segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

COTISTAS DO RIO, incertezas à frente. * por Humberto Adami

A publicação  na data de hoje, 24.02.2014, do acordão dos Embargos de Declaração sobre o julgamento da ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0026967-63.2012.8.19.0000, originária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Deputado Flávio Bolsonaro contra a Lei 5.401/2012 que institui Cotas para negros e índios nos empregos públicos da Prefeitura do Rio, deu alento aos cotistas, mas não transformou sua vida num mar de rosas.  Nele escreveu o Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA, relator do feito:

   "Por outro lado, assiste razão ao segundo recorrente, no que 
concerne à ausência de pronunciamento quanto à modulação dos efeitos da 
decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o que deve ser 
corrigido. 

 É bem verdade que a declaração de inconstitucionalidade 
demanda, em princípio, a atribuição de efeitos ex tunc. 

 Entretanto, a atribuição de tal efeito na hipótese sub examime 
poderia provocar um colapso na Administração Municipal, com aptidão de 
causar, consequentemente, prejuízos à população local, por força da súbita 
exclusão de candidatos nomeados e/ou já empossados em decorrência da 
aprovação em concursos públicos realizados sob os ditames da lei 
declarada inconstitucional, o que poderia gerar grave comprometimento do 
serviço público. 

 Neste aspecto, demonstrada a possibilidade de grave lesão à 
ordem pública e à segurança jurídica, prudente é atribuir-se efeitos 
prospectivos (ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade, consoante 
permissivo legal (Lei 9868, art. 27), de molde a assegurar a validade dos 
provimentos dos cargos ou empregos oferecidos em concursos públicos já 
homologados. 

 Por outro lado, não se vislumbra óbice ou qualquer prejuízo 
no que tange à adequação das normas dos certames em andamento aos 
termos do aresto impugnado. 

 Em sendo assim, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 
Municipal 5.401/12 deve surtir efeitos a partir da publicação do presente 
acordão, consolidando-se as nomeações e as posses dos candidatos 
aprovados em concursos públicos já concluídos, devendo a Municipalidade, 
contudo, adequar os editais dos certames em andamento ao que foi decidido 
na presente ação direta."

O Desembargador não admitiu a participação do IARA INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL, como amicus curiae, considerando de pouca utilidade, dado o avançado estágio do julgamento, já em sede de embargos declaratórios. 

Nada obstante, a decisão unânime do TJ RJ não deve minorar os prejuízos dos cotistas negros e índios totalmente. Primeiro, porque as filas de nomeação dos não cotistas não pararam em muitos concursos, sendo as vagas apesar de reservadas, as mesmas. Ou seja, a fila andou. Assim, um cotista que estava em vias de ser empossado, ainda o será, mas terá de ser conformar com as vagas restantes. Explicaram-me os cotistas que estiveram em meu escritório, que a classificação é importante para que consigam as vagas das unidades regionais que são próximas às suas residências. 

O prefeito do Rio de Janeiro publicou o decreto no. 38.285 que reserva a vaga dos cotistas até quando transitada em julgado a decisão do TJ RJ. 

Assim, no caso de recurso especial ou extraordinário, do autor da ação (que sim, pode recorrer), Deputado Flavio Bolsonaro, aos Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, respectivamente, não existirá o "trânsito em julgado", que significa ausência de recurso, a discussão judicial vai levar bom tempo ainda. 

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, remeteu, finalmente, o projeto de lei para cotas de negros e indios. A notícia pode ser vista em  http://oglobo.globo.com/blogs/blog_gente_boa/posts/2014/02/17/paes-apresenta-projeto-de-cotas-para-negros-indios-em-concursos-524737.asp. A foto escolhida para ilustrar a ocasisão mostra a falta de boa vontade para com o tema. Ademais, o projeto tomou o numero de 666/2014, que provocou risadas entre os cotistas reunidos no escritório.  

Muitos deles discutiram a semana toda para saber se a publicação da decisão dispensa qualquer medida judicial unilateral, ou, se ainda assim, faz-se necessário uma intervenção.  Tenho recomendado o ajuizamento de medidas que visem garantir a posse, bem como a localização na classificação e localidade. Ou ainda exigir a publicação da lista de aprovados com cotistas, já que, em alguns concursos, ocorreu a publicação do resultado do concurso, sem a relação de cotistas. Posses ocorreram nesse interregno, e a depender do decreto em vigor,  não pararão. As primeiras ações já foram distribuídas e aguarda-se o deferimento liminar que vai dar tranquilidade aos concorrentes cotistas, garantindo posse e lugar na fila, bem como prejuízos reparados, posteriormente, em ação própria.  

Assim, os cotistas que ficarem para depois, penso, receberão o que sobrar dessas vagas. Exemplo: alguém pede para  tomar posse numa unidade do Morro do Alemão, que tem 10 vagas, e quando finalmente empossado, aquela vaga que ele pretendia, e que tinha chance, já está ocupada por um não cotista, e ele somente poderá tomar posse na "vaga reservada",  na unidade de Campo Grande. Nada disso será discutido, senão em demandas individuais, além dos prejuízos materiais e morais. Não vejo, também, a retroatividade dessas nomeações, vez que os não cotistas, não fizerem nem leis, nem editais, assim como os cotistas.  

A notícia que recebi hoje de meus amigos de Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul, me faz exagerar positivamente nas medidas necessárias no momento. Lá os cotistas que já trabalhavam há ano e meio, foram demitidos após um TAC do Ministério Público do RS e da Prefeitura de Cachoeira do Sul. Também por vício de origem na elaboração da lei de cotas. Ver a aqui.  

Como Ouvidor da SEPPIR, procurei dar todo o apoio, inclusive provocando a Corregedoria do MP RS e CNMP Conselho Nacional de Ministério Público. Ontem recebi a cópia da sentença da ação indenizatória que os "19 afros" ajuizaram para receber o restabelecimento de seus sonhos e prejuízos, e que o juiz gaúcho Afonço Carlos Bierhals, assevera, em decisão monocrática, que nada lhes é devido, condenando-os em custas e honorários.  O processo é o 
006/1.10.0005579-8 (CNJ:.0055791-28.2010.8.21.0006), da 1a. Vara Cível de Cachoeira do Sul - RS

Assim, muitos problemas judiciais ainda teremos Brasil afora, e melhor tornar essa atitude um hábito. 

HUMBERTO ADAMI 
humbertoadami@gmail.com

Advogado e Mestre em Direito
Vice-Presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados


Ver também:

Cotistas entram na Justiça para garantir direito à vaga em concurso da Prefeitura do Rio













quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Em cinco anos, R$ 300 milhões deixaram de ser gastos em políticas deigualdade racial

A reportagem do Contas Abertas deixou de mencionar a Auditoria Operacional no TCU, requerida pelo IARA INSTITUTO de ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL e Frente Nacional Quilombola, e a audiência realizada na Comissão de Direitos Humanos, para apurar tais denuncias. Na época, alas governistas do MN ou segmentos desinformados do mesmo, caíram de pau na audiência publica realizada na Comissão de Direitos Humanos. A noticia agora 'e recebida como 'nova", com desfaçatez e cara de pau. Tem de ter estomago. Continuamos em nossa seara. Sera que vou receber recadinho na Lista de Discriminação Racial, com direito a vídeo no you tube? Também falta mencionar o relatório de monitoramento e avaliacão, a cargo do CNIPIR. 
A Verdade vence.
Humberto ADAMI 


19 de fevereiro de 2014 
Marina Dutra
Foto - racismoNa última semana, o país se mobilizou em apoio a Tinga, jogador brasileiro que foi hostilizado pela torcida peruana apenas por ser negro durante jogo da Copa Libertadores. Mesmo com 97 milhões de brasileiros que se declaram pardos ou negros, o Brasil ainda sofre com o racismo. O percentual de negros assassinados no país, por exemplo, é 132% maior do que o de brancos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A questão da promoção da igualdade racial, no entanto, não tem recebido a importância que merece pelo governo federal, ao menos do que diz respeito ao prisma orçamentário. De 2009 para cá, R$ 300 milhões deixaram de ser utilizados em políticas de prevenção ao racismo. O balanço leva em conta a diferença entre o total orçado para o programa orçamentário “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial” e o valor efetivamente desembolsados em favor das ações do programa.
Nos últimos cinco anos, R$ 490,1 milhões foram destinados à rubrica, que antes de 2011 era dividida em dois programas: “Brasil Quilombola” e “Promoção de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial”. Desse valor, apenas R$ 189,7 milhões foram pagos, menos de 40% do total.
Além da baixa execução, os recursos destinados ao programa sofrem queda desde o ano passado. Em 2012, R$ 105,5 milhões haviam sido orçados para a rubrica. O valor caiu para R$ 76,1 milhões em 2013 e este ano está em R$ 64,8 milhões. A queda nos últimos dois anos foi ocasionada, principalmente, pela redução do orçamento da iniciativa que prevê o reconhecimento e indenização de territórios quilombolas.
A previsão é que em 2014, R$ 30,5 milhões sejam utilizados para esse fim, ante os R$ 48,1 milhões do ano passado. Em 2013, R$ 46,7 milhões chegaram a ser comprometidos no orçamento (empenhados) para aplicação na ação, mas somente R$ 8,7 milhões foram desembolsados no exercício.
Das 2.408 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), apenas 207 têm o título da terra e, em uma parte delas, os ocupantes não quilombolas ainda não foram retirados ou indenizados. De acordo com o Incra, autarquia responsável pela ação, dez decretos de reconhecimento foram publicados, declarando 13.985,83 hectares em sete estados como áreas de interesse social para fins de desapropriação.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário coordena a iniciativa de apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas, ação que também engloba à assistência aos povos indígenas e às comunidades tradicionais. Para este ano, R$ 6,1 milhões foram liberados para a rubrica, quase o dobro do valor orçado em 2013, de R$ 3,1 milhões.
Dentro do programa, há uma ação específica para a criação e implementação de programas de enfrentamento às desigualdades raciais, denominada “Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial”, sob responsabilidade da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), pasta ligada à Presidência da República. Em 2014, R$ 10,4 milhões foram liberados para a iniciativa. Em 2013, a ação contou com R$ 11,8 milhões, dos quais apenas R$ 4,5 milhões foram empenhados e somente R$ 751 mil chegaram a ser pagos.
A Seppir também é responsável pela ação que pretende formular, coordenar e monitorar planos, programas e projetos que assegurem o acesso de comunidades tradicionais às políticas públicas, por meio da articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais. Em 2014, R$ 17,8 milhões estão orçados para a iniciativa, valor 37% maior que o autorizado para a ação no ano passado, de R$ 13 bilhões. A execução da iniciativa em 2013 também foi baixa. Apenas R$ 5,3 milhões foram empenhados e R$ 3,5 milhões desembolsados.
De acordo com a Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas da Seppir, os empenhos do órgão para as ações foram limitados em R$ 9,8 milhões, em acordo ao Decreto nº 7.995, de 02/05/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2013. O orçamento da Seppir, que estava orçado inicialmente em R$ 49,6 milhões foi reduzido para R$ 28,7 milhões.
O Contas Abertas entrou em contato com o Incra e com a Seppir, mas não recebeu respostas até o fechamento da matéria.
Lei da Igualdade
Em 2010, foi instituído em lei o Estatuto da Igualdade Racial, que contempla áreas de educação, cultura, esporte, lazer, saúde, trabalho, defesa dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos e proteção de religiões de matrizes africanas. Institui ainda penalidades de reclusão de até cinco anos para quem obstar, por preconceito, promoção funcional de pessoa negra no setor público e privado.
A lei determina que, na execução de programas e ações constantes do Plano Plurianual (PPA) e do orçamento da União, deverão ser observadas as políticas públicas para promoção da igualdade e da inclusão social da população negra. Foi criado também o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), para facilitar a consecução das normas estabelecidas.
Em entrevista a Empresa Brasil de Comunicação, o o economista Mário Lisboa Theodoro, professor da Universidade de Brasília (UnB), afirmou que o Estatuto da Igualdade Racial é apenas “um conjunto de boas intenções, mas sem possibilidade de ser implementado por falta de recursos”.
De acordo com ele, somos um país diverso, mas há uma disputa de poder ao qual o negro ainda não ascendeu, já que isso depende de poder econômico. “Enquanto o Poder Público não destinar recursos significativos para a questão racial, os negros vão continuar no gueto”, disse o professor, que já trabalhou na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e foi diretor da Área Internacional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Especialistas defendem a criação de um fundo financiador para implementar as ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial, para que as ações previstas na lei não dependam de repasses de recursos de órgãos governamentais.
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sábado, 15 de fevereiro de 2014

Reuniao dos cotistas será segunda, dia 17.02, 15 horas

A reunião dos cotistas dos concursos da prefeitura será dia 17.02, 15 horas, no Centro do Rio, e não terça, 18.02.

COTISTAS DA PREFEITURA RIO se reúnem dia 17.02 - 15HS (editado)


Exibindo Santinho SEPE.jpg
COTISTAS DA PREFEITURA RIO SE REUNIRÃO NA ADAMI ADVOGADOS


FONTE:
BLOG DO HUMBERTO ADAMI
http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/02/cotistas-da-prefeitura-rio-se-reunem.html
Será realizada reunião com cotistas dos concursos da Prefeitura do Rio. A reunião será realizada no dia 17/02, às 15 horas, na sede de Adami Advogados, sito à Av. Almirante Barroso, 06 sala 208 - Centro - Rio de Janeiro, a pedido dos cotistas. Foram convidados dirigentes do SEPES - Sindicato Estadual de Profissionais da Educação. Na foto, alguns do integrantes do grupo cotista que já ingressou com medidas judiciais visando  a preservação de seu direito de posse na carreira, após tantas agruras, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.401. 



sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

COTISTAS DA PREFEITURA RIO se reúnem dia 17.02 - 15HS (editado)


Exibindo Santinho SEPE.jpg
COTISTAS DA PREFEITURA RIO SE REUNIRÃO NA ADAMI ADVOGADOS


FONTE:
BLOG DO HUMBERTO ADAMI
http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/02/cotistas-da-prefeitura-rio-se-reunem.html
Será realizada reunião com cotistas dos concursos da Prefeitura do Rio. A reunião será realizada no dia 17/02, às 15 horas, na sede de Adami Advogados, sito à Av. Almirante Barroso, 06 sala 208 - Centro - Rio de Janeiro, a pedido dos cotistas. Foram convidados dirigentes do SEPES - Sindicato Estadual de Profissionais da Educação. Na foto, alguns do integrantes do grupo cotista que já ingressou com medidas judiciais visando  a preservação de seu direito de posse na carreira, após tantas agruras, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.401. 

COTISTAS DA PREFEITURA RIO se reúnem dia 17/02 - 15HS (editado)

Exibindo Santinho SEPE.jpg
COTISTAS DA PREFEITURA RIO SE REUNIRÃO NA ADAMI ADVOGADOS


FONTE:
BLOG DO HUMBERTO ADAMI
http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/02/cotistas-da-prefeitura-rio-se-reunem.html
Será realizada reunião com cotistas dos concursos da Prefeitura do Rio. A reunião será realizada no dia 17/02, às 15 horas, na sede de Adami Advogados, sito à Av. Almirante Barroso, 06 sala 208 - Centro - Rio de Janeiro, a pedido dos cotistas. Foram convidados dirigentes do SEPES - Sindicato Estadual de Profissionais da Educação. Na foto, alguns do integrantes do grupo cotista que já ingressou com medidas judiciais visando  a preservação de seu direito de posse na carreira, após tantas agruras, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.401. 

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

LOBATO EM COPACABANA

No calor que está fazendo no Rio, Lobato deixou a briga do "Caçadas de Pedrinho" no STF (ver aqui), e montou uma barraca na Praia de Copacabana, onde está vendendo coco gelado a R$ 6.00. A turma do Sítio do Picapau Amarelo está ali sentada na frente da barraca. E a negada? Ali no fundo, do lado do fogão de Tia Nastácia, que não apareceu na foto. Para descontrair. Humberto Adami

Veja também:

Discussão sobre adoção de livro de Monteiro Lobato vai parar no STF

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/09/discussao-sobre-adocao-de-livro-de-lobato-vai-parar-no-stf.html

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

COTAS NO RIO: Leis com vício de origem permanecem vigentes


Alguns cotistas que estiveram no escritório Adami Advogados por conta dos concursos para a prefeitura do Rio de Janeiro, pesquisaram se haveria outras leis que também tivessem o tal vício de origem que o Vereador Flávio Nantes Bolsonaro argumentou com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para ver declarada a inconstitucionalidade da Lei 5.401, que cria a reserva de cotas para negros e índios. Descobriram que várias são as leis iniciadas em gabinetes parlamentares, sem que tenham sido apontadas como inconstitucionais. Remeteram-me a relação abaixo. Será que a má-vontade com cotas para negros e índios pode justificar, ou seria mero acaso? E ainda, por que o Poder Executivo não remeteu prontamente o substitutivo para sanar o tal vício de origem? Fato é que mais de 3.800 cotistas aguardam para tomar posse em seus cargos no município do Rio. Muito sofrimento á frente visto que tiveram que pedir demissão de seus empregos para se preparar a para a posse que não chegou. 
Me indagam se pode se justificar a suspeita de racismo quando para outros assuntos não houve tal preocupação de arguir a inconstitucionalidade por vício de racismo?

Humberto Adami 
Advogado e Mestre em Direito     
humbertoadami@gmail.com



LEI

ANO
STATUS
EMENTA
AUTORIA

 5401

2012
Em Vigor
Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Município do Rio de Janeiro.
Vereador João Mendes De Jesus

2014
Em Vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.
Poder Executivo

2014
Em Vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
Poder Executivo
Vereador Átila A. Nunes

2014
Em Vigor
Inclui o Dia de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
2014
Em Vigor
Dispõe sobre a criação da campanha alerta a perda precoce do primeiro molar permanente nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Vereador Dr.Eduardo Moura
2014
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, o Centro de Orientação Cultural e Lazer da Família - Nós e as Crianças, como de utilidade pública.
Vereador Marcelino D'almeida
2014
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242/2011, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro como de utilidade pública.
Vereador Dr.João Ricardo
2014
Em Vigor
Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Jorge Manaia
2014
Em Vigor
Inclui o Dia da Campanha de Conscientização sobre o plantio e manuseio de plantas tóxicas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
Vereador Eduardão


2014
Em Vigor
Inclui o Parque Madureira no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
Vereadora Vera Lins

2014
Em Vigor
Inclui o Dia da Dança Folclórica Portuguesa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Vereador Jimmy Pereira
2014
Em Vigor
Inclui o dia da caminhada presbiteriana no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Vereador Dr.Jorge Manaia
2013
Em Vigor
Dá o nome de Jorge Selarón à escadaria situada à Rua Manoel Carneiro, no bairro de Santa Teresa.
Vereadora Leila Do Flamengo
2013
Em Vigor
Estabelece diretrizes para o turismo religioso no Município do Rio de Janeiro.
Vereador Marcelo Queiroz
2013
Em Vigor
Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal da Dignidade do Músico no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Vereador Reimont
2013
Em Vigor
Inclui o Dia do Acupunturista, Terapeuta Natural, Naturopata e Massoterapeuta no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Vereador Aloisio Freitas
2013
Em Vigor
Concede gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários para motoristas e trocadores de ônibus.
Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado
2013
Em Vigor
Institui a campanha de conscientização para a vacinação de cães contra a cinomose.
Vereador Dr.João Ricardo
2013
Em Vigor
Proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional dos animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Vereador Rafael Aloisio Freitas
2013
Em Vigor
Dispõe sobre o aproveitamento do espaço físico dos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação para atividades diversas nos finais de semana.
Vereador Dr.Eduardo Moura
2013
Em Vigor
Inclui a semana de atenção à gerontologia e o dia dos profissionais gerontologistas e gerontólogos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Vereador Dr.Carlos Eduardo
2013
Em Vigor
Inclui o Dia da Literatura de Cordel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Vereador Paulo Messina
2013
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Estadual de Livrarias do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
Vereador Eliomar Coelho
2013
Em Vigor
Dispõe sobre medida preventiva para redução da letalidade e agravos à saúde que decorrem de acidentes com animais peçonhentos.
Vereador Zico
2013
Em Vigor
Institui a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor a ser ministrada nas escolas situadas no Município do Rio de Janeiro.
Vereador Átila A. Nunes
2013
Em Vigor
Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município do Rio de Janeiro.
Vereador Elton Babú
2013
Em Vigor
Dispõe sobre a inclusão do Parque Natural Municipal do Mendanha no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Rio de Janeiro.
Vereador Edson Zanata
2013
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Luz dos Povos como de utilidade pública.
Vereador Reimont
2013
Em Vigor
Altera a Lei nº 5.146/2010 para incluir o Dia do Disc-Jockey - DJ no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Vereador Marcelo Arar
2013
Em Vigor
Inclui o dia 13 de novembro no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro para comemoração do aniversário do Largo do Bodegão, em Santa Cruz, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Vereador Elton Babú
2013
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Canto Coral como de utilidade pública.
Vereador Reimont
2013
Em Vigor
Inclui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Vereadora Tânia Bastos
2013
Em Vigor
Declara patrimônio cultural do povo carioca os Ogãs
Vereador Átila A. Nunes
2013
Em Vigor
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca as quadrilhas juninas
Vereador Marcelo Queiroz
2013
Em Vigor
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhaúma
Vereador Leonel Brizola Neto
2013
Em Vigor
Altera a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.
Vereador Átila A. Nunes
2013
Em Vigor
Inclui o Dia do Obreiro Universal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Vereador Jorge Braz
2013
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a creche - E Aí Como É Que Fica? como de utilidade pública.
Vereador Paulo Pinheiro
2013
Em Vigor
Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação E Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
2013
Em Vigor
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.
Vereador Elton Babú
2013
Em Vigor
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.220/1988 e dá outras providências.
Vereador Dr.Eduardo Moura
2013
Em Vigor
Inclui no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, o Dia do Trabalhador.
Vereador Leonel Brizola Neto
2013
Em Vigor
Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.
Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Dr.Carlos Eduardo
2013
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Parkinson Carioca - APC como de utilidade pública.
Vereadora Leila Do Flamengo
2013
Em Vigor
Dispõe sobre a inclusão da Paróquia São Sebastião dos Frades Capuchinhos, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
Vereador Reimont,Vereador Edson Zanata,Vereador Jefferson Moura
2013
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Novo Brasil para o Carimbo Solidário como de utilidade pública.
Vereador Carlo Caiado
2013
Em Vigor
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos anos de 2012 e 2013, para as unidades imobiliárias que menciona.
Poder Executivo
2013
Em Vigor
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo – TCL para a unidade imobiliária que menciona.
Poder Executivo
2013
Em Vigor
Institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Vereador João Mendes De Jesus
2013
Em Vigor
Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral e, em especial, do crack e dá outras providências, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (art. 70 da lei 8.069/90).
Vereador Dr.Carlos Eduardo
2013
Em Vigor
Tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Friedenreich, no Complexo do Maracanã.
Vereador Carlo Caiado,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereador Reimont,Vereador Tio Carlos,Vereador Eider Dantas
2013
Em Vigor
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Vereadora Vera Lins
2013
Em Vigor
Institui Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU e dá outras providências.
Poder Executivo
2013
Em Vigor
Inclui no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, o Dia do Rio Parada Funk.
Vereador Leonel Brizola Neto
2013
Em Vigor
Considera Baku, capital do Azerbaijão, como Cidade-Irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Vereador Cesar Maia
2013
Em Vigor
Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Esportivo Cultural e Social El Shaddai como de utilidade pública.
Vereador João Mendes De Jesus
2013
Em Vigor
Dispõe sobre a distribuição de medicamentos para portadores de doenças crônicas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Vereador Paulo Messina,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Jefferson Moura
2013
Em Vigor
Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.
Poder Executivo
2013
Em Vigor
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e nº 5.217, de 1º de setembro de 2010 e dá outras providências.
Poder Executivo
2013
Em Vigor
Estabelece limite de velocidade nas ciclovias, ciclofaixas e vias públicas nos horários que menciona.
Vereadora Laura Carneiro
2013
Em Vigor
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências.
Vereadora Vera Lins
2013
Em Vigor
Determina a prestação de serviços de pronto atendimento pediátrico nas unidades hospitalares que menciona e dá outras providências.
Vereador Carlos Bolsonaro
2013
Em Vigor
Declara o loteamento existente no final das Ruas Dois de Fevereiro e Eulina Ribeiro, no Bairro do Engenho de Dentro, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.



FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI





Ver também:


Cotistas informam prejuízo em face da decisão do TJ RJ sobre cotas


Vereador Aloisio Freitas