MP DO CEARÁ RESPONDE A CNMP POR LEI 10.639 (11.645)

MP DO CEARÁ RESPONDE A CNMP POR LEI 10.639 (11.645) TENDO EM VISTA REPRESENTAÇÃO NACIONAL FEITA EM 2005, AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA POR ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DA LEI 10.639, RECENTEMENTE RATIFICADA PELA LEI 11.645, O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DR. ANTONIO GILVAN DE ABREU MELO, RESPONDEU Á NOTIFICAÇÃO DO CONSELHEIRO CLAUDIO BARROS DA SILVA, DO CONSELHO NACIONAL DE MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA IMPETRADO POR IARA – INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL, E DEMAIS ENTIDADES PARCEIRAS (ver em http://www.adami.adv.br/ministerio_publico.asp ) . A REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA FOI ENTREGUE EM VISITA PELAS MÃES DE SANTO E ABDIAS NASCIMENTO ( VER FOTOS EM http://www.adami.adv.br/visita_stf.asp ) QUE, EM 2005, ESTIVERAM COM CLAUDIO FONTELES REQUERENDO QUE A REPRESENTAÇÃO NACIONAL FOSSE ENCAMINHADA A TODOS OS 5.463 MUNICÍPIOS BRASILEIROS, O QUE FOI FEITO ATRAVÉS DA SUB-PROCURADORA ELLA WIECKO, A TODOS OS PROCURADORES DA REPÚBLICA DA CIDADANIA NOS ESTADOS, E AOS 27 PROCURADORES GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS BRASILEIRO. VER http://www.adami.adv.br/destaque.asp TRATA-SE DA MAIOR OPERAÇÃO JURÍDICA PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI 10.639, E QUE FOI INICIADA PELAS ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO BRASILEIRO, A PARTIR DE SEMINÁRIO REALIZADO EM SANTOS, PELA CASA DA CULTURA DA MULHER NEGRA. RECENTEMENTE, 18 PROCURADORES GERAIS DE JUSTIÇA ( OS CHEFES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS) FORAM INTIMADOS PORQUE NÃO RESPONDERAM AO OFÍCIO DA SUBPROCURADORA GERAL, EM FACE DE TER SIDO REQUERIDO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA AO CNMP. (Ver http://humbertoadami.blogspot.com/2008/07/mp-da-bahia-responde-cnmp-por-lei-10639.html e http://humbertoadami.blogspot.com/2008/07/chefe-do-mp-de-so-paulo-presta.html ) O FATO SERÁ INFORMADO AO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ADVOGADO CÉSAR BRITO, PARA QUE AS OAB SECCIONAIS PASSEM A TAMBÉM ACOMPANHAR AS REPRESENTAÇÕES EM ANDAMENTO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. HUMBERTO ADAMI www.adami.adv.br // www.iara.org.br // http://humbertoadami.blogspot.com

Nº. Processo	0.00.000.000433/2008-21
Dt. Distribuição	21/05/08
Relator	Cláudio Barros Silva
Resumo	Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado do Ceará acerca do ofício circular nº 40/2006/PFDC/MPF que recomendou instauração de Inquérito Civil.
Documento de Origem	petição

ANDAMENTOS

Sequencia	Data	Descrição	Observação
0001.00	21/05/08	AUTUAÇÃO
0002.00	21/05/08	DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO	Ocorrência gerada automaticamente. Distribuído por prevenção ao Conselheiro Cláudio Barros Silva, tendo em vista que referido conselheiro é relator do processo CNMP nº 0.00.000.000421/2008-04, que trata de assunto conexo (Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado de Santa Catarina acerca do ofício circular nº 40/2006/PFDC/MPF que recomendou instauração de inquérito civil).
0003.00	21/05/08	OFÍCIO EXPEDIDO	Expedido o Ofício 158/SG/COPROC-CNMP comunicando acerca da autuação e distribuição dos autos.
0004.00	21/05/08	ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0005.00	02/06/08	DESPACHO DO RELATOR	Processo n° 0.00.000.000433/2008-21 Pedido de Providências Interessado: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e outros Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Relator: Cláudio Barros Silva D I L I G Ê N C I A S I ? O INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL ? IARA, com endereço na Rua Senador Dantas, 75, sala 2.602, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-204, representado por seu Presidente, Dr. Humberto Adami Santos Júnior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 830-B, CPF n° 144.871.101-06, juntamente com outras pessoas físicas e entidades, veio a este Conselho Nacional pedir providências para que sejam notificados o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará e o Chefe do Ministério Público do Estado do Ceará para que informem as providências adotadas em razão do Ofício-circular n° 40/2006/PFDC/MPF, de 6 de dezembro de 2006, encaminhado pela Subprocuradora-Geral da República, Dr. Ela Wiecko V. de Castilhos, que recomendava a instauração de inquérito civil público no âmbito estadual para que o tema História e cultura Afro-brasileira fosse incluído no currículo oficial da rede de ensino, assegurando, aos autores do pedido, o direito de participação na instrução do feito e o direito de recurso, no caso de eventual arquivamento, tudo com fim de implementar as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA ? Organização dos Estados Americanos, constantes do Relatório n° 66/2006, em face ao freqüente arquivamento de denúncias relativas à discriminação racial. No documento que acompanha o pedido, dizem os requerentes que necessitam das informações do Ministério Público Cearense acerca das providências adotadas que visem dar cumprimento, naquele Estado da Federação, da Lei 9.394/96, especialmente com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.639/03, ratificada pela Lei n° 11.645/08, em cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II ? Antes de qualquer manifestação preliminar sobre autonomia institucional, em razão de possível requisição e da competência constitucional deste Colegiado, e, de mérito, no controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público brasileiro, nos termos do previsto no artigo 130-A, § 2°, da Constituição Federal, determino que seja expedido ofício, acompanhado de cópia do procedimento, ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, através da Secretaria-Geral, para que, como Chefe da Instituição e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, informe, no prazo de quinze (15) dias, as providências adotadas sobre o cumprimento das referidas leis no Ceará, tanto pelo governo do Estado, quanto pelos municípios. Passado o prazo, retornem os autos para exame e manifestação. Brasília, 02 de junho de 2008. Cláudio Barros Silva, Conselheiro.
0006.00	05/06/08	OFÍCIO EXPEDIDO	Certifico e dou fé que foi expedido o Ofício nº 037/2008/SG/GAB/CB-CNMP à Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Ceará para que, como Chefe da Instituição e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos narrados na inicial.
0007.00	20/06/08	RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0008.00	20/06/08	JUNTADA	Nesta data, procedi à juntada da Petição (fax) subscrita pelo advogado Humberto Adami Santos Júnior (OAB/RJ 830) retificando endereço e que publicação em Diário Oficial intimando advogado seja feita em nome do referido advogado. Documento recebido em 20/6/2008. (CNMP/DF 1487/2008).
0009.00	20/06/08	ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0010.00	30/06/08	RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0011.00	30/06/08	JUNTADA	Nesta data, procedi à juntada da Petição (cópia) subscrita pelo advogado Humberto Adami Santos Júnior (OAB/RJ 830) retificando endereço e solicitando que publicação em Diário Oficial intimando advogado de atos processuais seja feita em nome do referido advogado. Documento recebido em 26/6/2008. (CNMP/DF 1594/2008).
0012.00	30/06/08	ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR
0013.00	03/07/08	RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL
0014.00	03/07/08	JUNTADA	certifico e dou fé que juntei, nesta data, aos autos em epígrafe, o Ofício n.º 338/2008, (FAX) subscrito pelo Promotor de Justiça, Antônio Gilvan de Abreu Melo, em atenção ao Ofício n.º 037/2008/SG/GAB/CB-CNMP. Documento(CNMP/DF-1660/2008), recebido em 03/07/08.
0015.00	03/07/08	ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR	Cláudio Barros Silva