sábado, 28 de fevereiro de 2009
Mapa da Diversidade prometido há dois anos segue no papel
STF possui 378 Ações Penais e Inquéritos contra autoridades com prerrogativa de foro
Deputados, senadores, ministros de Estado. Essas são algumas das autoridades com prerrogativa de foro que respondem aos 378 inquéritos e ações penais que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
Desse total, 275 são inquéritos e 103 são ações penais, em que políticos respondem como réus e aguardam um veredicto final da Corte sobre culpabilidade ou inocência em relação à denúncia. Entre as acusações, há casos de desvio de dinheiro público, crimes de responsabilidade, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e fraude em licitação.
O levantamento com dados do Portal de Informações Gerenciais do STF, no entanto, não contempla, em suas estatísticas, as Petições que tramitam na Corte e que pedem investigação de autoridades. Isso porque as Petições podem versar sobre matérias de outros ramos do Direito, que não a área penal e autoridades com foro privilegiado, o que inviabiliza uma totalização fiel das informações.
Rapidez
Em dezembro de 2001, com a aprovação da Emenda Constitucional 35, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a não precisar mais de autorização da Câmara ou do Senado para dar andamento a investigações contra parlamentares, o que promoveu maior agilidade à tramitação desses processos. Também foi após essa emenda que o Tribunal passou a receber cada vez mais pedidos de investigação de políticos e outras autoridades com prerrogativa de foro na Corte.
Além de parlamentares, o presidente da República e seu vice, os ministros de Estado e o procurador-geral da República têm prerrogativa de foro no STF no caso de infrações penais comuns. Os ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (nos casos em que não for competência do Senado Federal), os membros de Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, também são julgados pelo STF, conforme dispõe o artigo 102 da Constituição Federal.
Entre as ações penais em curso no STF, a mais célebre é a AP 470, denúncia conhecida como “esquema do Mensalão”, em que parlamentares foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber dinheiro em troca de apoio político para o governo. Em agosto de 2007, após de cinco dias que somaram 30 horas de julgamento, o STF recebeu a denúncia contra os 40 acusados. Desses, 39 continuam respondendo como réus perante a Corte. Eles já foram interrogados e juízes federais designados cumprem agora a etapa de oitiva de testemunhas. O ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores (PT) Sílvio José Pereira, que respondia por formação de quadrilha, concordou em cumprir pena alternativa e foi excluído da ação. O processo conta atualmente com 19 mil folhas e 170 apensos e está totalmente digitalizado.
Para agilizar a tramitação desse tipo de denúncia e dos demais processos criminais dentro do STF, foi criado, em novembro de 2008, o Núcleo de Apoio ao Processamento de Ações Penais Originárias do Supremo. Entre as atribuições do núcleo está “informar periodicamente ao relator, mediante controles estatísticos, as pendências de diligências sob a responsabilidade do núcleo” e “controlar os prazos de devolução dos autos emprestados”.
Crescimento
Os dados sobre as 103 ações penais em andamento no STF em 2009, somados ao levantamento realizado pelo STF em 2007, mostram o aumento crescente do número desse tipo de processo na Corte. Em 2002, tramitavam no Supremo 13 Ações Penais; em 2003, já eram 30, e, até julho 2007, 50 ações penais estavam em andamento na Corte. Hoje esse número já dobrou.
Do total de Ações Penais analisadas desde a Emenda Constitucional 35/01, 12 foram julgadas improcedentes, com a absolvição do réu. Outras 11 foram enviadas ao Ministério Público Federal (MPF) para fins de intimação do procurador-geral da República quanto a informações juntadas ao processo, ou para aguardar parecer da PGR.
Outro dado de relevo é o equilíbrio entre o total de denúncias recebidas e rejeitadas desde a aprovação da Emenda Constitucional 35/01. Desde então, 49 inquéritos foram rejeitados. Outros 45 tiveram a denúncia acolhida e foram convertidos em Ação Penal.
Dos 275 inquéritos, 76 estão no MPF, aguardando manifestação do procurador-geral. Alguns estão no Ministério Público há mais de oito meses.
Dos 378 inquéritos e ações penais em curso no STF, 144 aguardam a realização de diligências processuais, como o cumprimento de investigações da Polícia Federal e de cartas de ordem (quando um juiz é nomeado para praticar o ato necessário ao processo).
RR/AM
quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009
quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009
''Discussão sobre terras quilombolas não será reaberta'', diz ministro
12/02/2009 - 08h07
''Discussão sobre terras quilombolas não será reaberta'', diz ministro
Brasília - A demarcação das áreas remanescentes de quilombos na região de Alcântara (MA) é questão fechada dentro do governo. Esta foi a resposta do ministro Edson Santos, da Secretaria Especial de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (Seppir), sobre a solicitação feita pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, para que a Advocacia Geral da União (AGU) abrisse uma Câmara de Conciliação para discutir o assunto.
Em entrevista à Agência Brasil, Santos explicou que depois de um amplo debate dentro do governo, ficou resolvido que o projeto aeroespacial binacional, envolvendo Brasil e Ucrânia, que vai propiciar uma base de lançamento de satélites, ficará dentro da área da Aeronáutica, em Alcântara.
“Isso foi acordado no governo, com a Casa Civil acompanhando, foi objeto inclusive de uma ampla divulgação na imprensa. Depois, o ministro da Defesa anunciou que ia pedir uma Câmara de Conciliação na Advocacia Geral da União. A posição do governo é de não reabrir nenhum entendimento em relação à Alcântara, entendendo que o que foi pactuado é suficiente para garantir a implementação do projeto aeroespacial e não há nenhum sentido prático na reabertura da negociação”, afirmou. Segundo o ministro, “essa não é uma posição da Seppir. É uma posição que hoje o governo tem”.
Apesar disso, por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Defesa reafirmou que a área de Alcântara onde existem comunidades quilombolas é “imprescindível” para o programa espacial brasileiro, já que o país, além da França, é o único que tem uma base para lançamento de satélites na linha do Equador, o que torna os lançamentos mais econômicos.
A Defesa, contudo, voltou atrás quanto à Câmara de Conciliação e alegou que, diante da proximidade de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre toda a demarcação de terras quilombolas no país, surgiu “um novo cenário para o assunto”. A expectativa de Jobim é de que até março o STF julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o partido Democratas propôs sobre o Decreto 4887, de 2003, que regulamenta a demarcação dessas áreas.
Caso o decreto seja considerado inconstitucional, todos os 52 quilombos que receberam a titulação da terra desde então podem perder o título. Ao todo, existem 1.087 comunidades que já foram certificadas como remanescentes de quilombos pela Fundação Cultural Palmares, ligada ao governo federal. Cerca de 800 delas estão com processos abertos aguardando a titulação.
O problema com as Forças Armadas também atinge a comunidade da Ilha de Marambaia, no Rio de Janeiro. Um projeto da Marinha para uma base de submarinos nucleares vai ser sediado na ilha, o que tem causado discussão sobre a presença dos quilombolas no lugar. Na última semana, Jobim também declarou que a Marinha não reconhecia as comunidades como remanescentes de quilombos, e disse que o problema deveria ser discutido com a Fundação Palmares.
O ministro Edson Santos garante que as cerca de 100 famílias presentes na área não impedem o projeto e que a Marinha tem até trabalhado na recuperação das casas dos moradores. “A marinha já se coloca dentro dessa agenda social, se prontificando inclusive a participar da recuperação física das moradias”, afirma
Esse processo de negociação pressupõe que não vai haver um lado vitorioso, e sim a busca de um consenso em que todos ganham”, completa. Segundo Santos, independentemente da titulação da terra de Marambaia para a comunidade quilombola, ele [o ministro], Jobim e o ministro da Pesca, Altemir Gregolin, já fecharam um acordo para sanar as principais necessidades dos moradores da ilha, como a falta de luz, saneamento e escolas, e ainda a precariedade das casas. Ficou acertada também a reabertura da escola de pesca na região, para capacitar os moradores.
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