Deferida liminar ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ RJ - LEI DE COTAS DA UERJ

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Processo No 2009.007.00009

&nbspTJ/RJ - SEG 25 MAI 2009 19:51:04 - Segunda Instância - Autuado em 29/01/2009

Classe	: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto	: Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador	: ORGAO ESPECIAL
Relator	: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Repdo	: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte	: FLAVIO NANTES BOLSONARO
Legislação	: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Origem	: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Fase atual	: SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao	: 25/05/2009
Decisao	: POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, PAULO VENTURA, BINATO DE CASTRO, MANOEL ALBERTO, SERGIO VERANI, SERGIO LUCIO CRUZ E LETICIA SARDAS, FOI DEFERIDA A LIMINAR. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO.
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Vogal(ais)	: DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. PAULO VENTURA DES. VALERIA MARON DES. AZEVEDO PINTO DES. MARIA HENRIQUETA LOBO DES. NILZA BITAR DES. PAULO GUSTAVO HORTA DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA DES. MIGUEL ANGELO BARROS DES. MARIA INES GASPAR DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA DES. BINATO DE CASTRO DES. MANOEL ALBERTO DES. SERGIO DE SOUZA VERANI DES. MARIA AUGUSTA VAZ DES. SERGIO LUCIO CRUZ DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DES. LETICIA SARDAS DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Observacao	: PRESENTE O DR. FLAVIO NANTES BOLSONARO, DEPUTADO ESTADUAL E REPRESENTANTE.
Existe Decla. de Voto	: Nao
Existe Voto Vencido	: Nao

SÃO AS INFORMAÇÕES QUE DISPOMOS NO MOMENTO. HUMBERTO ADAMI www.adami.adv.br www.iara.org.br