COTAS PARA NEGROS NA UERJ - andamento completo da representação por inconstitucionalidade & AMICUS CURIAE

JÁ está disponível o andamento completo da Representação por Inconstitucionalidade do Deputado Flávio Bolsonaro, contra o sistema de cotas para negros nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. A Procuradora Geral do Estado requereu a inclusão de seu nome no processo em 04.05.2009. A publicação para o julgamento de ontem ocorreu em 20.05. 2009. O Deputado sustentou perante o órgão especial, do Tribunal de Justiça obtendo o deferimento da liminar. Deve-se indagar se os demais beneficiários das cotas virão a juízo integrar a lide para defesa do sistema. Não há registro de outros comparecimentos a tribuna do Órgão Especial do TJ. Neste momento, o que resolve é RECURSO. Somente após o acesso à decisão, poderá se verificar qual o remédio a ser adotado. O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, está requerendo, nesta data ,cópia integral do processo, e as disponibilizará em http://www.iara.org.br/ para as entidades interessadas em formar AMICUS CURIAE OU ASSISTENTE PROCESSUAL DA ALERJ. HUMBERTO ADAMI www.adami.adv.br

http://www.tj.rj.gov.br/

Consulta Processual - Número - 2ª Instância

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 2009.007.00009

&nbspTJ/RJ - TER 26 MAI 2009 12:55:08 - Segunda Instância - Autuado em 29/01/2009

Classe	: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto	: Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador	: ORGAO ESPECIAL
Relator	: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Repdo	: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte	: FLAVIO NANTES BOLSONARO
Legislação	: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Origem	: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Fase atual	: LAVRATURA DO ACORDAO
Data da Remessa	: 26/05/2009
Desembargador	: DES. J. C. MURTA RIBEIRO
FASE	: SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao	: 25/05/2009
Decisao	: POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, PAULO VENTURA, BINATO DE CASTRO, MANOEL ALBERTO, SERGIO VERANI, SERGIO LUCIO CRUZ E LETICIA SARDAS, FOI DEFERIDA A LIMINAR. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO.
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Vogal(ais)	: DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. PAULO VENTURA DES. VALERIA MARON DES. AZEVEDO PINTO DES. MARIA HENRIQUETA LOBO DES. NILZA BITAR DES. PAULO GUSTAVO HORTA DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA DES. MIGUEL ANGELO BARROS DES. MARIA INES GASPAR DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA DES. BINATO DE CASTRO DES. MANOEL ALBERTO DES. SERGIO DE SOUZA VERANI DES. MARIA AUGUSTA VAZ DES. SERGIO LUCIO CRUZ DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DES. LETICIA SARDAS DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Observacao	: PRESENTE O DR. FLAVIO NANTES BOLSONARO, DEPUTADO ESTADUAL E REPRESENTANTE.
Existe Decla. de Voto	: Nao
Existe Voto Vencido	: Nao
FASE	: INCLUSAO EM PAUTA
Data do Julgamento	: 25/05/2009
Horario da Sessao	: 13:00
Data da Publicacao	: 20/05/2009
FASE	: CERTIDAO
Data	: 04/05/2009
Certidao	: QUE, NESTA DATA, INCLUI NA AUTUACAO O NOME DA DRA. PROCURADORA GERAL DO ESTADO, SUBSCRITORA DA PETICAO DE FLS.74/76.
FASE	: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa	: 27/04/2009
Data da Devolucao	: 28/04/2009
Data da Publicacao	: 07/05/2009
Despacho	: "NADA A APRECIAR. CUMPRA-SE FLS.72."
FASE	: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo	: 15/04/2009
Numero de protocolo	: 2009118476
Data remessa ao Orgao	: 16/04/2009
Subscritor	: FLAVIO BOLSONARO
Assunto	: REQUER DEFERIMENTO DA LIMINAR
Aguardando ? (S OU N)	: Nao
Data da Juntada	: 24/04/2009
FASE	: PETICOES P/ DESPACHO
Data do Protocolo	: 06/04/2009
Numero de protocolo	: 2009108075
Data remessa ao Orgao	: 07/04/2009
Subscritor	: REPRESENTANTE
Assunto	: REQUER SEJA CONVOCADA AUDIENCIA PUBLICA
Aguardando ? (S OU N)	: Nao
Data da Juntada	: 24/04/2009
FASE	: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa	: 02/04/2009
Data da Devolucao	: 17/04/2009
Despacho	: "EM PAUTA PARA SER APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR."
FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao	: 18/02/2009
Data da expedicao	: 27/02/2009
Numero do oficio	: 390
Motivo	: SOL.INF.
Destino	: GOVERNADOR ERJ
Aguardando Resposta	: Nao
Resposta	: OFICIO G G 108/09
Data juntada da resp.	: 31/03/2009
FASE	: EXPEDICAO DE OFICIO
Data da Emissao	: 18/02/2009
Data da expedicao	: 27/02/2009
Numero do oficio	: 389
Motivo	: SOL.INF.
Destino	: PRES. ALERJ
Aguardando Resposta	: Nao
Resposta	: OF. PG/PR 06/09 DE 06/03/09.
Data juntada da resp.	: 13/03/2009
FASE	: CONCLUSAO AO RELATOR
Data da Remessa	: 30/01/2009
Data da Devolucao	: 10/02/2009
Despacho	: "SOLICITEM-SE INFORMACOES, NO PR DE 5 DIAS, APENAS SOBRE O PLEITO DE LIMINAR, AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO E EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ( ART. 10 E PARAGRAFOS DA LEI 9868/99)."
FASE	: DISTRIBUICAO
Forma de distribuicao	: Automatica
Data da Distribuicao.	: 30/01/2009
Orgao Julgador	: ORGAO ESPECIAL
Relator	: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Hora da Distribuicao.	: 151530
Dist. Cancel. (S/N)	: N
Data Receb.O.Julgador	: 30/01/2009
FASE	: PETICAO DE PREPARO
Data do Protocolo	: 30/01/2009
Numero do protocolo	: 200925565
Data remessa ao Orgao	: 30/01/2009
Subscritor	: O AGRAVANTE
N. do GRERJ	: 31006203546
Data do Pagamento	: 30/01/2009
Juntada	: Sim
Data da Juntada	: 30/01/2009
Orgao	: 503
FASE	: 2,67 - Código 1101 - 5
Data	: 29/01/2009
Assinado por	: PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL
Intimacao tabelada	: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) (S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA.
Preparo	: 2,67 - Código 1101 - 5
CAARJ	: 0,26 - Código 2001 - 6
FUNPERJ	: 13 - Código 6002-25174-9
FUNDPERJ	: 13 - Código 5673-00124-3
Data de publicacao	: 02/02/2009
FASE	: AUTUACAO
Data da Autuacao	: 29/01/2009

http://humbertoadami.blogspot.com/2009/05/cotas-para-negros-na-uerj-andamento.html