APESAR DE TER SIDO ALARDEADO QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA AS COTAS DA UERJ/UENF, AJUIZADA POR CONFENEN HAVIA SITO EXTINTA, VERIFICA-SE QUE ISTO NÃO É VERDADE, UMA VEZ QUE O MINISTRO MENEZES DIREITO, NÃO DECIDIU NESTE SENTIDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
HÁ ,APENAS, O PEDIDO PARA QUE TAL DECISÃO OCORRA, PELA PROCURADORIA DO ESTADO, EM FACE DE MODIFICAÇÃO DA LEI.
FALEI ONTEM COM O MINISTRO EDSON SANTOS, QUE AFIRMOU QUE ENTRARIA EM CONTATO COM O GOVERNADOR SERGIO CABRAL, A RESPEITO DA LIMINAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO. VEJA NO BLOG DE HUMBERTO ADAMI EM http://humbertoadami.blogspot.com/2009/05/acao-no-stf-contras-as-cotas-nao-acabou.html
HUMBERTO ADAMI
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AÇÃO NO STF CONTRAS AS COTAS NÃO ACABOU
http://humbertoadami.blogspot.com/2009/05/acao-no-stf-contras-as-cotas-nao-acabou.html VEJA NO SITE DO SUPREMO TRIBUNAL http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3197&classe=ADI&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=# Acompanhamento Processual Imprimir
ADI/3197 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | RJ - RIO DE JANEIRO |
| Relator: | MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE |
| REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN |
| ADV.(A/S) | JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO(A/S) |
| REQDO.(A/S) | GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| REQDO.(A/S) | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2008 | Petição | ** PG nº 179450/2008, do Estado do Rio de Janeiro, comunicando revogação de Lei e requerendo que seja julgado prejudicado o processo. Ao Gabinete do Ministro Menezes Direito sem os autos. | ||
| 28/08/2008 | Despacho | ** no PG nº 118384/08: "1. Junte-se. 2. Aguarde-se o retorno da PGR". | ||
| 26/08/2008 | Petição | ** PG nº 118384/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo que seu nome seja incluído como amicus curiae. Ao Ministro Menezes Direito, sem os autos. | ||
| 09/06/2008 | Petição | ** PG nº 81669/2008 do Movimento Pardo-Mestiço-Brasileiro - MPMB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. À Presidência, sem os autos. | ||
| 13/05/2008 | Remessa | do PG nº 64125/08 à Seção de Protocolo de Petições. | ||
| 13/05/2008 | Petição | ** PG nº 67504/2008, de Wagner Sresthas E Outro (A/S), requerendo a juntada de documentos. | ||
| 13/05/2008 | Despacho | EM 12/05/2008.Petição 64125/2008.Cancele-se o protocolo.Venha como memorial. | ||
| 07/05/2008 | Petição | **PG nº 64125/2008, de Wagner Sresthas E Outro (A/S), requerendo a juntada de documentos. Ao Gabinete do Ministro Menezes Direito, sem os autos. | ||
| 06/05/2008 | Lançamento indevido | Petição nº 63181/2008. | ||
| 06/05/2008 | Petição | 63181/2008, de 06/05/2008. | ||
| 25/10/2007 | VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA | |||
| 24/10/2007 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 173972/07). | ||
| 24/10/2007 | PETIÇÃO | PG Nº 173972/2007 DO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. | ||
| 16/10/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 168017/07, DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS. | ||
| 16/10/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 168016/07, DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS. | ||
| 16/10/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 167983/07, DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS. | ||
| 11/10/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 165904/07 (VIA FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS. | ||
| 11/10/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 165903/07 (VIA FAX) DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS. | ||
| 11/10/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 165902/07 (VIA FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS -IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS. | ||
| 03/10/2007 | EXPEDIDO OFÍCIO Nº | 6234/SEJ, AO TJ/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS | ||
| 28/09/2007 | DESPACHO ORDINATORIO | ** DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 154389/07:"À SECRETARIA PARA QUE INFORME À AUTORIDADE SOLICITANTE O ATUAL ANDAMENTO DA ADI 3.197. ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO EMINENTE MINISTRO MENEZES DIREITO, LOGO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA DO REFERIDO PROCESSO." | ||
| 25/09/2007 | PETIÇÃO | ** 154389/2007, DE 25/09/2007 - OFÍCIO SETOE-2576/07, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 10/09/2007 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6234/SEJ, EM 03/10/07, AO TJ/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS | ||
| 21/08/2007 | VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO | |||
| 21/08/2007 | JUNTADA | PG 129396/07 (ORIGINAL DO PG 128263/07 - FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES. | ||
| 17/08/2007 | JUNTADA | DO PG Nº 128263/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES. | ||
| 17/08/2007 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | 3334/R, PG Nº 128263/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRAZO PARA ORIGINAIS: CINCO DIAS). | ||
| 09/08/2007 | JUNTADA | PG Nº 122683/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES. | ||
| 09/08/2007 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | 3333/R, PG Nº 122683/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ||
| 09/08/2007 | JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO | AR RB 52227496 3 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/06/07 | ||
| 09/08/2007 | JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO | AR RB 52227495 0 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 21/06/07 | ||
| 14/06/2007 | PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | OFÍCIO Nº 3334/R. (PRAZO: 30 DIAS) | ||
| 14/06/2007 | PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR | OFÍCIO Nº 3333/R. (PRAZO: 30 DIAS) | ||
| 11/06/2007 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 08/06/07 "(...) SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES (ART. 6º, LADIN). VINDAS, MANIFESTEM-SE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 8º, LADIN)." | ||
| 26/05/2006 | PETIÇÃO | ** PG Nº 68279/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEM REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR E REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 07/04/2006 | PETIÇÃO | ** PG Nº 46929/06 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. | ||
| 05/04/2006 | DESPACHO ORDINATORIO | NO PG Nº 44445/06: " AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO QUE DISPOSTO NA L. 9800/99." | ||
| 04/04/2006 | PETIÇÃO | ** PG Nº 44445/06 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 21/11/2005 | CONCLUSOS AO RELATOR | |||
| 21/11/2005 | EXPEDIDO OFÍCIO Nº | 4437/SEJ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO SETOE-4023/05 (CPIN/STF Nº 132127/2005), ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTO E A CÓPIA DA INICIAL DO PROCESSO. | ||
| 11/11/2005 | JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO | RA 78212065 5 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 17.05.2004 | ||
| 11/11/2005 | JUNTADA | PG 132127/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM | ||
| 11/11/2005 | DESPACHO ORDINATORIO | "JUNTE-SE. INFORME A SECRETARIA, CONFORME REQUERIDO." | ||
| 10/11/2005 | PETIÇÃO | PG 132127/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 22/09/2005 | PETIÇÃO | **PG Nº 112617/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 19/09/2005 | PETIÇÃO | **PG Nº 110691/05 (ORIGINAL DO PG Nº 108016/05 - FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 13/09/2005 | PETIÇÃO | **PG Nº 108016/05 (FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS. | ||
| 13/09/2005 | PETIÇÃO | **PG Nº 107394/05 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIEMENTO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 08/09/2005 | PETIÇÃO | **PG Nº 106627/05 - FAX - DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. | ||
| 01/02/2005 | PETIÇÃO | **PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. | ||
| 01/02/2005 | PETIÇÃO | **PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. | ||
| 01/02/2005 | PETIÇÃO | **PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. | ||
| 21/12/2004 | PETIÇÃO | PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. | ||
| 21/12/2004 | PETIÇÃO | PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. | ||
| 21/12/2004 | PETIÇÃO | PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. | ||
| 17/12/2004 | PETIÇÃO | **PG Nº 136634/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 17/12/2004 | PETIÇÃO | **PG Nº 136609/04 (FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 17/12/2004 | PETIÇÃO | **PG Nº 136388/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES APRESENTANDO PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 14/06/2004 | VIDE | AR RA 78212065 5 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 17.05.2004 | ||
| 01/06/2004 | CONCLUSOS AO RELATOR | |||
| 01/06/2004 | JUNTADA | EM 28/05/04 DO PG Nº 57923/04 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES | ||
| 01/06/2004 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | 1542/R, PG Nº 57923/04 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 28/05/04 | ||
| 31/05/2004 | JUNTADA | DO AR Nº RA 78212064 7 BR RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBIDO EM 17/05/04 | ||
| 31/05/2004 | JUNTADA | DO PG Nº 56665/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 56010/04), DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. | ||
| 31/05/2004 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 24/05/04 NO PG N.º 56665/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE." | ||
| 31/05/2004 | JUNTADA | DO PG Nº 57332/04 (ORIGINAL DO PG N.º 55612/04 - FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. | ||
| 31/05/2004 | JUNTADA | DO PG N.º 55612/04 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. | ||
| 31/05/2004 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 24/05/04 NOS PG'S N.º 55612/04 E 57332/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE." | ||
| 27/05/2004 | PETIÇÃO | PG Nº 57332/04 (ORIGINAL DO PG N.º 55612/04 - FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 27/05/2004 | JUNTADA | DO PG N.º 56822/04 'DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES. | ||
| 27/05/2004 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | 1541/R PG N.º 56822/04 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | ||
| 27/05/2004 | PETIÇÃO | PG Nº 56665/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 56010/04), DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS. | ||
| 25/05/2004 | PETIÇÃO | PG Nº 56010/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. - PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS. | ||
| 25/05/2004 | JUNTADA | DO PG Nº 54137/04 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. | ||
| 25/05/2004 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 24/05/04 NO PG Nº 54137/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE" | ||
| 24/05/2004 | PETIÇÃO | PG N.º 55612/04 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRA ZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE ORIGINAL. | ||
| 20/05/2004 | PETIÇÃO | PG Nº 54137/04 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS | ||
| 12/05/2004 | PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | OFÍCIO Nº 1542/R - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS | ||
| 12/05/2004 | PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR | OFÍCIO Nº 1541/R - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS | ||
| 07/05/2004 | REMESSA DOS AUTOS | À SEÇÃO CARTORÁRIA | ||
| 07/05/2004 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 5/5/2004, "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS." | ||
| 03/05/2004 | CONCLUSOS AO RELATOR | |||
| 03/05/2004 | DISTRIBUIDO | MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE |
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