ADAMI com Lúcia Xavier, da CRIOLA

Na audiência pública na ALERJ RJ sobre violência contra o negro no Rio de Janeiro, encontrei Lúcia Xavier,  da ong do movimento negro CRIOLA, que muito tem me apoiado.

Debate vai discutir discriminação racial. É dia 25, no Sindicato

Brasília Debate vai discutir discriminação racial. É dia 25, no Sindicato Sex, 07 de Março de 2014 Apesar de 50,7% da população brasileira ser negra ou parda, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda são recorrentes manifestações de racismo.  Mais recentemente, três episódios ganharam as manchetes de jornal e reacenderam o debate em torno do assunto: o da australiana Louise Stefany, presa em Brasília no dia 14 de fevereiro depois de insultar e se recusar a fazer as unhas com uma manicure negra; o do ator negro Vinícius Romão, preso por engano por ser suspeito de assaltar uma mulher; e o caso do jogador Tinga, do Cruzeiro, que foi alvo de ataques racistas da torcida do time peruano Real Garcilaso, durante partida da Copa Libertadores.   “Os negros se libertaram da escravidão, mas é vergonhoso e lastimável termos que admitir que, em pleno século 21, com todos os avanços que a sociedade experimentou, eles ainda vivem sob o julgo do preconceito e da discriminação, com todas as consequências que isso implica”, afirma Eduardo Araújo, presidente do Sindicato. “Nesse contexto, é preciso ações mais efetivas de combate à violência e ao preconceito, e pela promoção da igualdade de oportunidades, entre outras iniciativas”. Para contribuir com essa discussão, o Sindicato promove no próximo dia 25, no Teatro dos Bancários (EQS 314/315), edição do Brasília Debate sobre discriminação racial, que marcará o 21 de Março, Dia Internacional contra a Discriminação Racial. Na pauta, quilombolas, cotas raciais, estatuto da igualdade racial e a lei federal que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nos currículos da Educação Básica (Lei10.639/2003). A programação completa será divulgada em breve.      A data – 21 de Março - lembra o massacre de dezenas de mulheres e crianças, a tiros, por policiais durante o regime do apartheid, no bairro Shaperville, em Johannesburg, capital da África do Sul. Isso ocorreu em 1960, durante os protestos pacíficos contra a Lei do Passe, que obrigava a população negra a andar com cartões de identificação que estabeleciam os limites entre os locais de acesso permitido e as zonas proibidas.   O preconceito em números Muitas décadas se passaram desde o massacre de Johannesburg, que se tornou símbolo da luta pela igualdade, mas a realidade do negro ainda é marcada pela discriminação. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre racismo no Brasil mostra que a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a de um branco. A estatística demonstra que as maiores vítimas de homicídios no Brasil são homens jovens e negros, numa proporção 135% maior do que os não negros: enquanto a taxa de homicídios de negros é de 36,5 por 100 mil habitantes, no caso de brancos, a relação é de 15,5 por 100 mil habitantes.   No mercado de trabalho isso não é diferente. Segundo o estudo do Ipea, apesar de os negros ocuparem 47% dos empregos no setor público, o que equivale a quase metade das vagas existentes, a presença dessa parcela da população é muito reduzida nas carreiras mais valorizadas, como a de diplomatas, de auditores da Receita Federal e de advogados da União. A análise do Ipea foi feita a partir do projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais (PL 6738/13). A regra vai valer para concursos da administração pública, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo governo federal.   Discriminação também nos bancos Nos bancos, a discriminação também é visível. Segundo a própria Fenaban, apenas 19% dos bancários são negros. E mesmo assim, eles não estão no alto escalão. “É raro vermos negros ocupando postos nas diretorias das instituições financeiras”, denuncia Eduardo Araújo, presidente do Sindicato. “Na outra ponta, em postos de atendimento, também não são vistos. Paradoxalmente, os bancos se defendem dizendo que os negros não são alocados para atender a clientela justamente para evitar manifestações de preconceito, o que é um absurdo, pois não se resolve um problema empurrando-o para debaixo do tapete”. Finalizada com a Fenaban a realização do II Censo da Diversidade   Renato Alves Do Seeb Brasília Compartilhe: Share on facebookShare on twitterShare on emailShare on gmailMore Sharing Services0 < Anterior   Próximo >

DEBATE DISCRIMINACAO RACIAL SINDICATO DOS BANCARIOS BRASILIA DF 25.03

DEBATE DISCRIMINACAO RACIAL SINDICATO DOS BANCARIOS BRASILIA DF 25.03

LOST e o sumiço do avião da Malásia

Quem 'e vidrado em cinema e TV deve estar lembrado da série LOST, uma estória interminável de um avião sumido, que ia cair perto de uma ilha e ninguém achava, e os sobreviventes ficavam por lá, num emaranhado complexo. Pois bem. Com o advento desses filmes na internet pude ver, finalmente, a estória toda, em muitas temporadas e incontáveis capítulos. A descrição do assunto pode ser vista em http://pt.wikipedia.org/wiki/Lost_(série_de_televisão) . Pode-se ver de graça em http://www.filmesonlinegratis.net/lost-todas-as-temporadas-dublado-legendado.html , desde que tenha tempo para caramba, ou uma insônia persistente, como 'e o meu caso, há décadas. Depois que começa, 'e que nem livro bom: só para quando acaba. O sumiço do avião da Malásia, que já reune 25 países na busca (ver aqui) evocou-me essa série em que se fica na torcida de que sobreviventes em eventual acidente possam achar uma "Ilha", por mais esquisita que seja, para ter abrigo e socorro. Faz lembrar tambem o acidente do vôo 477 da Air France, onde perdemos nosso amigo o maestro Silvio Barbato, ex-colega de Marista em Brasilia, e regente da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e Orquestra Sinfônica de Brasilia. Barbato, em encontros casuais para almoço no Al Kuwait, na 13 de maio, no Centro do Rio, lá pelas 3 ou 4 da tarde que 'e horário de gente civilizada almoçar, planejava gravar a obra musical de Padre Maurício, e se indignava com os resquícios da Escravidao do Negro no cotidiano do BRASIL atual. A memoria que tenho de Silvio Barbato pode ser vista aqui e aqui 

Humberto Adami

Advogado e Mestre em Direito.

humbertoadami@gmail.com

FONTE : Blog do Humberto Adami

DIA DE ABDIAS e minha vesícula

HOJE É DIA DE ABDIAS.

UMA barreira feminina me impede de sair de casa para o evento em celebração ao Centenário de Abdias Nascimento, que ocorre nas Docas do Rio, com encerramento no Cais do Valongo, por conta de minha recuperação da cirurgia de vesícula que me submeti dias atrás. De mau humor por não poder participar, vou recebendo as notícias via post no facebook. Presto aqui minha homenagem ao grande Abdias Nascimento,o qual pude indicar, por duas vezes, ao Premio Nobel da Paz (ver aquii) , e à incansável Elisa Larkin. Sempre foram os primeiros a chegar com suas procurações pessoais e do IPEAFRO para todas as iniciativas jurídicas que desenvolvi.

Humberto Adami 

Advogado.

humbertoadami@gmail.com

Brasília Debate vai discutir discriminação racial. É dia 25, no Sindicato

Sex, 07 de Março de 2014

Apesar de 50,7% da população brasileira ser negra ou parda, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda são recorrentes manifestações de racismo. Mais recentemente, três episódios ganharam as manchetes de jornal e reacenderam o debate em torno do assunto: o da australiana Louise Stefany, presa em Brasília no dia 14 de fevereiro depois de insultar e se recusar a fazer as unhas com uma manicure negra; o do ator negro Vinícius Romão, preso por engano por ser suspeito de assaltar uma mulher; e o caso do jogador Tinga, do Cruzeiro, que foi alvo de ataques racistas da torcida do time peruano Real Garcilaso, durante partida da Copa Libertadores.  “Os negros se libertaram da escravidão, mas é vergonhoso e lastimável termos que admitir que, em pleno século 21, com todos os avanços que a sociedade experimentou, eles ainda vivem sob o julgo do preconceito e da discriminação, com todas as consequências que isso implica”, afirma Eduardo Araújo, presidente do Sindicato. “Nesse contexto, é preciso ações mais efetivas de combate à violência e ao preconceito, e pela promoção da igualdade de oportunidades, entre outras iniciativas”. Para contribuir com essa discussão, o Sindicato promove no próximo dia 25, no Teatro dos Bancários (EQS 314/315), edição do Brasília Debate sobre discriminação racial, que marcará o 21 de Março, Dia Internacional contra a Discriminação Racial. Na pauta, quilombolas, cotas raciais, estatuto da igualdade racial e a lei federal que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nos currículos da Educação Básica (Lei 10.639/2003). A programação completa será divulgada em breve.    A data – 21 de Março - lembra o massacre de dezenas de mulheres e crianças, a tiros, por policiais durante o regime do apartheid, no bairro Shaperville, em Johannesburg, capital da África do Sul. Isso ocorreu em 1960, durante os protestos pacíficos contra a Lei do Passe, que obrigava a população negra a andar com cartões de identificação que estabeleciam os limites entre os locais de acesso permitido e as zonas proibidas. O preconceito em números Muitas décadas se passaram desde o massacre de Johannesburg, que se tornou símbolo da luta pela igualdade, mas a realidade do negro ainda é marcada pela discriminação. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre racismo no Brasil mostra que a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a de um branco. A estatística demonstra que as maiores vítimas de homicídios no Brasil são homens jovens e negros, numa proporção 135% maior do que os não negros: enquanto a taxa de homicídios de negros é de 36,5 por 100 mil habitantes, no caso de brancos, a relação é de 15,5 por 100 mil habitantes. No mercado de trabalho isso não é diferente. Segundo o estudo do Ipea, apesar de os negros ocuparem 47% dos empregos no setor público, o que equivale a quase metade das vagas existentes, a presença dessa parcela da população é muito reduzida nas carreiras mais valorizadas, como a de diplomatas, de auditores da Receita Federal e de advogados da União. A análise do Ipea foi feita a partir do projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais (PL 6738/13). A regra vai valer para concursos da administração pública, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo governo federal. Discriminação também nos bancos Nos bancos, a discriminação também é visível. Segundo a própria Fenaban, apenas 19% dos bancários são negros. E mesmo assim, eles não estão no lato escalão. “É raro vermos negros ocupando postos nas diretorias das instituições financeiras”, denuncia Eduardo Araújo, presidente do Sindicato. “Na outra ponta, em postos de atendimento, também não são vistos. Paradoxalmente, os bancos se defendem dizendo que os negros não são alocados para atender a clientela justamente para evitar manifestações de preconceito, o que é um absurdo, pois não se resolve um problema empurrando-o para debaixo do tapete”. Finalizada com a Fenaban a realização do II Censo da Diversidade Renato Alves Do Seeb Brasília fonte: Blog do Humberto Adami Compartilhe: < Anterior Próximo >

 http://www.bancariosdf.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=12754:brasilia-debate-vai-discutir-discriminacao-racial-e-dia-25-no-sindicato-&catid=1:timas&Itemid=93

COTAS PARA NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO

O caminho das cotas para negros no serviço público no Brasil tem sido tortuoso. Na foto acima, em 2010, a convite do Deputado Amarildo Cruz, do Mato Grosso, pude acompanhar a luta que lá se fazia para aprovação legislativa das cotas para negros no serviço público no estado. Ver aqui. Na foto acima, a fantástica Prof. Raimunda Luzia de Brito, permanente apoiadora das causas dos negros no Brasil em solenidade em Mato Grosso do Sul. No momento em que  discute-se as cotas para negros no serviço público no Brasil, cujo projeto lançado pela Presidente da República em novembro de 2013 prometia urgência constitucional (ver aqui) para aprovação em 45 dias, sob pena de trancamento da pauta do Congresso Nacional, surgem novas dificuldades nas concretizações dos sonhos dos cotistas. No Rio de Janeiro, mais de 3.800 cotistas aprovados nos concursos públicos da prefeitura jurídico iniciam uma série de ações judiciais para ver seus direitos respeitados, em mais uma investida da família Bolsonaro, que acabou por obter a declaração de inconstitucionalidade da lei 5.401, que previa cotas para negros e índios nos cargos municipais do Rio de Janeiro.  Repete-se a caminhada das pioneiras cotas para negros na UERJ Universidade Estadual do Rio de Janeiro, cuja judicialização foi motivo de vários trabalhos acadêmicos. Como naquela oportunidade, o modesto escritório Adami Advogados ingressou  com vigor na luta das causas raciais. O esforço acabou no plenário do STF Supremo Tribunal Federal, com o julgamento das cotas na UNB Universidade de Brasília, minha universidade de graduação. Ver aqui  Pude participar na condição de advogado do IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental. Ver aqui. Espera-se que a aprovação das cotas federais possa trazer mais tranquilidade aos cotistas de todo Brasil. Até lá, vamos buscar o direito dos cotistas junto aos magistrados do Rio de Janeiro, que não devem esmorecer frente as dificuldades, e persistir até a concretização de sua posse no serviço público. 

Humberto Adami 

Advogado e Mestre em Direito

Diretor de Relações Étnicas do IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental

Vice Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, do Conselho Federal da OAB

humbertoadami@gmail.com 

Veja também:

A íntegra do projeto das cotas no serviço público

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/a-integra-do-projeto-das-cotas-no-servico-publico/

COTISTAS DO RIO, incertezas à frente. * por Humberto Adami

http://www.portalafricas.com.br/cotistas-do-rio-incertezas-a-frente-por-humberto-adami-2/


FONTE; BLOG DO HUMBERTO ADAMI
http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/03/cotas-para-negros-no-servico-publico.html

OAB REPUDIA PRISÃO DE ATOR NEGRO NO RIO

NOTA DE REPÚDIO

 

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade vem a público repudiar o ato de discriminação racial e a conduta do policial civil Waldemiro Antunes de Freitas Junior, da 11ª DP (Rocinha), que abordou e apresentou a ocorrência à 25ª DP (Engenho Novo), e do delegado de plantão William Lourenço Bezerra, responsável pelo flagrante, que levou injustamente à prisão o psicólogo e ator de 27 anos, Vinícius Romão, acusado de ter cometido o crime de roubo na zona norte do Rio de Janeiro, o ator ficou preso durante 16 dias em condições desumanas.

 

Diante disso, solicitamos à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, apuração dos fatos em razão da conduta dos envolvidos no caso em tela, com as respectivas sansões, a fim de evitar novos casos.

 

Por fim, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, se solidarizam com o Sr. Vinícius Romão e repudiam veemente qualquer ato de racismo em nosso Pais.

 

 

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

 

 

Cicero Borges Bordalo Júnior

Presidente da Comissão Nacional de Promoção de Igualdade

COTISTAS DO RIO, incertezas à frente. * por Humberto Adami

SEGUNDA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2014

A publicação  na data de hoje, 24.02.2014, do acordão dos Embargos de Declaração sobre o julgamento da ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0026967-63.2012.8.19.0000, originária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Deputado Flávio Bolsonaro contra a Lei 5.401/2012 que institui Cotas para negros e índios nos empregos públicos da Prefeitura do Rio, deu alento aos cotistas, mas não transformou sua vida num mar de rosas.  Nele escreveu o Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA, relator do feito:

   "Por outro lado, assiste razão ao segundo recorrente, no que 

concerne à ausência de pronunciamento quanto à modulação dos efeitos da 

decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o que deve ser 

corrigido. 

 É bem verdade que a declaração de inconstitucionalidade 

demanda, em princípio, a atribuição de efeitos ex tunc. 

 Entretanto, a atribuição de tal efeito na hipótese sub examime 

poderia provocar um colapso na Administração Municipal, com aptidão de 

causar, consequentemente, prejuízos à população local, por força da súbita 

exclusão de candidatos nomeados e/ou já empossados em decorrência da 

aprovação em concursos públicos realizados sob os ditames da lei 

declarada inconstitucional, o que poderia gerar grave comprometimento do 

serviço público. 

 Neste aspecto, demonstrada a possibilidade de grave lesão à 

ordem pública e à segurança jurídica, prudente é atribuir-se efeitos 

prospectivos (ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade, consoante 

permissivo legal (Lei 9868, art. 27), de molde a assegurar a validade dos 

provimentos dos cargos ou empregos oferecidos em concursos públicos já 

homologados. 

 Por outro lado, não se vislumbra óbice ou qualquer prejuízo 

no que tange à adequação das normas dos certames em andamento aos 

termos do aresto impugnado. 

 Em sendo assim, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 

Municipal 5.401/12 deve surtir efeitos a partir da publicação do presente 

acordão, consolidando-se as nomeações e as posses dos candidatos 

aprovados em concursos públicos já concluídos, devendo a Municipalidade, 

contudo, adequar os editais dos certames em andamento ao que foi decidido 

na presente ação direta."

O Desembargador não admitiu a participação do IARA INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL, como amicus curiae, considerando de pouca utilidade, dado o avançado estágio do julgamento, já em sede de embargos declaratórios. 

Nada obstante, a decisão unânime do TJ RJ não deve minorar os prejuízos dos cotistas negros e índios totalmente. Primeiro, porque as filas de nomeação dos não cotistas não pararam em muitos concursos, sendo as vagas apesar de reservadas, as mesmas. Ou seja, a fila andou. Assim, um cotista que estava em vias de ser empossado, ainda o será, mas terá de ser conformar com as vagas restantes. Explicaram-me os cotistas que estiveram em meu escritório, que a classificação é importante para que consigam as vagas das unidades regionais que são próximas às suas residências. 

O prefeito do Rio de Janeiro publicou o decreto no. 38.285 que reserva a vaga dos cotistas até quando transitada em julgado a decisão do TJ RJ. 

Assim, no caso de recurso especial ou extraordinário, do autor da ação (que sim, pode recorrer), Deputado Flavio Bolsonaro, aos Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, respectivamente, não existirá o "trânsito em julgado", que significa ausência de recurso, a discussão judicial vai levar bom tempo ainda. 

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, remeteu, finalmente, o projeto de lei para cotas de negros e indios. A notícia pode ser vista em  http://oglobo.globo.com/blogs/blog_gente_boa/posts/2014/02/17/paes-apresenta-projeto-de-cotas-para-negros-indios-em-concursos-524737.asp. A foto escolhida para ilustrar a ocasião mostra a falta de boa vontade para com o tema. Ademais, o projeto tomou o numero de 666/2014, que provocou risadas entre os cotistas reunidos no escritório.  

Muitos deles discutiram a semana toda para saber se a publicação da decisão dispensa qualquer medida judicial unilateral, ou, se ainda assim, faz-se necessário uma intervenção.  Tenho recomendado o ajuizamento de medidas que visem garantir a posse, bem como a localização na classificação e localidade. Ou ainda exigir a publicação da lista de aprovados com cotistas, já que, em alguns concursos, ocorreu a publicação do resultado do concurso, sem a relação de cotistas. Posses ocorreram nesse interregno, e a depender do decreto em vigor,  não pararão. As primeiras ações já foram distribuídas e aguarda-se o deferimento liminar que vai dar tranquilidade aos concorrentes cotistas, garantindo posse e lugar na fila, bem como prejuízos reparados, posteriormente, em ação própria.  

Assim, os cotistas que ficarem para depois, penso, receberão o que sobrar dessas vagas. Exemplo: alguém pede para  tomar posse numa unidade do Morro do Alemão, que tem 10 vagas, e quando finalmente empossado, aquela vaga que ele pretendia, e que tinha chance, já está ocupada por um não cotista, e ele somente poderá tomar posse na "vaga reservada",  na unidade de Campo Grande. Nada disso será discutido, senão em demandas individuais, além dos prejuízos materiais e morais. Não vejo, também, a retroatividade dessas nomeações, vez que os não cotistas, não fizerem nem leis, nem editais, assim como os cotistas.  

A notícia que recebi hoje de meus amigos de Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul, me faz exagerar positivamente nas medidas necessárias no momento. Lá os cotistas que já trabalhavam há ano e meio, foram demitidos após um TAC do Ministério Público do RS e da Prefeitura de Cachoeira do Sul. Também por vício de origem na elaboração da lei de cotas. Ver a aqui.  

Como Ouvidor da SEPPIR, procurei dar todo o apoio, inclusive provocando a Corregedoria do MP RS e CNMP Conselho Nacional de Ministério Público. Ontem recebi a cópia da sentença da ação indenizatória que os "19 afros" ajuizaram para receber o restabelecimento de seus sonhos e prejuízos, e que o juiz gaúcho Afonço Carlos Bierhals, assevera, em decisão monocrática, que nada lhes é devido, condenando-os em custas e honorários.  O processo é o 

006/1.10.0005579-8 (CNJ:.0055791-28.2010.8.21.0006), da 1a. Vara Cível de Cachoeira do Sul - RS

Assim, muitos problemas judiciais ainda teremos Brasil afora, e melhor tornar essa atitude um hábito. 

HUMBERTO ADAMI 

humbertoadami@gmail.com

Advogado e Mestre em Direito

Vice-Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados

Ver também:

Cotistas entram na Justiça para garantir direito à vaga em concurso da Prefeitura do Rio

http://extra.globo.com/emprego/concursos/cotistas-entram-na-justica-para-garantir-direito-vaga-em-concurso-da-prefeitura-do-rio-11566326.html

http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/02/iara-pedira-responsabilizacao-pessoal.html

http://humbertoadami.blogspot.com.br/2011/10/os-afro-de-cachoeira-do-sul.html

http://oglobo.globo.com/blogs/blog_gente_boa/posts/2014/02/17/paes-apresenta-projeto-de-cotas-para-negros-indios-em-concursos-524737.asp

http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/02/cotistas-informam-que-prejuizo-em-face.html

http://www.jb.com.br/rio/noticias/2014/02/05/acao-contra-cotas-prejudica-aprovados-em-concurso/

http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/01/cotistas-se-reunem-na-adami-advogados.html

Reunião com cotistas na ADAMI ADVOGADOS, com Luis Carlos GA (esquerda), Humberto ADAMI (centro), e Rafael SIMAS (direita). 

FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI
http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/02/cotistas-do-rio-incertezas-frente-por.html