Acompanhamento Processual
MS 30952 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
| IMPTE.(S) | INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA E OUTRO(A/S) |
| ADV.(A/S) | HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| IMPDO.(A/S) | MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO |
| IMPDO.(A/S) | RELATORA DO PROCESSO Nº 23001000097201026 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO |
| LIT.PAS.(A/S) | OUVIDORIA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR) |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | |||
| 03/11/2011 | Distribuído | MIN. JOAQUIM BARBOSA | ||
| 03/11/2011 | Autuado | |||
| 03/11/2011 | Protocolado |
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4165433
O INSTITUTO
DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL e o PROFESSOR ANTONIO GOMES DA COSTA,
denunciante do racismo do livro "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro
Lobato, impetraram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a
Presidente da República, Dilma Roussef; o Ministro de Estado da Educação,
Fernando Haddad; o Presidente do Conselho Nacional de Educação; e a Relatora do
Processo Administrativo na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação. Como litisconsorte passivo figura a Ouvidoria da Secretaria de
Políticas de Promocão da Igualdade Racial, por ter iniciado a denúncia junto ao
CNE. O Programa Nacional de Biblioteca na Escola PNBE proíbe o
financiamento de livros que contenham "preconceito ou discriminação"
com dinheiro público. O processo foi distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa. O
assunto chegar ao STF é uma vitória da democracia brasileira, onde, qual Davi
contra Golias, um cidadão pode questionar o Estado Leviatã. O IARA se destaca
pela efetivação das leis contra o racismo, em especial Lei de Historia da
África e cultura afro-indígena e o Estatuto da Igualdade Racial, até hoje não
regulamentado.
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