Escolas do Rio vão ter de provar que cumprem Lei de História da Africa e cultura afrobrasileira
Eis a decisão na íntegra:
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"Trata-se de ação cautelar preparatória de ação civil pública, com pedido liminar, em que a parte autora pede a verificação dos currículos das entidades indicadas para integrar o polo passivo da presente demanda, para verificação da inclusão da disciplina História e Cultura Afro-Brasileira. Assim, considerando que sequer há risco de irreversibilidade deste provimento, e que é relevante o fundamento da alegação do autor, considerando o conteúdo das Leis n°10.639/03 e 11.645/08, determino a apresentação dos currículos das rés nestes autos, para realização da prova pericial pretendida, com prazo de 10 dias contados da intimação desta para apresentação destes documentos. Intime-se. Após o cumprimento desta ordem liminar, será deferida a prova pericial determinada na decisão de segunda instância comunicada a fls. 2029, considerando a resposta de ofício de fls. 2259.
ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO"A ação ajuizada em 2008 já teve a interferência do CNJ Conselho Nacional de Justiça, a pedido do IARA, e a perícia, em 2014, ainda não foi realizada. Ver em Considero um passo gigantesco nessa perícia judicial onde já foi requerido auxílio das Universidades do Estado do Rio de Janeiro UERJ Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ, devido à ausência de peritos judiciais com expertise para tratar do assunto. A medida cautelar será modelo para a advocacia de todo o país. HUMBERTO ADAMI Advogado
Veja aqui o processo no site do TJ RJ
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Representante Legal | HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR | ||
| Autor | INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO BRASILEIROS | ||
| Representante Legal | ELIZABETH LARKIN NASCIMENTO | ||
| Autor | CRIOLA | ||
| Representante Legal | LÚCIA XAVIER DE CASTRO | ||
| Representante Legal | JUREMA PINTO WERNECK | ||
| Autor | CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS CEAP | ||
| Representante Legal | CARLOS ALBERTO IVANIR DOS SANTOS | ||
| Advogado | (RJ000830) HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR | ||
| Réu | GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ||
| Procurador | MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) | ||
| Réu | PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO | ||
| Procurador | ANDRÉ TOSTES (PGM) | ||
| Réu | COLÉGIO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO | ||
| Advogado | (RJ021676) MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER | ||
| Réu | COLÉGIO SANTO AGOSTINHO | ||
| Réu | COLÉGIO SANTO INÁCIO | ||
| Réu | COLÉGIO MOPI | ||
| Advogado | (RJ008271) OCTAVIO RAMOS CANEDO | ||
| Réu | COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO | ||
| Réu | INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT DO RIO DE JANEIRO | ||
| Advogado | (RJ080736) SÉRGIO MALAMUD | ||
| Réu | COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO | ||
| Advogado | (RJ128504) JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO DOS SANTOS | ||
| Réu | ESCOLA ALEMÃ CORCOVADO | ||
| Advogado | (RJ093092) ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA | ||
| Réu | COLÉGIO ST PATRICK S | ||
| Advogado | (RJ067864) RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI | ||
| Advogado | (RJ056034) DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO | ||
| Réu | INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA | ||
| Advogado | (RJ028115) GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA FONTE: Blog do Humberto Adami VER TAMBÉM: IARA e parceiros no CNJ por perícia em educação étnico racial http://humbertoadami.blogspot.com.br/2013/05/iara-e-parceiros-no-cnj-por-pericia-em.html CNJ, 10.639, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos http://humbertoadami.blogspot.com.br/2013/10/cnj-10639-e-comissao-interamerericana.html IARA: UERJ E UFRJ INTIMADAS POR JUIZ EM PERÍCIA SOBRE 10.639 |
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