A ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 3239, - sobre o Decreto 4887 e demarcação de terras quilombolas -vai prosseguir, conquanto a Ministra Rosa Weber já devolveu o processo após o pedido de vista realizado em 18.04.2012. Após o voto do Relator, e sua aposentadoria, o processo continuará, com algumas novidades, agora na área do Executivo. Na época produzi uma avaliação que pode ser vista em http://humbertoadami.blogspot.com.br/2012/04/adi-3239-quilombos-no-stf-prevejo.html .
A republicação do decreto, é medida que sempre afigurou-se-me plausível, visto que foi a estratégia usada para a construção da aprovação da vitória das cotas nas universidades. O voto de Peluso, lastreado em parecer do CIMI, aponta para ineficiência da execução da política de demarcação de terras quilombolas. O voto ainda não foi distribuído. O julgamento prossegue com o voto da ministra Rosa Weber, em sessão ainda a ser marcada, e com forte impacto eleitoral. Agora, há de ser registrado as mudanças na Presidente Dilma, que já mandou revisar os processos de demarcação de terras quilombolas, como consta na matéria "Na CNA, Dilma promete revisar processos de demarcação de terras", ver aqui , onde se ve que a Presidente Dilma determinou ao Ministro da Justiça, a revisão dos processos administrativos de demarcação de terras. Isto por sí já revela que algo precisa ser feito. Ora, se o processo administrativo de demarcação de terra de quilombos tem agora uma instância extraordinária de revisão, pelo Ministro da Justiça, determinado pela Presidente da República, o Decreto 4.887 já se alterou. Interessante se verificar o resultado desta nova instância de revisão, assim como relatório de monitoramento e avaliação, a cargo dos conselhos políticos dos Ministérios envolvidos. O setor precisa ser bem aconselhado para obter o máximo rendimento das posições. Quando o IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e a Frente Nacional Quilombola requereram e obtiveram audiência pública junto a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e auditoria operacional junto ao TCU Tribunal de Contas da União, os cacos da politica e recursos que não chegam às comunidades necessitadas se espalharam. Visitei muitas quilombos no Tocantins, Rio de Janeiro, Minais Gerais, Goiás e Maranhão( ver aqui). O mais impressionante, que está sendo apurado neste momento pelo TCU é que o Programa Brasil Quilombola, programa de 500 milhões de reais, envolvendo 11 ministérios, alcançou a marca de apenas 14% na execução orçamentária( aqui) , segundo o site SIGA BRASIL,e portanto, confirma o voto do ministro Peluso, ou seja, os recursos da União não chegam a quem precisa. A auditoria no TCU pode ser acompanhada aqui e aqui. É preciso pois urgente organização do setor, para o prosseguimento do julgamento.
Humberto Adami
ADVOGADO E MESTRE EM DIREITO
QUILOMBO EM TOCANTINS
VEJA O ANDAMENTO DA AÇÃO NO STF
ADI 3239 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. CEZAR PELUSO |
| REQTE.(S) | DEMOCRATAS |
| ADV.(A/S) | FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| AM. CURIAE. | INSTITUTO PRO BONO |
| AM. CURIAE. | CONECTAS DIREITOS HUMANOS |
| AM. CURIAE. | SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP |
| ADV.(A/S) | ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | CENTRO PELO DIREITO À MORADIA CONTRA DESPEJOS - COHERE |
| AM. CURIAE. | CENTRO DE JUSTIÇA GLOBAL |
| AM. CURIAE. | INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA |
| AM. CURIAE. | INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLÍTICAS SOCIAIS - POLIS |
| AM. CURIAE. | TERRA DE DIREITOS |
| ADV.(A/S) | ANDRESSA CALDAS E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - FETAGRI-PARÁ |
| ADV.(A/S) | GIROLAMO DOMENICO TRECCANI |
| AM. CURIAE. | ESTADO DO PARÁ |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
| AM. CURIAE. | ESTADO DE SANTA CATARINA |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| AM. CURIAE. | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA |
| ADV.(A/S) | ILMAR NASCIMENTO GALVÃO |
| AM. CURIAE. | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI |
| ADV.(A/S) | CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CELULOSE E PAPEL - BRACELPA |
| ADV.(A/S) | GASTAO ALVES DE TOLEDO E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA |
| ADV.(A/S) | RICARDO DE AQUINO SALLES E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR MARIANA CRIOLA |
| AM. CURIAE. | KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO |
| ADV.(A/S) | FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS UNIDOS DO BARRO PRETO E INDAIÁ |
| AM. CURIAE. | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUILOMBOLAS DE SANTANA - QUILOMBO DE SANTANA |
| AM. CURIAE. | COORDENAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS DE MATO GROSSO DO SUL |
| ADV.(A/S) | FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
| AM. CURIAE. | ESTADO DO PARANÁ |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
| AM. CURIAE. | CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB |
| ADV.(A/S) | CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA |
| ADV.(A/S) | HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR |
| AM. CURIAE. | CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA - CPVR |
| ADV.(A/S) | HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2014 | Recebidos | MIN. ROSA WEBER | Autos recebidos no Gabinete da Ministra Rosa Weber em 18.8.2014. Registre-se o pedido de vista em 18.4.2012, bem como a devolução dos autos, pela Ministra Rosa Weber, para julgamento no Tribunal Pleno, em 23.4.2012. VEJA AQUI O ANDAMENTO NO SITE DO STF: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2227157 VEJA TAMBÉM: ADI 3239 QUILOMBOS NO STF - PREVEJO VITÓRIA - Uma crítica contudente ao Governo http://humbertoadami.blogspot.com.br/2012/04/adi-3239-quilombos-no-stf-prevejo.html Na CNA, Dilma promete revisar processos de demarcação de terrashttp://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-08-06/na-cna-dilma-promete-revisar-processos-de-demarcacao-de-terras.htmlFONTE: Blog do HUMBERTO ADAMI |
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