COTAS NO RIO: Leis com vício de origem permanecem vigentes

Alguns cotistas que estiveram no escritório Adami Advogados por conta dos concursos para a prefeitura do Rio de Janeiro, pesquisaram se haveria outras leis que também tivessem o tal vício de origem que o Vereador Flávio Nantes Bolsonaro argumentou com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para ver declarada a inconstitucionalidade da Lei 5.401, que cria a reserva de cotas para negros e índios. Descobriram que várias são as leis iniciadas em gabinetes parlamentares, sem que tenham sido apontadas como inconstitucionais. Remeteram-me a relação abaixo. Será que a má-vontade com cotas para negros e índios pode justificar, ou seria mero acaso? E ainda, por que o Poder Executivo não remeteu prontamente o substitutivo para sanar o tal vício de origem? Fato é que mais de 3.800 cotistas aguardam para tomar posse em seus cargos no município do Rio. Muito sofrimento á frente visto que tiveram que pedir demissão de seus empregos para se preparar a para a posse que não chegou. 

Me indagam se pode se justificar a suspeita de racismo quando para outros assuntos não houve tal preocupação de arguir a inconstitucionalidade por vício de racismo?

Humberto Adami 

Advogado e Mestre em Direito     

humbertoadami@gmail.com

LEI		ANO		STATUS		EMENTA		AUTORIA
5401		2012		Em Vigor		Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Município do Rio de Janeiro.		Vereador João Mendes De Jesus
5.687			2014		Em Vigor		Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.		Poder Executivo
5686			2014		Em Vigor		Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.		Poder Executivo Vereador Átila A. Nunes
5685			2014		Em Vigor		Inclui o Dia de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
5684			2014		Em Vigor		Dispõe sobre a criação da campanha alerta a perda precoce do primeiro molar permanente nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.		Vereador Dr.Eduardo Moura
5683			2014		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, o Centro de Orientação Cultural e Lazer da Família - Nós e as Crianças, como de utilidade pública.		Vereador Marcelino D'almeida
5682			2014		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242/2011, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro como de utilidade pública.		Vereador Dr.João Ricardo
5681			2014		Em Vigor		Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.		Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Jorge Manaia
5680			2014		Em Vigor		Inclui o Dia da Campanha de Conscientização sobre o plantio e manuseio de plantas tóxicas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.		Vereador Eduardão
5679			2014		Em Vigor		Inclui o Parque Madureira no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.		Vereadora Vera Lins
5678			2014		Em Vigor		Inclui o Dia da Dança Folclórica Portuguesa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.		Vereador Jimmy Pereira
5677			2014		Em Vigor		Inclui o dia da caminhada presbiteriana no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010.		Vereador Dr.Jorge Manaia
5676			2013		Em Vigor		Dá o nome de Jorge Selarón à escadaria situada à Rua Manoel Carneiro, no bairro de Santa Teresa.		Vereadora Leila Do Flamengo
5675			2013		Em Vigor		Estabelece diretrizes para o turismo religioso no Município do Rio de Janeiro.		Vereador Marcelo Queiroz
5674			2013		Em Vigor		Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal da Dignidade do Músico no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.		Vereador Reimont
5673			2013		Em Vigor		Inclui o Dia do Acupunturista, Terapeuta Natural, Naturopata e Massoterapeuta no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.		Vereador Aloisio Freitas
5672			2013		Em Vigor		Concede gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários para motoristas e trocadores de ônibus.		Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado
5671			2013		Em Vigor		Institui a campanha de conscientização para a vacinação de cães contra a cinomose.		Vereador Dr.João Ricardo
5670			2013		Em Vigor		Proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional dos animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.		Vereador Rafael Aloisio Freitas
5669			2013		Em Vigor		Dispõe sobre o aproveitamento do espaço físico dos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação para atividades diversas nos finais de semana.		Vereador Dr.Eduardo Moura
5668			2013		Em Vigor		Inclui a semana de atenção à gerontologia e o dia dos profissionais gerontologistas e gerontólogos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.		Vereador Dr.Carlos Eduardo
5667			2013		Em Vigor		Inclui o Dia da Literatura de Cordel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.		Vereador Paulo Messina
5666			2013		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Estadual de Livrarias do Rio de Janeiro como de utilidade pública.		Vereador Eliomar Coelho
5665			2013		Em Vigor		Dispõe sobre medida preventiva para redução da letalidade e agravos à saúde que decorrem de acidentes com animais peçonhentos.		Vereador Zico
5664			2013		Em Vigor		Institui a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor a ser ministrada nas escolas situadas no Município do Rio de Janeiro.		Vereador Átila A. Nunes
5663			2013		Em Vigor		Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município do Rio de Janeiro.		Vereador Elton Babú
5662			2013		Em Vigor		Dispõe sobre a inclusão do Parque Natural Municipal do Mendanha no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Rio de Janeiro.		Vereador Edson Zanata
5661			2013		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Luz dos Povos como de utilidade pública.		Vereador Reimont
5660			2013		Em Vigor		Altera a Lei nº 5.146/2010 para incluir o Dia do Disc-Jockey - DJ no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro.		Vereador Marcelo Arar
5659			2013		Em Vigor		Inclui o dia 13 de novembro no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro para comemoração do aniversário do Largo do Bodegão, em Santa Cruz, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.		Vereador Elton Babú
5658			2013		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Canto Coral como de utilidade pública.		Vereador Reimont
5657			2013		Em Vigor		Inclui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.		Vereadora Tânia Bastos
5656			2013		Em Vigor		Declara patrimônio cultural do povo carioca os Ogãs		Vereador Átila A. Nunes
5655			2013		Em Vigor		Declara Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca as quadrilhas juninas		Vereador Marcelo Queiroz
5654			2013		Em Vigor		Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhaúma		Vereador Leonel Brizola Neto
5653			2013		Em Vigor		Altera a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.		Vereador Átila A. Nunes
5652			2013		Em Vigor		Inclui o Dia do Obreiro Universal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.		Vereador Jorge Braz
5651			2013		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242/2011 a creche - E Aí Como É Que Fica? como de utilidade pública.		Vereador Paulo Pinheiro
5650			2013		Em Vigor		Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.		Vereador Jorge Felippe,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação E Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
5649			2013		Em Vigor		Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.		Vereador Elton Babú
5648			2013		Em Vigor		Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.220/1988 e dá outras providências.		Vereador Dr.Eduardo Moura
5647			2013		Em Vigor		Inclui no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, o Dia do Trabalhador.		Vereador Leonel Brizola Neto
5646			2013		Em Vigor		Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.		Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Dr.Carlos Eduardo
5645			2013		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Parkinson Carioca - APC como de utilidade pública.		Vereadora Leila Do Flamengo
5644			2013		Em Vigor		Dispõe sobre a inclusão da Paróquia São Sebastião dos Frades Capuchinhos, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.		Vereador Reimont,Vereador Edson Zanata,Vereador Jefferson Moura
5643			2013		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Novo Brasil para o Carimbo Solidário como de utilidade pública.		Vereador Carlo Caiado
5642			2013		Em Vigor		Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos anos de 2012 e 2013, para as unidades imobiliárias que menciona.		Poder Executivo
5641			2013		Em Vigor		Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo – TCL para a unidade imobiliária que menciona.		Poder Executivo
5640			2013		Em Vigor		Institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural do Rio de Janeiro e dá outras providências.		Vereador João Mendes De Jesus
5639			2013		Em Vigor		Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral e, em especial, do crack e dá outras providências, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (art. 70 da lei 8.069/90).		Vereador Dr.Carlos Eduardo
5638			2013		Em Vigor		Tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Friedenreich, no Complexo do Maracanã.		Vereador Carlo Caiado,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereador Reimont,Vereador Tio Carlos,Vereador Eider Dantas
5637			2013		Em Vigor		Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro.		Vereadora Vera Lins
5636			2013		Em Vigor		Institui Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU e dá outras providências.		Poder Executivo
5635			2013		Em Vigor		Inclui no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, o Dia do Rio Parada Funk.		Vereador Leonel Brizola Neto
5634			2013		Em Vigor		Considera Baku, capital do Azerbaijão, como Cidade-Irmã da Cidade do Rio de Janeiro.		Vereador Cesar Maia
5633			2013		Em Vigor		Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Esportivo Cultural e Social El Shaddai como de utilidade pública.		Vereador João Mendes De Jesus
5632			2013		Em Vigor		Dispõe sobre a distribuição de medicamentos para portadores de doenças crônicas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.		Vereador Paulo Messina,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Jefferson Moura
5631			2013		Em Vigor		Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências.		Poder Executivo
5630			2013		Em Vigor		Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e nº 5.217, de 1º de setembro de 2010 e dá outras providências.		Poder Executivo
5629			2013		Em Vigor		Estabelece limite de velocidade nas ciclovias, ciclofaixas e vias públicas nos horários que menciona.		Vereadora Laura Carneiro
5628			2013		Em Vigor		Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências.		Vereadora Vera Lins
5627			2013		Em Vigor		Determina a prestação de serviços de pronto atendimento pediátrico nas unidades hospitalares que menciona e dá outras providências.		Vereador Carlos Bolsonaro
5626			2013		Em Vigor		Declara o loteamento existente no final das Ruas Dois de Fevereiro e Eulina Ribeiro, no Bairro do Engenho de Dentro, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI Ver também: Cotistas informam prejuízo em face da decisão do TJ RJ sobre cotas Cotistas se reúnem na Adami Advogados COTAS NO RIO: REPETECO Ação contra cotas prejudica aprovados em concurso Cotistas do Rio: O VOTO DO NAGIB e a natimorta "primavera jurídica"		Vereador Aloisio Freitas