano Veloso, como são os “quase pretos” ou “quase brancos de tão pobres”?
O fetiche sobre a cor da pele fez do racismo no Brasil um tema esquecido ou invisível, relegado ao silêncio por mais de um século, ficando para o segundo plano a decisão política de combatê-lo. Por isso, a lei mencionada é passo muito importante e oportuno na formação de uma sociedade mais justa e de um serviço público etnicamente diversificado.
Cleucio Santos Nunes é doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB e mestre em Direito Ambiental. Advogado e professor, ele também vice-presidente jurídico dos Correios.
Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2014, 08:21
http://www.conjur.com.br/2014-out-05/acoes-afirmativas-servico-publico-criam-sociedade-justa
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