A reportagem do Contas Abertas deixou de mencionar a Auditoria Operacional no TCU, requerida pelo IARA INSTITUTO de ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL e Frente Nacional Quilombola, e a audiência realizada na Comissão de Direitos Humanos, para apurar tais denuncias. Na época, alas governistas do MN ou segmentos desinformados do mesmo, caíram de pau na audiência publica realizada na Comissão de Direitos Humanos. A noticia agora 'e recebida como 'nova", com desfaçatez e cara de pau. Tem de ter estomago. Continuamos em nossa seara. Sera que vou receber recadinho na Lista de Discriminação Racial, com direito a vídeo no you tube? Também falta mencionar o relatório de monitoramento e avaliacão, a cargo do CNIPIR.
A Verdade vence.
Humberto ADAMI
19 de fevereiro de 2014
Marina Dutra
Marina Dutra
Na última semana, o país se mobilizou em apoio a Tinga, jogador brasileiro que foi hostilizado pela torcida peruana apenas por ser negro durante jogo da Copa Libertadores. Mesmo com 97 milhões de brasileiros que se declaram pardos ou negros, o Brasil ainda sofre com o racismo. O percentual de negros assassinados no país, por exemplo, é 132% maior do que o de brancos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A questão da promoção da igualdade racial, no entanto, não tem recebido a importância que merece pelo governo federal, ao menos do que diz respeito ao prisma orçamentário. De 2009 para cá, R$ 300 milhões deixaram de ser utilizados em políticas de prevenção ao racismo. O balanço leva em conta a diferença entre o total orçado para o programa orçamentário “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial” e o valor efetivamente desembolsados em favor das ações do programa.
Nos últimos cinco anos, R$ 490,1 milhões foram destinados à rubrica, que antes de 2011 era dividida em dois programas: “Brasil Quilombola” e “Promoção de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial”. Desse valor, apenas R$ 189,7 milhões foram pagos, menos de 40% do total.
Além da baixa execução, os recursos destinados ao programa sofrem queda desde o ano passado. Em 2012, R$ 105,5 milhões haviam sido orçados para a rubrica. O valor caiu para R$ 76,1 milhões em 2013 e este ano está em R$ 64,8 milhões. A queda nos últimos dois anos foi ocasionada, principalmente, pela redução do orçamento da iniciativa que prevê o reconhecimento e indenização de territórios quilombolas.
A previsão é que em 2014, R$ 30,5 milhões sejam utilizados para esse fim, ante os R$ 48,1 milhões do ano passado. Em 2013, R$ 46,7 milhões chegaram a ser comprometidos no orçamento (empenhados) para aplicação na ação, mas somente R$ 8,7 milhões foram desembolsados no exercício.
Das 2.408 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), apenas 207 têm o título da terra e, em uma parte delas, os ocupantes não quilombolas ainda não foram retirados ou indenizados. De acordo com o Incra, autarquia responsável pela ação, dez decretos de reconhecimento foram publicados, declarando 13.985,83 hectares em sete estados como áreas de interesse social para fins de desapropriação.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário coordena a iniciativa de apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas, ação que também engloba à assistência aos povos indígenas e às comunidades tradicionais. Para este ano, R$ 6,1 milhões foram liberados para a rubrica, quase o dobro do valor orçado em 2013, de R$ 3,1 milhões.
Dentro do programa, há uma ação específica para a criação e implementação de programas de enfrentamento às desigualdades raciais, denominada “Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial”, sob responsabilidade da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), pasta ligada à Presidência da República. Em 2014, R$ 10,4 milhões foram liberados para a iniciativa. Em 2013, a ação contou com R$ 11,8 milhões, dos quais apenas R$ 4,5 milhões foram empenhados e somente R$ 751 mil chegaram a ser pagos.
A Seppir também é responsável pela ação que pretende formular, coordenar e monitorar planos, programas e projetos que assegurem o acesso de comunidades tradicionais às políticas públicas, por meio da articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais. Em 2014, R$ 17,8 milhões estão orçados para a iniciativa, valor 37% maior que o autorizado para a ação no ano passado, de R$ 13 bilhões. A execução da iniciativa em 2013 também foi baixa. Apenas R$ 5,3 milhões foram empenhados e R$ 3,5 milhões desembolsados.
De acordo com a Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas da Seppir, os empenhos do órgão para as ações foram limitados em R$ 9,8 milhões, em acordo ao Decreto nº 7.995, de 02/05/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2013. O orçamento da Seppir, que estava orçado inicialmente em R$ 49,6 milhões foi reduzido para R$ 28,7 milhões.
O Contas Abertas entrou em contato com o Incra e com a Seppir, mas não recebeu respostas até o fechamento da matéria.
Lei da Igualdade
Em 2010, foi instituído em lei o Estatuto da Igualdade Racial, que contempla áreas de educação, cultura, esporte, lazer, saúde, trabalho, defesa dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos e proteção de religiões de matrizes africanas. Institui ainda penalidades de reclusão de até cinco anos para quem obstar, por preconceito, promoção funcional de pessoa negra no setor público e privado.
A lei determina que, na execução de programas e ações constantes do Plano Plurianual (PPA) e do orçamento da União, deverão ser observadas as políticas públicas para promoção da igualdade e da inclusão social da população negra. Foi criado também o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), para facilitar a consecução das normas estabelecidas.
Em entrevista a Empresa Brasil de Comunicação, o o economista Mário Lisboa Theodoro, professor da Universidade de Brasília (UnB), afirmou que o Estatuto da Igualdade Racial é apenas “um conjunto de boas intenções, mas sem possibilidade de ser implementado por falta de recursos”.
De acordo com ele, somos um país diverso, mas há uma disputa de poder ao qual o negro ainda não ascendeu, já que isso depende de poder econômico. “Enquanto o Poder Público não destinar recursos significativos para a questão racial, os negros vão continuar no gueto”, disse o professor, que já trabalhou na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e foi diretor da Área Internacional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Especialistas defendem a criação de um fundo financiador para implementar as ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial, para que as ações previstas na lei não dependam de repasses de recursos de órgãos governamentais.
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