MPF/SE acompanha implantação de ensino sobre cultura afro-brasileira
Contéudo é obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares.
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), encaminhou ofício à Secretaria de Estado da Educação solicitando informações sobre os procedimentos de inserção de conteúdo programático sobre história e cultura afro-brasileira nas escolas da rede estadual. O artigo 26-A e parágrafos 1º e 2º da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) determinam que “nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira”. A emenda à LDB aconteceu através da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Segundo a legislação, o conteúdo programático deve contar o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil. Ainda de acordo com a lei, esses conteúdos serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. Em Sergipe também existe uma lei estadual que “dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Estadual de Educação estabelecer e normatizar as Diretrizes Operacionais, para a inclusão nos currículos da Educação Básica das Redes Pública e Particular do Estado de Sergipe o ensino obrigatório da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Africana", conforme a Lei Federal 10.639 de 09 de Janeiro de 2003 e dá outras providências”. No Ministério Público Federal, há um procedimento administrativo que acompanha e assegura a implantação da temática afro-brasileira na rede federal, estadual, municipal público e privados de ensino. “Queremos saber, por ora, da Secretaria de Estado da Educação, de como anda esse processo de inserção nos currículos da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”, informou o procurador regional dos Direitos do Cidadão Ramiro Rockenbach da Silva. Foi dado o prazo de 20 dias para o secretário de Estado da Educação José Fernandes de Lima responder ao MPF/SE. O procurador também se colocou à disposição para tratar pessoalmente da questão. Cristian Góes Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em Sergipe (79) 3234-3729 ascom@prse.mpf.gov.br
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