sexta-feira, 19 de setembro de 2014

RECURSO DO IARA NO MS DAS COTAS VAI AO PLENÁRIO DO STF E CORTES INTERNACIONAIS

I A Ministra Carmem Lúcia vai levar a julgamento próxima quinta, 24.09, o recurso do IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, e parceiros, nos autos do Mandado de Segurança no. 33.072, impetrado contra a Presidente da República e outras autoridades , como se ve abaixo, por conta da Lei 12.990,  o Estatuto da Igualdade Racial e Ambiental , e as cotas para negros no âmbito da  do Poder Legislativo e Judiciário. A ministra negou seguimento ao mesmo, liberando o prosseguimento do concurso do Tribunal de Contas da União, com vaga pra 22 auditores, sem cotas, nem proporcionalidade de gênero  Das informações prestadas pelas autoridades impetradas, anotei a do Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que asseverou que " a realização de cotas para negros no âmbito do Judiciário depende de ato político do Plenário do STF". O Senado da República que comemorou a realização de cotas para negros, não realizou resolução para tal fim.
O IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, e parceiros, mantém a convicção que o agravo será reformado no Plenário, tanto que pedirá preferência regimental na segunda feira, e entende que não se pode falar em Reparação da Escravidão do Negro no Brasil, iniciada pela ação afirmativa e devida pelo Estado Brasileiro, sem que tal reparação abranja os três poderes da República e não apenas 1, o Poder Executivo, como estabelecido na Lei 12.990. Afinal, qual a diferença entre um técnico analista do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo? Rigorosamente nenhuma. Daí porque pedem sejam as vagas reservadas até que as autoridades responsáveis e impetradas tomem as devidas providências. O caso certamente irá para as cortes internacionais, acaso mantido o resultado, tendo em vista os tratados internacionais pertinentes e as sentenças emanadas da cortes da OEA E ONU. Esta semana foram realizadas audiências públicas no âmbito do CNMP Conselho Nacional de Ministério Público, e CNJ Conselho Nacional de Justiça, (ver aqui e aqui), que debateram sobre cotas para negros no Ministério Público e Barreiras de Acesso à Justiça para Jovens Negros. A ONU Organização das Nações Unidas, declarou a existência de racismo institucional no Brasil, pondo por terra o mito da democracia racial ( ver aqui) . 

HUMBERTO ADAMI
Advogado e Mestre em Direito
humbertoadami@gmail.com

MS 33072 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem:DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
ADV.(A/S)SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
IMPDO.(A/S)MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)MESA DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
IMPDO.(A/S)PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ADV.(A/S)SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
LIT.PAS.(A/S)UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
17/09/2014 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 17/09/2014 12:55:48 - MS-AgR

VEJA NO SITE:










http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=33072&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M


FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI

Nenhum comentário: