IARA: UERJ E UFRJ INTIMADAS POR JUIZ EM PERÍCIA SOBRE 10.639

Trata-se de vitória do IARA INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL, e parceiros, na implementação da lei 10.639- Lei de História da África e cultura afro-brasileira, com ajuizamento de medida cautelar para realização de perícia nos currículos escolares de 10 maiores escolas privadas do Rio de Janeiro, além do Governo do Estado do Rio e da Prefeitura. O Estado do Rio cassou a liminar que determinava a juntada dos currículos escolares, e o processo, ajuizado em 2008, aguarda a nomeação de perito para realização de perícia judicial. O IARA, e parceiros, foram ao CNJ Conselho Nacional de Justiça, para requerer providência na designação do perito. O juízo da 2a. Vara da Fazenda Pública, na pena da MM. Juíza Maria Tereza Pontes Gazineau,  determinou, então, a intimação de da UERJ- Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, para que informem se existem, nos quadros da universidade, profissional habilitado na áreas de Pedagogia e/ou Educação, aptos a realizar tal perícia.

Acaso não tenham, terão de justificar o descumprimento da lei 10.639 e 11.645, ao MEC. E esclarecer porque não existe tal profissional na academia.  Veja abaixo.

HUMBERTO ADAMI

Advogado e Diretor do IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental

humbertoadami@gmail.com

Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Central de Assessoramento Fazendário
Rua Erasmo Braga, 115 208 - Centro - Rio de Janeiro - RJ
Resolução nº 03/2011 do Conselho da Magistratura
OFÍCIO Nº 721/2013/OF
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013
Processo Nº: 0143869-38.2008.8.19.0001 (2008.001.141503-9)
Distribuição:11/03/2013
Classe/Assunto: Medida Cautelar Inominada - Medida cautelar inominada
Autor: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL IARA
Representante Legal: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR
Autor: INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO BRASILEIROS
Representante Legal: ELIZABETH LARKIN NASCIMENTO
Autor: CRIOLA
Representante Legal: LÚCIA XAVIER DE CASTRO
Representante Legal: JUREMA PINTO WERNECK
Autor: CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS CEAP
Representante Legal: CARLOS ALBERTO IVANIR DOS SANTOS
Réu: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE)
Réu: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Procurador: ANDRÉ TOSTES (PGM)
Réu: COLÉGIO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO
Réu: COLÉGIO SANTO AGOSTINHO
Réu: COLÉGIO SANTO INÁCIO
Réu: COLÉGIO MOPI
Réu: COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Réu: INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT DO RIO DE JANEIRO
Réu: COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO
Réu: ESCOLA ALEMÃ CORCOVADO
Réu: COLÉGIO ST PATRICK S
Réu: INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA
Magnífico Reitor,
 Nos termos da Resolução n°03/2011 do E. Conselho da Magistratura, solicito a Vossa 
Magnificência a indicação de profissional habilitado na área PEDAGOGIA E /OU EDUCAÇÃO para atuar 
como perito nestes autos, dada a especificidade da matéria.
 Atenciosamente, 
 Maria Teresa Pontes Gazineu - Juiz Titular

 A Vossa Magnificência Sr. Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro- UERJ

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Estado do Rio de Janeiro

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça

Comarca da Capital 

Central de Assessoramento Fazendario 

Rua Erasmo Braga, 115 208 - Centro - Rio de Janeiro - RJ 

Resolução nº 03/2011 do Conselho da Magistratura

OFÍCIO Nº 721/2013/OF 

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013

Processo Nº: 0143869-38.2008.8.19.0001 (2008.001.141503-9)

Distribuição:11/03/2013

Classe/Assunto: Medida Cautelar Inominada - Medida cautelar inominada

Autor: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL IARA

Representante Legal: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR

Autor: INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO BRASILEIROS

Representante Legal: ELIZABETH LARKIN NASCIMENTO

Autor: CRIOLA

Representante Legal: LÚCIA XAVIER DE CASTRO

Representante Legal: JUREMA PINTO WERNECK

Autor: CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS CEAP

Representante Legal: CARLOS ALBERTO IVANIR DOS SANTOS

Réu: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE)

Réu: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Procurador: ANDRÉ TOSTES (PGM)

Réu: COLÉGIO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO

Réu: COLÉGIO SANTO AGOSTINHO

Réu: COLÉGIO SANTO INÁCIO

Réu: COLÉGIO MOPI

Réu: COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Réu: INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT DO RIO DE JANEIRO

Réu: COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO

Réu: ESCOLA ALEMÃ CORCOVADO

Réu: COLÉGIO ST PATRICK S

Réu: INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA

Magnífico Reitor,

 Nos termos da Resolução n°03/2011 do E. Conselho da Magistratura, solicito a Vossa 

Magnificência a indicação de profissional habilitado na área PEDAGOGIA E /OU EDUCAÇÃO para atuar 

como perito nestes autos, dada a especificidade da matéria.

 Atenciosamente, 

 Maria Teresa Pontes Gazineu - Juiz Titular

 A Vossa Magnificência Sr. Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro- UERJ

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Processo No 0143869-38.2008.8.19.0001
2008.001.141503-9
TJ/RJ - 25/10/2013 20:15:19 - Primeira instância - Distribuído em 10/06/2008
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.
Visualização dos Históricos dos Mandados
Comarca da Capital	2ª Vara da Fazenda Pública
	Central de Assessoramento Fazendário
Endereço:	Rua Erasmo Braga   115   208
Bairro:	Centro
Cidade:	Rio de Janeiro
Ofício de Registro:	9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação:	Medida cautelar inominada
Assunto:	Medida Cautelar
Classe:	Medida Cautelar Inominada
Aviso ao advogado:	CERTIFICO QUE O 1º AO 8º VOLUMES DESTES AUTOS ESTÃO ACAUTELADOS EM CARTÓRIO NA CASA E03/P01
Autor	INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL IARA
Representante Legal	HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR
Autor	INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO BRASILEIROS
Representante Legal	ELIZABETH LARKIN NASCIMENTO
Autor	CRIOLA
Representante Legal	LÚCIA XAVIER DE CASTRO e outro(s)...
Autor	CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS CEAP
Representante Legal	CARLOS ALBERTO IVANIR DOS SANTOS
Réu	GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador	MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE)
Réu	PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Procurador	ANDRÉ TOSTES (PGM)
Réu	COLÉGIO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
	Listar todos os personagens
	Listar alterações / exclusões de personagens
Advogado(s):	RJ000830  -  HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR RJ021676  -  MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER RJ008271  -  OCTAVIO RAMOS CANEDO RJ080736  -  SÉRGIO MALAMUD RJ128504  -  JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO DOS SANTOS
Tipo do Movimento:	Digitação de Documentos
Data da digitação:	22/10/2013
Documentos Digitados:	Ofício Solic. Indicação de Perito a DIPEJ Ofício Solic. Indicação de Perito a DIPEJ
Processo(s) Apensado(s):	0143870-23.2008.8.19.0001   (2008.001.141503-9A)
Processo(s) no Tribunal de Justiça:	0027891-16.2008.8.19.0000   (2008.002.22496)
Localização na serventia:	Aguardando Resposta de Ofício Veja aqui o processo completo: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2008.001.141503-9

VEJA TAMBÉM:

Processo discute no STF formação de professores para questões raciais

Instituto cobra cumprimento de lei para educação étnico-racial no STF

FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI 

CNJ, 10.639, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Estive na terça, 22.10, no plenário do CNJ Conselho Nacional de Justiça, em duas importantes solenidades, ambas presididas por seu presidente, o ministro Joaquim Barbosa. Na primeira, a OAB discutia a localização de prédios da Justiça do Trabalho, em São Paulo. Anotei as importantes presenças do Secretário Geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Farias, e Ella Wiecko, sub-procuradora Geral da República, com quem já trabalhei em conjunto com a PFDC, em favor da lei 10.639, da História da África e cultura afrobrasileira. O relatório de Wiecko ao IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (ver aqui) fez história e constitui marco no Movimento Negro. 

.Na segunda solenidade, o Presidente do Supremo Tribunal brasileiro, ministro Barbosa, recebeu o presidente da Corte Inter-americana de Direitos Humanos, Garcia Sayan, para informar sobre os julgamentos que aquela corte internacional fará no Brasil. (ver aqui). Anotei as importantes presenças do juiz daquela corte internacional, o Advogado brasileiro Roberto Caldas, e do procurador dos direitos do cidadão (PFDC), Aurélio Rios. Na coletiva, os órgãos de imprensa não indagaram temas como Reparação da Escravidão, Enfrentamento o Racismo, apesar de meu discreto incentivo, preferindo, quase que na totalidade, se limitar a perguntas sobre o Mensalão, nada obstante várias vezes ambos os juízes esclarecessem que os julgamentos da Corte internacional não se confundiam com os do Supremo Tribunal Federal.

Acolhedora a visão no plenário do CNJ. Os movimentos sociais, em especial o Movimento Negro, devem se atentar ao que ocorre nesse plenário. O IARA tem levado casos ao conhecimento do Conselho.

Por fim, informo que o INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL IARA, protocolou requerimento junto á Comissão de Direitos Humanos, da Câmara dos Deputados, na mesma data, juntamente com o advogado Humberto Adami, (este que vos escreve), e o Mestre em Educação, Antônio Gomes da Costa Neto, requerimento para audiência pública para investigar ausência de implementação da Lei 10.639, em todos os estados; auditoria compartilhada  junto ao Tribunal de Contas da  União, e dos 27 estados e Distrito Federal; bem como ainda, o encaminhamento de denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Realizando denuncias sobre o assunto desde 2005, é desesperador o quadro de "faz de conta" que se dá com a concretização da  Lei 11.645, lei de História da África e Cultura afrobrasileira, como parte da Reparação da Escravidão do Negro no Brasil. 

Em agosto, pela mesma ferramenta, o IARA, e parceiros, obtiveram auditoria operacional junto ao TCU sobre o Programa Brasil Quilombola, cuja relatoria está com a ministra Ana Lúcia Arraes Alencar. ver aqui 

Fonte: Blog do Humberto Adami

http://humbertoadami.blogspot.com.br/2013/10/cnj-10639-e-comissao-interamerericana.html

Negros em Foco - Entrevista com Humberto Adami

Negros em Foco 36 - Entrevista Humberto Adami - parte 1

http://www.youtube.com/watch?v=Yb7S5IEzi3M&feature=youtube_gdata_player

Negros em Foco 36 - Entrevista Humberto Adami - parte 2

http://www.youtube.com/watch?v=8kxfZQCsJfk&feature=youtube_gdata_player

Negros em Foco 36 - Entrevista Humberto Adami - parte 3

http://www.youtube.com/watch?v=6GIZ0AAv3Bs&feature=youtube_gdata_playerY

Negros em Foco 36 - Entrevista Humberto Adami - parte 4

http://www.youtube.com/watch?v=shHciFLWFjY&feature=youtube_gdata_player