O CONSELHEIRO CLÁUDIO BARROS, DO CNMP WWW.CNMP.GOV.BR DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, NUM TOTAL DE 18 PROCURADORES GERAIS, PARA QUE RESPONDA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ENCAMINHADO PELO INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA, JUNTAMENTE COM OUTRAS 12 PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE REALIZARAM REPRESENTAÇÕES AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI 10.639, RATIFICADA PELA LEI 11645.
http://humbertoadami.blogspot.com
| Nº. Processo | 0.00.000.000428/2008-18 |
| Dt. Distribuição | 21/05/08 |
| Relator | Cláudio Barros Silva |
| Resumo | Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado de Alagoas acerca do ofício circular nº 40/2006/PFDC/MPF que recomendou instauração de Inquérito Civil. |
| Documento de Origem | petição |
| Sequencia | Data | Descrição | Observação |
| 0001.00 | 21/05/08 | AUTUAÇÃO | |
| 0002.00 | 21/05/08 | DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO | Ocorrência gerada automaticamente. Distribuído por prevenção ao Conselheiro Cláudio Barros Silva, tendo em vista que referido conselheiro é relator do processo CNMP nº 0.00.000.000421/2008-04, que trata de assunto conexo (Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado de Santa Catarina acerca do ofício circular nº 40/2006/PFDC/MPF que recomendou instauração de inquérito civil). |
| 0003.00 | 23/05/08 | OFÍCIO EXPEDIDO | Certifico e dou fé que foi expedido o Ofício nº 167/2008/SG/COPROC-CNMP comunicando acerca da autuação e distribuição do processo em epígrafe. |
| 0004.00 | 23/05/08 | ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR | |
| 0005.00 | 02/06/08 | DESPACHO DO RELATOR | Processo n° 0.00.000.000428/2008-18 Pedido de Providências Interessado: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e outros Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas Relator: Cláudio Barros Silva D I L I G Ê N C I A S I ? O INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL ? IARA, com endereço na Rua Senador Dantas, 75, sala 2.602, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-204, representado por seu Presidente, Dr. Humberto Adami Santos Júnior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 830-B, CPF n° 144.871.101-06, juntamente com outras pessoas físicas e entidades, veio a este Conselho Nacional pedir providências para que sejam notificados o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas e o Chefe do Ministério Público do Estado de Alagoas para que informem as providências adotadas em razão do Ofício-circular n° 40/2006/PFDC/MPF, de 6 de dezembro de 2006, encaminhado pela Subprocuradora-Geral da República, Dr. Ela Wiecko V. de Castilhos, que recomendava a instauração de inquérito civil público no âmbito estadual para que o tema História e cultura Afro-brasileira fosse incluído no currículo oficial da rede de ensino, assegurando, aos autores do pedido, o direito de participação na instrução do feito e o direito de recurso, no caso de eventual arquivamento, tudo com fim de implementar as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA ? Organização dos Estados Americanos, constantes do Relatório n° 66/2006, em face ao freqüente arquivamento de denúncias relativas à discriminação racial. No documento que acompanha o pedido, dizem os requerentes que necessitam das informações do Ministério Público Alagoano acerca das providências adotadas que visem dar cumprimento, naquele Estado da Federação, da Lei 9.394/96, especialmente com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.639/03, ratificada pela Lei n° 11.645/08, em cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II ? Antes de qualquer manifestação preliminar sobre autonomia institucional, em razão de possível requisição e da competência constitucional deste Colegiado, e, de mérito, no controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público brasileiro, nos termos do previsto no artigo 130-A, § 2°, da Constituição Federal, determino que seja expedido ofício, acompanhado de cópia do procedimento, ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, através da Secretaria-Geral, para que, como Chefe da Instituição e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, informe, no prazo de quinze (15) dias, as providências adotadas sobre o cumprimento das referidas leis em Alagoas, tanto pelo governo do Estado, quanto pelos municípios. Passado o prazo, retornem os autos para exame e manifestação. Brasília, 02 de junho de 2008. Cláudio Barros Silva, Conselheiro. |
| 0006.00 | 05/06/08 | OFÍCIO EXPEDIDO | Certifico e dou fé que foi expedido o Ofício nº 032/2008/SG/GAB/CB-CNMP ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas para que, como Chefe da Instituição e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos narrados na inicial. |
| 0007.00 | 20/06/08 | RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL | |
| 0008.00 | 20/06/08 | JUNTADA | Nesta data, procedi à juntada da Petição (fax) subscrita pelo advogado Humberto Adami Santos Júnior (OAB/RJ 830) retificando endereço e que publicação em Diário Oficial intimando advogado seja feita em nome do referido advogado. Documento recebido em 20/6/2008. (CNMP/DF 1486/2008). |
| 0009.00 | 20/06/08 | ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR | |
| 0010.00 | 30/06/08 | RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL | |
| 0011.00 | 30/06/08 | JUNTADA | Nesta data, procedi à juntada da Petição (cópia) subscrita pelo advogado Humberto Adami Santos Júnior (OAB/RJ 830) retificando endereço e solicitando que publicação em Diário Oficial intimando advogado de atos processuais seja feita em nome do referido advogado. Documento recebido em 26/6/2008. (CNMP/DF 1594/2008). |
| 0012.00 | 30/06/08 | ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR | |
| 0013.00 | 24/07/08 | APENSAMENTO | Certifico que, nesta data, apensei estes autos ao processo CNMP nº 0.00.000.000421/2008-04, em cumprimento ao despacho de fls. 109 desses autos. OBS: FAZER O AOMPANHAMENTO PELO PROCESSO PRINCIPAL |
Nenhum comentário:
Postar um comentário