“Formação Universitária, Carreiras Militantes e Atuação Profissional em Causas Sociais no Rio Grande do Sul”

“Formação Universitária, Carreiras Militantes e Atuação Profissional em Causas Sociais no Rio Grande do Sul” AUTORAS: FERNANDA RIOS PETRARCA (Universidade Federal de Sergipe) CLARISSA ECKERT BAETA NEVES (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) http://sec.adtevento.com.br/anpocs/inscricao/resumos/0001/TC0584-1.pdf xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De forma semelhante, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) foi criado em 2003, no estado do Rio de Janeiro, definindo-se como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos atuante nas áreas de Direito Racial e Ambiental, destacando suas ações e debates sobre a responsabilidade social/ambiental e o racismo. O instituto focaliza a promoção e defesa dos direitos da população afro-brasileira, tanto no espaço urbano, destacando suas ações sobre as relações raciais em educação, mercado de trabalho e ações afirmativas, bem como sobre as comunidades remanescentes de quilombo, comunidades negras rurais e também apoiando juridicamente clandestinos africanos. Além de desenvolver um conjunto de atividades voltadas à promoção da igualdade racial, a entidade criou o Observatório da Advocacia Racial contando com a parceria de um conjunto de entidades do movimento negro do Rio de Janeiro. Uma das principais atuações da instituição está relacionada a representação legal de um conjunto de entidades vinculadas ao movimento negro no estado do Rio de Janeiro. Assim, a entidade tem o poder de representar um conjunto de organizações em várias ações vinculadas a defesas das “causas raciais”, como discriminação e desigualdade racial no espaço de trabalho, cotas raciais e o não cumprimento da lei que exige uma disciplina sobre a história da África nas escolas. O seu presidente, Humberto Adami, presidiu também outras entidades, na qualidade de diretor da Federação Nacional dos Advogados, membro do Conselho Superior Faculdade Zumbi dos Palmares/Afrobras, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, diretor da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, membro da Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas. Já foi condecorado com vários prêmios por sua atuação contra a discriminação racial no estado do Rio de Janeiro, como prêmio Zumbi dos Palmares e troféu Raça Negra da ONG AFROBRAS. Na sua visão é preciso promover uma “advocacia de combate”: A advocacia de combate defende o interesse dos que estão excluídos. Quando estive nos Estados Unidos, num programa do consulado americano, os ativistas negros de lá me disseram o seguinte: aqui a gente ajuíza tudo e o tempo todo. O Brasil não aprendeu ainda a fazer isso. (...). A advocacia de combate pretende ser a voz dos que estão de fora. A advocacia de combate pode levar as demandas de nosso campo aos tribunais o tempo todo e pelo ângulo da Constituição. Você pode abranger com isso os mais diversos ramos. E principalmente também para acabar de vez com esse estigma que se criou na 15 sociologia, na antropologia, na ciência política, colocando o direito sempre a reboque das transformações sociais. Na verdade, tudo o que a gente está fazendo, não só advogados, mas o IARA está fazendo juntamente com outras entidades do Movimento Negro, nunca precisou de uma resolução, uma medida provisória, uma lei. O que a gente usou o tempo todo foi o instrumental jurídico que já está à disposição dos brasileiros e dos jurisdicionados. (Humberto Adami, entrevista ao site Irohim). Assim, esse relato coloca em evidência a maneira como os advogados contribuem para a construção e para a defesa de causas políticas na esfera do direito. Trata-se, nesse caso, de promover a utilização do instrumental jurídico para assegurar os direitos e a cidadania da população negra. Portanto, a “advocacia de combate” propõe acionar o arcabouço jurídico na defesa dos direitos. Acho que temos boas leis e o que falta é a aplicação mais forte no campo prático. Quanto a isto, temos procurado ajuizar um número grande de ações, visando a que o Poder Judiciário possa decidir em quantidade. Somente com o uso continuado das leis, através das decisões de vários juízes, é que teremos o que em Direito se chama de jurisprudência. (...). Quanto às leis, cito especialmente a Lei CAÓ, que está comemorando quinze anos este ano. Vejo, contudo, no campo do direito civil, a melhor forma de exercer uma pesada investida anti-racial com o estabelecimento de pesadas condenações indenizatórias, de forma a coibir racismo. (Humberto Adami, entrevista ao site Irohim). Pode-se observar que a profissão, nesse sentido, é colocada a serviço de uma causa que articula defesa de grupos que apresentam uma longa história de discriminação e reivindicação de direitos passando pelo acesso e uso da justiça. Assim, a atividade profissional do direito e o acionamento constante da esfera jurídica se tornam importantes recursos para a defesa de uma causa politicamente e socialmente marcada. A utilização dos recursos jurídicos e do saber-fazer profissional pelos advogados torna-se instrumento fundamental para caracterizar o posicionamento no campo do poder. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx