CNMP NÃO CONHECE PROVIDÊNCIA MAS REPREENDE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO SOBRE LEI 10.639

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JÁ ESTÁ NA PÁGINA DO CNMP - CONSELHO NACIONAL DE MINISTÉRIO PÚBLICO (www.cnmp.gov.br) , ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA FORMULADOS PELO IARA-INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL, E DEMAIS ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO E SINDICAL, SE INSURGINDO CONTRA O ARQUIVAMENTO PELA PROMOTORA DE ITAPERUNA (RJ), QUE HAVIA ARQUIVADO QUASE 10 INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS INSTAURADOS PARA INVESTIGAÇÃO DA NÃO IMPLANTAÇÃO DA LEI 10.639 EM MUNICÍPIOS DO NORTE FLUMINENSE, ALEGANDO QUE A LEI ERA "INCONSTITUCIONAL, ILEGAL, DISCRIMINATÓRIA E DESNECESSÁRIA". ALÉM DO RELATOR, QUE ELOGIOU A FIRMEZA E CONVICÇÃO DOS REQUERENTES, BEM COMO A CORTESIA NO TRATO DO ASSUNTO, "SEM OFENDER NINGUÉM", DOIS OUTROS CONSELHEIROS ( CONS. DINO E CLAUDIO BARROS) PEDIRAM A PALAVRA E, DURANTE O VOTO, AFIRMARAM NÃO SABER COMO "MEMBRO DO MP PODE CONSIDERAR UMA LEI TÃO IMPORTANTE COMO A LEI 10.639 DESNECESSÁRIA", ALÉM DE NÃO SER ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR OU PROCURADOR DA REPÚBLICA' APRECIAR A NECESSIDADE DE LEI, CONSIDERANDO QUE VERDADEIROS EQUÍVOCOS VEM SENDO PRATICADOS EM NOME DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E DA RAZOABILIDADE. "TAIS EQUÍVOCOS ACABAM POR EXPOR TODA A INSTITUIÇÃO", ASSEVEROU O CONS. CLAUDIO BARROS. O PRESIDENTE DO CNMP, O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, ANTONIO DE SOUZA BARROS, ENTENDEU QUE OS PEDIDOS DE ´ PROVIDÊNCIA ENVAIDECEM O MP, ASSEVERANDO QUE OUTRAS ENTIDADES TAMBÉM ESTÃO LEGITIMADAS AO INGRESSO EM JUÍZO. O ADVOGADO HUMBERTO ADAMI, PRESIDENTE DO IARA E ADVOGADO DAS DEMAIS ENTIDADES, DA TRIBUNA, PARABENIZOU OS RELATORES DOS 60 CASOS ENVOLVENDO RACISMO INSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE AINDA QUE O CNMP NÃO ESTIVESSE CONHECENDO OS PEDIDOS, O FATO DOS RELATORES SOLICITAREM INFORMAÇÕES AOS CONSELHOS DE MP ESTADUAIS E PROMOTORES, TINHA, "COMO UM PODER MÁGICO", PROVOCADO A MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DOS CONSELHOS DE RATIFICAR O ARQUIVAMENTO, O QUE HAVIA ACONTECIDO NOS PROCESSOS EM JULGAMENTO. ESTUDA-SE A REMESSA DOS CASOS PARA A OEA E OIT. A ESTRATÉGIA FOI VITORIOSA E REPERCUTIU. "AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, HOUVE MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS". OUÇA A SESSÃO JULGAMENTO NO LINK ABAIXO.

Processos 397/2008; 401/2008; 402/2008; 403/2008; 404/2008; 405/2008; 406/2008; 407/2008; 408/2008 (32:38) Solicita revisão da decisão de arquivamento emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no Inquérito Civil Público nº 279/05. http://www.cnmp.gov.br/sessoes/sessoes-de-2008/copy12_of_4a-ordinaria-de-2008/4a-sessao-ordinaria-de-2008 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX http://midia.pgr.mpf.gov.br/cnmp/2008/ordinaria/12_sess_011208/397-2008.mp3 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ACORDÃOS DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA NO CNMP - RELATOR SANDRO NEIS – PROMOTORIA DE ITAPERUNA (RJ) – VÁRIOS MUNICÍPIOS – LEI 10.639

1) 0.00.000.000408/2008-47 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 222/05 relativo ao Município de Cardoso Moreira.

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/temp/105917317333327/408.2008.47.pdf

2) 0.00.000.000407/2008-01 Relator Sandro José Neis Resumo Solicita revisão da decisão de arquivamento emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 278/05 relativo ao Município de Varre-Sai.

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/det_consulta.cfm?processo=0.00.000.000407/2008-01

3) 0.00.000.000406/2008-58 Relator Sandro José Neis Resumo Solicita revisão da decisão de arquivamento emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 281/05 relativo ao Município de Italva.

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/det_consulta.cfm?processo=0.00.000.000406/2008-58

4) 0.00.000.000405/2008-11 Relator Sandro José Neis Resumo Solicita revisão da decisão de arquivamento emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no Inquérito Civil Público n°277/05 relativo ao município de Porciúncula.

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/det_consulta.cfm?processo=0.00.000.000405/2008-11

5) 0.00.000.000404/2008-69 Relator Sandro José Neis Resumo Solicita revisão da decisão de arquivamento emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no Inquérito Civil Público n°275/05 relativo ao município de Itaperuna.

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/det_consulta.cfm?processo=0.00.000.000404/2008-69

6) 0.00.000.000403/2008-14 Relator Sandro José Neis Resumo Solicita revisão da decisão de arquivamento emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 280/05 relativo ao Município de Lage do Muriaé.

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/det_consulta.cfm?processo=0.00.000.000403/2008-14

7) 0.00.000.000401/2008-25 Relator Sandro José Neis Resumo Solicita revisão da decisão de arquivamento emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n°276/05 relativo ao Município de Bom Jesus de Itabapoana.

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/det_consulta.cfm?processo=0.00.000.000401/2008-25

8) 0.00.000.000397/2008-03 Relator Sandro José Neis Resumo Solicita revisão da decisão de arquivamento emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no Inquérito Civil Público nº279/05.

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/det_consulta.cfm?processo=0.00.000.000397/2008-03