domingo, 29 de julho de 2012

ADELAIDE, do Zorra Total, e os limites inaceitáveis. Por Humberto Adami


adelaide

Esse personagem da "Adelaide", do Zorra Total , já ultrapassou o limite do aceitável.


Não há outros personagens negros femininos no programa, e a caricatura só reforça o preconceito contra a mulher negra, pobre e sem trabalho.
Não há escusas para a Rede Globo, nem para o silêncio de grande parte do Movimento Negro brasileiro, e das instituições ligadas ao enfrentamento do racismo no Brasil.
Essas imagens levadas ao plano internacional envergonhariam qualquer nacional.   
A representação ao Ministério Público, acompanhada de eficiente ação de reparação de dano coletivo, nos moldes do Caso Tiririca & SONY, já passou da hora.
Uma insatisfação e um vídeo do quadro do programa pode ser visto aquiAdelaide: o racismo escancarado da Rede GLOBO.
Não há como se fugir ao debate da "liberdade de expressão, censura, e liberdade artística" , que por  certo será levantado, mas sim impor a reparação do dano coletivo, com os rigores de expressiva jurisprudência nacional a respeito. 
A quem o personagem faz rir? 
Àqueles que não se comovem com o sofrimento e a luta das mulheres negras brasileiras.
E que ainda lhe imputam a responsabilidade pela situação de descuido. 
Única personagem negra do programa, a Rede Globo sabe perfeitamente onde quer chegar, tanto que no mesmo quadro, incluiu uma mulher índia, que fica sorrindo o tempo todo, de forma infantilizada, reforçando também o preconceito contra indígenas.

Creio que a Globo se prepara para o debate, já sabendo o que virá por aí.

Na verdade, todo o Capítulo VI do Estatuto da Igualdade Racial, a lei 12.288, abaixo reproduzido, vem sendo desrespeitado.   
   
CAPÍTULO VI
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 43.  A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Art. 44.  Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Parágrafo único.  A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Art. 45.  Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 44.
Art. 46.  Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
§ 1o  Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
§ 2o  Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
§ 3o  A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.
§ 4o  A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.


Nada disso tem sido respeitado, nem cobrado, por quem devia estar cobrando, de forma institucional. 

Penso que as entidades de mulheres, negras em especial, (mas não apenas essas), possam promover uma representação ao MP, e a ação de reparação de dano coletivo, cujo limites já ultrapassaram o aceitável.  .

Humberto Adami

Advogado
humbertoadami@gmail.com


FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI
  http://humbertoadami.blogspot.com.br/2012/07/adelaide-do-zorra-total-e-os-limites.html



Veja aqui episódios do Programa Zorra Total, com a personagem "ADELAIDE":


ADELAIDE A CARA DA RIQUEZA Zorra Total - 12 05 2012

http://www.youtube.com/watch?v=oOHa0IRu5e8



Zorra Total - Adelaide pede dinheiro aos passageiros. 19/05/12

http://www.youtube.com/watch?v=IVdHnBJwyR4

Adelaide 30/06/2012 Completo HD Zorra Total

http://www.youtube.com/watch?v=-CZYgirfd8s&feature=related

sábado, 21 de julho de 2012

ADAMI NO VII COPENE


Notícias da UFSC

Para advogado, leis sobre direitos das populações negras são mal aplicadas
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Publicado em 18/07/2012 às 9:47

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Noite de abertura do Congresso, no Centro de Cultura e Eventos da UFSC, na segunda, 16; reitora Roselane Neckel participou da
 primeira mesa


Durante a conferência Direito e Justiça, que fez parte da programação de terça-feira do VII Congresso Brasileiro de Pesquisadores Negros, o advogado Humberto Adami Santos Júnior, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental do Rio de Janeiro, sugeriu aos presentes, muitos deles estudantes, que investissem na área do Direito para se ocuparem das lacunas criadas pelas inúmeras leis e disposições legais sancionadas e não cumpridas no Brasil.
Ele se referia aos avanços obtidos na legislação que trata dos direitos das populações afrodescendentes e que são ignorados em muitas partes do país. Mestre em Direito, Adami Júnior diz que, apesar da vitória obtida no Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano, quando os juízes votaram a favor da reserva de vagas para negros na 


Universidade de Brasília, criando uma jurisprudência sobre o tema, as ações afirmativas enfrentam resistências em várias instituições de ensino no Brasil. “Não vejo uma massificação do ensino do Direito voltado para a implementação das leis que são criadas”, reforçou.
Com sua experiência, ele tem ciência de que poucos casos de discriminação são julgados pelos tribunais superiores. O advogado reclama que “muitas denúncias de racismo chegam à polícia e ao Ministério Público e não seguem adiante”. Outro exemplo claro é o da lei nº 10.639, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afrobrasileiras nas escolas públicas e particulares dos ensinos fundamental e médio. “Há muita dificuldade em aplicar esta e outras leis, e é comum juízes e promotores tomarem decisões conflitantes sobre o mesmo tema”, diz Adami Júnior.
O advogado também citou as desigualdades raciais que vigoram nas instituições financeiras, motivo de diversas ações contra bancos privados no país. Também neste caso o Ministério Público “nada fez quando constatou que os bancos não admitiam funcionários negros”.
No caso das ações afirmativas, apesar das dificuldades, houve avanços que permitiram o aumento do número de autodeclarados negros nas instituições superiores – antes das cotas, o índice não passava de 2%, na média do país.
Com apoio da Universidade Federal de Santa Catarina, o VII Congresso Brasileiro de Pesquisadores Negros prossegue até sexta-feira, dia 20, na Universidade do Estado (Udesc) e no Centro de Ciências Agrárias da UFSC, em Florianópolis.

ADAMI no Cais do Valongo, Rio de Janeiro


Estive recentemente, no Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, no local onde 1 milhão de africanos escravizados ingressou no Brasil. O debate sobre a Reparação da Escravidão transformará a disputa pelas cotas em gorjeta. São milhares os pontos brasileiros que podem e devem ser resgatados como memória do sofrimento de negras e negros no Brasil, cujos resquícios persistem até hoje. Uma iniciativa jurídica nessa área deve ser trabalhada por uma equipe de advogados e advogadas, com assessoria permanente de outros profissionais, para que se responda a pergunta que não quer calar: qual é e quanto pode ser, a reparação pela escravidão dos negros e negras no Brasil? Para isso todos os esforços devem ser lançados, com o know how da comunidade judaica internacional, que muito me agrada, com permanentes exemplos de não esquecimento dos crimes do Holocausto. A Diáspora africana pode e deve ter o mesmo, ou semelhante, tratamento. A Lei de História da África e Cultura Afro brasileira, (Lei 11.645) pode ser excelente ferramenta para varrer esse país com descobertas como a que se ve abaixo, e que algo, mais que só o choro, se possa erguer dessas catedrais do sofrimento. Uma nação, onde todos serão iguais.   
Humberto Adami
humbertoadami@gmail.com

Veja aqui um vídeo da  Prefeitura do Rio sobre o Valongo. 






FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI 

sexta-feira, 20 de julho de 2012

sexta-feira, 13 de julho de 2012

IAB pode participar da conciliação de Cacadas de Pedrinho no STF

O Instituto dos Advogados Brasileiros, IAB, decidira na quarta feira, 18, se participara da conciliação no Mandado de Segurança 30.952, no STF, impetrado contra Dilma e outros, a propósito do livro Cacadas de Pedrinho, de Monteiro Lobato.

A proposta que apresentei ao Presidente do IAB, Fernando Fraogoso, como membro titular que sou, será levada a Diretoria do instituto na próxima quarta. O IAB e a mais antiga instituição de advogados do pais, e teve como seu primeiro presidente o afrodescendente Acayaba Montezuma.

O esforço para ouvir as propostas da sociedade civil para construir a conciliação convocada pelo relator do MS 30952, Ministro Luix Fux, já tem datas em Rio, São Paulo e Brasilia, e deve ganhar destaque de mídia em breve.

A audiência de conciliação ocorrera em 11.09.2012, no Gabinete do Ministro FUX, no STF. Os impetrantes são Antônio Gomes da Costa e IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, do qual sou Diretor de Relações Étnicas.

Humberto Adami
Advogado


Fonte: Blog do Humberto Adami

http://humbertoadami.blogspot.com.br/2012/07/iab-pode-participar-da-conciliacao-de.html

quarta-feira, 4 de julho de 2012

Obra infantil de Monteiro Lobato causa polêmica por racismo - Correio Braziliense 03.07.2012




03/07/2012 - Atualizado em 03/07/2012

Obra infantil de Monteiro Lobato causa polêmica por racismo






Livro Caçadas de Pedrinho está sob mandado de segurança
As histórias infantis de Monteiro Lobato estão dando o que falar. E não é porque são grandes clássicos da literatura. O tema em pauta é o racismo. Em 2010, a obra Caçadas de Pedrinho foi acusada de possuir teor racista pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que recomendou que o livro não fosse distribuído pelo governo nas escolas públicas. Posteriormente, a relatora do caso voltou atrás e decidiu que cada professor deveria dar explicações sobre o preconceito presente no livro para os alunos. Depois disso, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) junto com o mestre em educação Antonio Gomes da Costa Neto entraram com um mandado de segurança contra o livro Caçadas de Pedrinho e contra o relatório do CNE. O embate pode estar prestes a acabar, já que há uma reunião de conciliação marcada para setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 


A discriminação estaria presente, entre outras passagens, no tratamento da personagem Tia Nastácia e de animais como o macaco e o urubu. Uma das frases do livro diz: "Tia Nastácia, esquecida dos seus numerosos reumatismos, trepou, que nem uma macaca de carvão". O livroCaçadas de Pedrinho retrata o momento em que o Marquês de Rabicó encontra uma onça rondando o Sítio do Picapau Amarelo. Pedrinho, Narizinho, a boneca Emília e Rabicó decidem caçar o bicho, escondidos de Dona Benta e Tia Anastácia, que seriam contra a ideia. Durante a expedição, eles conhecem Quindim, um rinoceronte que fala, e o trazem para viver no sítio. Mandado de segurança O caso começou quando Antonio Gomes da Costa Neto fazia mestrado na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB). O foco dele estava em políticas públicas e etnico-raciais. Antonio concluiu que não haviam medidas concretas para o tratamento de livros que continham passagens racistas. “O livro estava no programa nacional Biblioteca nas Escolas. Pedimos uma análise do conselho de educação do DF, mas nada foi feito. É por isso que levamos o caso para o CNE”, explica. Antonio fez uma análise detalhada do livro e encontrou 20 passagens contendo racismo. Antonio Neto esclarece que o objetivo não era que Caçadas de Pedrinho fosse censurado ou banido. O que eles pediam, mas a Editora Globo não aceitou, era que a nova edição da obra trouxesse uma explicação sobre racismo. “Na época que o livro foi escrito, por volta de 1924, racismo não era crime, mas hoje há lei para isso. A 3ª edição, de 2009, veio de acordo com a nova ortografia e trouxe explicações sobre legislação ambiental, já que há uma caça à onça na história que hoje seria proIbida. Por que, então, não trouxe explicação sobre legislação racial?”, questiona Antonio. Ele critica também a segunda posição do CNE: “Essa resolução transfere a responsabilidade para o professor da educação básica, muitas vezes, sem preparo para lidar com o tema”. O advogado do caso, Humberto Adami, explica que “se esse tipo de pensamento for repetido nas escolas, vai alimentar o racismo no Brasil. Não é certo o governo financiar obras com conteúdo preconceituoso”. Ele conta que o ministro da Educação, Fernando Haddad, não homologou a primeira decisão do Conselho Nacional de Educação, de suspender a obra das escolas. “O CNE mudou de posição por pressões. Queremos que o livro não seja financiado com dinheiro público do jeito que está. São quase R$ 6 milhões gastos com um livro racista”, comenta o advogado. Por causa dessas complicações, Antonio Gomes da Costa Neto e o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) entraram com um mandado de segurança contra o livro e contra o relatório do CNE. Conciliação A polêmica sobre o livro pode acabar em setembro, quando haverá uma reunião de conciliação, convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) Vai acontecer no dia 11 de setembro de 2012, às 19h30, no STF uma audiência de conciliação ao mandado de segurança 30.952 que trata do suposto racismo no livro Caçadas de Pedrinho. Estarão presentes o Ministro de Estado da Educação, o Advogado-Geral da União, autoridades do Conselho Nacional de Educação, além de outros interessados no caso. Antes da reunião, acontecerá uma série de palestras e fóruns para debater o caso com especialistas e com a população. O primeiro deles, já marcado, vai ser em 9 de agosto: uma palestra com Frei David, do Educafro (Educação para Afrodescendentes e carentes). Especialistas Há opiniões divergentes sobre o caso. Em Monteiro Lobato: livro a livro, Marisa Lajolo e João Luís Ceccantini, fazem uma análise frase a frase de toda a bibliografia de Lobato. O livro traz também cartas de leitores, entrevistas e outros elementos para esclarecer a construção de textos pelo autor. O livro conclui que Monteiro Lobato não colocou teor racista na obra, mas sim fez reflexões sobre a realidade do Brasil, usando humor e ironia. “A obra de Lobato não insufla racismo, tampouco reflete atitudes preconceituosas. Ao contrário, condena-as. Dona Benta repreende Emília quando falta ao respeito com Tia Nastácia”, exemplifica Marisa Lajolo, pós-doutora em literatura comparada e professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Universidade Federal de Campinas (Unicamp). Para ela os negros são vistos com carinho na obra: “Tia Nastácia e Tio Barnabé - negros que figuram como personagens e às vezes protagonistas da obra infantil lobatiana, são representados com respeito e afeto”.De acordo com Marisa, as críticas a obra de Monteiro Lobato ocorre porque ele questionou os valores de seu tempo: “ O extraordinário valor da obra lobatiana decorre de sua capacidade de retratar - de forma crítica, divertida e irreverente - o quadro de valores então vigente. Esta sua independência tem custado ao autor censura de diferentes segmentos sociais: da igreja católica ao estado novo, mas Lobato sobrevive!” Já Regina Dalcastagnè especialista em narrativa brasileira contemporânea e professora do Departamento de Literatura da UnB considera Monteiro Lobato um ator racista: “Monteiro Lobato é racista. Não é uma declaração aqui ou ali, está em toda a obra dele. Não há como discutir se ele é ou não racista pois é explícito em sua literatura”. Regina explica que a escritora Ana Maria Gonçalves fez uma análise profunda da vida do autor por meio das cartas que ele escrevia. Algumas dessas cartas eram direcionadas ao médico diretor da Sociedade Eugênica de São Paulo, instituição de 1913 que pregava a eliminação dos negros por meio do “branqueamento” da população. “Monteiro Lobato se expressava de modo eufórico a favor da eugenia (eliminação dos negros e branqueamento do povo). As pessoas não gostam de admitir que ele era preconceituoso porque construíram uma imagem fantasiosa desse autor na cabeça, por ser ele criador de obras clássicas infantis, como Sítio do Picapau Amarelo”, critica Regina. Ela considera que o Ministério da Educação deve investir dinheiro em outras obras: “Esse é um livro ultrapassado e preconceituoso. Tem tanta obra mais moderna e interessante por aí precisando de apoio que seria muito melhor para as crianças”. 

Correio Braziliense, 03.07.2012, Notícias. EU-Estudante



FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI
http://humbertoadami.blogspot.com.br/2012/07/obra-infantil-de-monteiro-lobato-causa.html

domingo, 1 de julho de 2012

Discussão sobre conciliação de “Caçadas de Pedrinho” de Monteiro Lobato


Discussão sobre conciliação de “Caçadas de Pedrinho” de Monteiro Lobato


No dia 11 de setembro de 2012, às 19h30min, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, no Gabinete do Ministro Luiz Fux, realizar-se-á AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 30.952, impetrado por IARA - Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e Antonio Gomes da Costa Neto, em razão ao racismo no livro “Caçadas de Pedrinho” de Monteiro Lobato.



São Requeridos a Presidenta da República, o Ministro de Estado da Educação, o Presidente do Conselho Nacional de Educação e a Relatora do Processo Administrativo no Conselho Nacional de Educação.



Na data estarão presentes o Representante do IARA, o Advogado Humberto Adami Santos Júnior, Antonio Gomes da Costa Neto, o Ministro de Estado da Educação, o Advogado-Geral da União, autoridades do Conselho Nacional de Educação, além da Ouvidoria da SEPPIR, esta na qualidade de litisconsorte.



Deverão ser apresentadas pelas partes PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO, POR PESSOAS COM PODERES DE REALIZAR ACORDO JUDICIAL.



No intuito de abrir a discussão ao debate público e democrático, o IARA – Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e Antonio Gomes da Costa Neto, concluíram sobre a importância de OUVIR pessoas e entidades que possam contribuir com SUGESTÕES DE CONCILIAÇÃO.



Para isso, estaremos realizando uma série de fóruns de discussão e seminários, inicialmente, com previsão para o Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, em que receberemos as contribuições da sociedade.



Aguardam-se novas propostas, datas e locais, ou sugestões que poderão ser encaminhadas pelo e-mail iara@iara.org.br.  



A importância da forte participação da sociedade civil na conciliação representa o exercício da cidadania.






Humberto Adami Santos Júnior                        Antonio Gomes da Costa Neto

              Advogado                                                                Autor

humberto.adami@gmail.com                                      antonio.sedf@gmail.com




Fonte: Blog do Humberto Adami
http://humbertoadami.blogspot.com.br/2012/07/discussao-sobre-conciliacao-de-cacadas.html