A Ministra Carmem Lúcia vai apreciar o recurso do IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, e outros, contra a sua decisão de negar seguimento ao Mandado de Segurança n.. 33.072, no Supremo Tribunal Federal , a respeito da omissão de autoridades brasileiras quando da promulgação da lei 12.990, sobre cotas no Poder Executivo Federal. São impetrados, como se ve abaixo, a Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, as Mesas da Camara e do Senado, o Procurador Geral da República, o Defensor Geral Público da União, além do Presidente do Tribunal de Contas da União, com concurso autorizado, sem cotas para negros e mulheres . A Secretaria de Mulheres não foi ouvida, mas apenas a Seppir. Foi importante a palavra do Presidente do Supremo Tribunal Federal, em exercício, que afirmou que "a realização de cotas no âmbito do Judiciário, depende de ato político do Plenário do Supremo Tribunal Federal". A Mesa da Camara simplesmente disse...nada. Já a Mesa do Senado, não informou que havia anunciado que realizaria cotas no âmbito do Senado, sendo inexistente tal resolução. O Defensor Geral Público da União concordou ideológicamente com o MS, dizendo que já pratica cotas na Defensoria, aguardando apenas a ordem judicial da Ministra para postular em demais instituições.

A Ministra pode reconsiderar total ou parcialmente, ou ainda manter a decisão anterior. Se mantida, a mesma será levada à apreciação do Plenário do STF, apreciação dos demais ministros que compõem a corte. No recurso de Agravo, os recorrentes argumentaram que existe jurisprudência do STF que admite que o mandado de segurança é ação processual adequada para arguir a inconstitucionalidade por omissão em caso concreto, como ocorre com as autoridades impetradas, bem como caso concreto com direito líquido e certo no concurso dos auditores do TCU. E que não pode haver Reparação da Escravidão do Negro no Brasil, cuja ação afirmativa é apenas o início, constituída apenas por um dos poderes do Estado brasileiro, quando este - o Estado brasileiro - é constituído por 3. E qual mesmo a diferença entre um analista técnico do Executivo, para um analista técnico do Legislativo ou Judiciário? Formalmente para efeito de concurso público, não há nenhuma.O despacho da Ministra Carmem Lúcia chamou a atenção dos Impetrantes para todas as formas de contratação do Poder Público, como previsto no Estatuto da Igualdade Racial. Tão logo decida a Ministra Carmem, o processo prosseguirá, numa ou noutra direção.

Veja aqui o processo no STF:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4602647

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MS 33072 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)	INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)	SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
IMPDO.(A/S)	MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)	ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
IMPDO.(A/S)	PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)	SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
22/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		ref. ao DJe de 14/08/2014
21/08/2014	Devolução de mandado		(Em 15/08/2014) Da DPU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014
19/08/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1257459/1257459
19/08/2014	Petição		36576/2014 - 19/08/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência.
19/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 14/08/2014
18/08/2014	Vista à PGR para fins de intimação
18/08/2014	Devolução de mandado		(Em 18/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014
18/08/2014	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 36005/2014
18/08/2014	Petição		Agravo Regimental - Petição: 36005 Data: 18/08/2014 10:48:09.771 GMT-03:00
15/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 05/08/2014
15/08/2014	Petição		Manifestação - Petição: 35781 Data: 15/08/2014 15:54:33.107 GMT-03:00
14/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014	Decisão monocrática
13/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		ref. ao DJe de 05/08/2014
13/08/2014	Devolução de mandado		(Em 12/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/08/2014
12/08/2014	Negado seguimento	MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/08/2014	Devolução de mandado		(Em 08/08/2014) Da DPU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/08/2014
08/08/2014	Petição		34119/2014 - 08/08/2014 - Of. n 1434/2014/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informações.
07/08/2014	Petição		33921/2014 - 07/08/2014 - Ofício 27/2014-GMRL/VCP, STF, 6/8/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº 24496/2014.
05/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 150, divulgado em 04/08/2014	Despacho
01/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2014	Petição		32653/2014 - 29/07/2014 - Parecer nº 4561/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 28/07/2014 - Apresenta manifestação.
29/07/2014	Petição		32633/2014 - 29/07/2014 - (Via Fax) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.
29/07/2014	Certidão		CERTIDÃO - FAX - NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 351/2007
28/07/2014	Petição		32603/2014 - 28/07/2014 - Aviso nº 701-GP, TCU - Presta informações em atenção ao ofício nº 24277/2014.
28/07/2014	Petição		Informações - Petição: 32586 Data: 28/07/2014 17:01:13.830 GMT-03:00
28/07/2014	Petição		32565/2014 - 28/07/2014 - Ofício nº 394/2014-GABDPGF/DPGU, Defensoria Pública-Geral da União, 25/07/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº 24278/2014.
28/07/2014	Certidão		Certifico que retifiquei a autuação para constar como advogados da Mesa do Senado os senhores Alberto Machado Cascais Meleiro e Outros.
25/07/2014	Petição		Informações - Petição: 32468 Data: 25/07/2014 16:03:06.825 GMT-03:00
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição da mensagem nº 27
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 24277/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24275/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24274/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24276/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24496/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24278/2014
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
14/07/2014	Certidão		CERTIFICO QUE ELABOREI 8 OFÍCIOS. DESPACHO DE 11/07/14
11/07/2014	Despacho		Requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Em 11/7/2014. Cientifique-se a Advocacia-Geral da União.
11/07/2014	Conclusos à Presidência		RISTF, art. 13, VIII.
11/07/2014	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/07/2014	Autuado
10/07/2014	Protocolado