MS DAS COTAS NO STF: UNIÃO INGRESSA NO recurso DO IARA

Foi deferido pela Ministra Carmem Lúcia, o ingresso da UNIÃO FEDERAL nos autos do agravo regimental interposto por IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e outros, contra a Presidente da República e demais autoridades impetradas. A União quer ser intimada pessoalmente “para que possa adotar as providências que entenda adequadas à defesa do interesse público”. O recurso de agravo permanece pendente de decisão, e remesa para o Plenário do STF.

HUMBERTO ADAMI 

Advogado e Mestre em Direito

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.072 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) :INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) :HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) :MESA DO SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) :ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO E

OUTRO(A/S)

PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

(Petição STF n. 35.781/2014) 

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE INGRESSO NA

AÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS

ATOS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIAS

PROCESSUAIS. 

1. Mandado de segurança coletivo, com requerimento de medida

liminar, impetrado em 10.7.2014, por Instituto de Advocacia Racial e

Ambiental – IARA, Antonio Gomes da Costa Neto, Humberto Adami

Santos Júnior e Luis Carlos Gonçalves de Almeida, contra ato da

Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, da

Mesa da Câmara dos Deputados, da Mesa do Senado Federal, do

Procurador-Geral da República, do Presidente do Tribunal de Contas da

União, e do Defensor-Geral da União.

2. Em 7.8.2014, neguei seguimento ao mandado de segurança (DJe

13.8.2014), tendo essa decisão sido objeto de agravo regimental, pendente

de julgamento.

3. Em 15.8.2014, pela Petição STF n. 35.781, a União requereu a sua

intimação pessoal dos atos processuais, conforme determinam o art. 38 da

Lei Complementar n. 73/1993 e o art. 6º, caput, da Lei n. 9.028/1995, “para

que possa adotar as providências que entenda adequadas à defesa do interesse

público”.

4. O art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009 estabelece:

“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial

da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem

documentos, para que, querendo, ingresse no feito”.

5. Pelo exposto, defiro o pedido de ingresso da União na ação e sua

intimação para os atos processuais ulteriores.

À Secretaria Judiciária, para providências.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

VEJA AQUI NO SITE DO STF : 

ADESIVO USADO PELOS COTISTAS APROVADOS NA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO AINDA SEM POSSE

FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI