ACORDÃO DO PLENO DO TST CASSA OBSTÁCULO À REINTEGRAÇÃO DE ADVOGADOS DO BB

É importante a vitória dos advogados do Banco do Brasil, em Natal, que foram reintegrados aos seus cargos.
HUMBERTO ADAMI
DIRETOR DA ASABB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVGADOS DO BANCO DO BRASIL
DIRETOR DA FENADV - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ADVOGADOS
PRESIDENTE DO IARA - INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL
PRESIDENTE DA ABAA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS AMBIENTALISTAS

www.adami.adv.br




Acórdão Inteiro Teor

NÚMERO ÚNICO PROC: AG-ED-RC - 196498/2008-000-00-00
PUBLICAÇÃO: DJ - 30/04/2009

A  C  Ó  R  D  Ã  O

 Órgão Especial
JOD/ebc/fv
  RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. DISPENSA DE
EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.  MATÉRIA DE CUNHO
JURISDICIONAL.
1. Não cabe reclamação correicional se o ato impugnado    indeferimento

de liminar em mandado de segurança    desafia agravo regimental perante o
Regional.
2. Por outro lado, o direito à reintegração no emprego é matéria
tipicamente jurisdicional e não provoca dano irreparável ao empregador.

3. Agravo Regimental de que se conhece e a que se dá provimento para
julgar incabível a reclamação correicional e tornar sem efeito a liminar
concedida.
 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em

Embargos de Declaração em Reclamação Correicional nº
TST-AG-ED-RC-196.498/2008-000-00-00.0, em que são Agravantes  FRANCISCO DE
ASSIS SALES E OUTROS e Agravados  BANCO DO BRASIL S.A. E CARLOS NEWTON
PINTO   JUIZ PRESIDENTE DO TRT DA  21ª REGIÃO.

 Banco do Brasil S.A. apresentou Reclamação Correicional contra a v.
decisão proferida pelo Exmo. Juiz do TRT da 21ª Região, Dr. Carlos Newton
Pinto, não-concessiva de liminar nos autos do Mandado de  Segurança nº

00973-2008-000-21-00-0.
Mediante a v. decisão em comento, foi mantida a decisão originada do
Juízo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Natal que, em plantão judicial,
antecipando os efeitos da tutela de mérito requerida nos autos do Processo

nº 00998-2008-005-21-00-5, determinou a imediata reintegração dos ora
Terceiros Interessados a seus postos de trabalho.
Na presente Reclamação Correicional, alegou o Requerente, em síntese,
que os empregados do Banco do Brasil S.A.  sujeitar-se-iam ao regime

jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no tocante às obrigações
trabalhistas, de modo que não seriam detentores de estabilidade no
emprego.
Asseverou, inclusive, que a decisão que concedeu a antecipação de tutela,

impugnada mediante o Mandado de Segurança dirigido ao Eg. Regional,
divergiria do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial
nº 247 da Eg. SBDI-1 e na Súmula nº 390 do TST.
Apontou violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição

Federal.
Invocou, em seu favor, o disposto no art. 13, § 1º, do RICGJT, tendo em
vista a ausência de efeito suspensivo do agravo regimental cabível da v.
decisão impugnada, e a possibilidade de a reintegração dos Terceiros

Interessados ensejar dano irreparável.
No seu entender, a antecipação da tutela constituiria, em verdade,
execução de  sentença antes do seu trânsito em julgado  (fl. 8), em
flagrante violação de preceitos legais e contrariedade à jurisprudência

dominante.
Requereu, assim, a concessão de liminar para que, em razão do alegado
fumus boni iuris e  periculum in mora, fosse:
a)   determinada a suspensão do mandado de reintegração e o afastamento
dos empregados reintegrados, conferindo-lhes direito estritamente ao

pagamento dos dias efetivamente trabalhados desde o ato da reintegração ;
e
b) suspensa de imediato a execução processada nos autos da Reclamação
Trabalhista nº 00998-2008-005-21-00-5, até o trânsito em julgado da

decisão de mérito.
Por meio da v. decisão monocrática de fls. 92/95, o Eminente Ministro
Rider Nogueira de Brito, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, deferiu a liminar requerida na reclamação correicional, sob a

seguinte fundamentação:
   No caso vertente, exsurge nítido o justificado receio de dano de
difícil reparação ao ora Requerente, na medida em que a v. decisão ora
impugnada, ao indeferir a liminar em mandado de segurança, manteve o

potencial lesivo da antecipação da tutela concedida na reclamação
trabalhista.
O exame dos autos demonstra que a Exma. Juíza da MM. 1ª Vara do Trabalho
de Natal, nos autos do processo trabalhista nº 00998-2008-005-21-00-5,

deferiu antecipação da tutela sem a presença dos requisitos legais que a
autorizam (art. 273 do CPC), porquanto o direito material em foco não
encontra amparo na jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do
Trabalho.

Observa-se que este C. Tribunal já se manifestou reiteradas vezes acerca
da possibilidade de despedida imotivada de empregado de empresa ou
sociedade de economia mista, nos termos da OJ nº 247/SBDI-1.
Em semelhante sentido,  data venia do posicionamento adotado pelo MM.

Juízo de origem, encontra-se consagrado o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho, materializado na Súmula nº 390, inciso II, de
seguinte teor:
II   Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,

ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a
estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
Desta forma, não se me afigura apropriado e, tecnicamente defensável,
impor a  consumação de antecipação da tutela quando patente a fragilidade

do provimento jurisdicional a tornar clara a ausência do  fumus boni iuris
e a potencial reversibilidade da medida.
Por outro lado, a tese de dispensa discriminatória alegada pelos
empregados encontra-se desprovida de verossimilhança, haja vista que

depende de ampla produção probatória e, por conseguinte, é incompatível
com o exame realizado em sede de cognição sumária.
A meu ver, portanto, avulta a possibilidade de dano de difícil reparação
ao ora Requerente que, impelido por decisão de natureza precária, viu-se

obrigado a reintegrar os Terceiros Interessados, outrora dispensados com
respaldo legal e pleno amparo na jurisprudência da mais alta Corte
Trabalhista.
Por tal razão, com fundamento no artigo 13, § 1º do Regimento Interno da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,  defiro a liminar, ora
requerida, para suspender a eficácia do mandado de reintegração,
conferindo aos trabalhadores direito, estritamente, ao pagamento dos dias
efetivamente trabalhados desde o ato da reintegração, até o trânsito em

julgado da decisão de mérito da reclamação trabalhista nº
00998-2008-005-21-00-5, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Natal.
(fls. 94/95)
Contra a aludida decisão, o Requerente, ora Agravante, interpôs Embargos

de Declaração (fls. 105/109). Pugnou pela necessidade de aclaramento da
parte dispositiva da v. decisão monocrática de fls. 92/95, a qual não
teria sido cumprida pela Exma. Sra. Juíza da MM. 5ª Vara do Trabalho, Dra.

Fátima Christine Gomes de Oliveira, em razão de equivocada interpretação
do comando nela contido.
Caracterizado o vício apontado pelo Requerente, mediante a v. decisão de
fls. 169/172, dei provimento aos Embargos de Declaração para aclarar o

teor da v. decisão de fls. 92/95, nos seguintes termos:
  [...] O exame da documentação carreada pelo Embargante permite
concluir que, ao pretender cumprir o comando externado na v. decisão de
fls. 92/95, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Rider Nogueira de Brito, a

Exma. Sra. Juíza da MM. 5ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a seguinte
decisão:
A decisão liminar proferida nos autos do Processo
TST-RC-196498/2008-000-00-00.0 (fls. 355/358 destes autos) suspendeu a
eficácia do mandado de reintegração expedido por esta Vara, ressalvando,

contudo, o direito dos autores ao pagamento dos dias efetivamente
trabalhados na data da reintegração até o trânsito em julgado da presente
ação.
Notifique-se o reclamado para que dê fiel cumprimento àquela decisão.

(fl. 161)
Percebe-se, portanto, que, ao interpretar o comando contido na v. decisão
de fls. 92/95, a Exma. Sra. Juíza da MM. 5ª Vara do Trabalho de Natal,
após suspender a eficácia do mandado de reintegração outrora expedido nos

autos da ação trabalhista nº 00998-2008-005-21-00-5,  equivocadamente
determinou o pagamento, aos Reclamantes, dos dias efetivamente
trabalhados,  compreendidos entre a data da reintegração e o trânsito em
julgado da presente ação.

Sucede que tal determinação discrepa substancialmente da v. decisão a que
se buscava dar cumprimento.
Repise-se que, ao deferir o pedido liminar formulado por Banco do Brasil
S.A. nos autos da presente reclamação correicional, o Exmo. Sr. Ministro

Rider Nogueira de Brito, de um lado, determinou a suspensão da eficácia do
mandado de reintegração, ressalvando o direito dos empregados ao pagamento
dos dias efetivamente trabalhados desde o ato de reintegração.

De outro lado, a referência ao trânsito em julgado da ação trabalhista,
ao contrário da interpretação conferida pela Exma. Sra. Juíza da MM. 5ª
Vara do Trabalho de Natal, traduz apenas limitação temporal de eficácia da

liminar concedida no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
A meu ver, portanto, os presentes embargos de declaração merecem
provimento para aclarar os exatos termos da v. decisão de fls. 92/95 no

que determinou:
(a) a suspensão da eficácia do mandado de reintegração até o trânsito em
julgado da RT-00998-2008-005-21-00-5; e
(b) o  pagamento, aos Autores da ação trabalhista, estritamente dos dias
trabalhados no período do efetivo cumprimento do mandado de reintegração.

Ante o exposto,  dou provimento aos embargos de declaração interpostos
por Banco do Brasil S.A. para aclarar o teor da v. decisão de fls. 92/95,
nos termos da fundamentação.
Publique-se.   (fls. 170/172)
O Exmo. Sr. Juiz do Eg. TRT da 21ª Região, Dr. Carlos Newton Pinto,

prestou informações às fls. 153/157.
Inconformados com a v. decisão monocrática de fls. 92/95, complementada
pela v. decisão de fls. 169/172, os Terceiros Interessados interpõem
Agravo R egimental (fls. 129/142).

Alegam o não-cabimento da Reclamação Correicional, ante a existência de
recurso específico contra o ato impugnado.
Sustentam, outrossim, que o fato de o agravo regimental cabível da
decisão impugnada não contar com efeito suspensivo não transmuda as

normas inerentes ao cabimento da reclamação correicional  (fl. 138).
Argumentam, também, que o art. 13 do RICGJT não ampararia a pretensão do
Requerente, porquanto não se configurou qualquer tipo de erro
procedimental ou de ato abusivo a justificar a concessão de liminar em

reclamação correicional.
Asseveram, assim, que se mostra   evidente a ingerência do Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho no poder de administração processual da
autoridade condutora do mandado de segurança  (fl. 139).

Aduzem que   não há em falar em fumaça do bom direito a proteger o
empregador que demite, imotivadamente, empregados concursados que lhe
prestaram serviços por mais de vinte anos  (fl. 139).
Sustentam, ainda, que nem mesmo o § 1º do art. 13 do RICGJT respaldaria a

atuação do Ministro Corregedor-Geral, visto que   o preceito contido em
seu texto é de natureza controvertida, uma vez que oferece oportunidade ao
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para agir como autoridade

investida de poder acautelatório, portanto, fora da abrangência de seu
campo de atuação  (fl. 140).
É o relatório.
  1. CONHECIMENTO
 Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, conheço do

Agravo Regimental.
2. MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL
Em que pese a douta e respeitável decisão recorrida, de ilustre lavra,
lastimo não comungar do entendimento ali abraçado.
À luz dos arts. 709, inciso II, da CLT e 13 do Regimento Interno da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o cabimento da reclamação
correicional, como se sabe, pressupõe a irrecorribilidade do ato
impugnado.
Na espécie, a v. decisão ora atacada efetivamente comporta recurso

específico, mais precisamente  agravo regimental, nos termos do art. 173,
inciso IV, do Regimento Interno do Eg. TRT da 21ª Região.
Certo que se cuida de recurso não dotado de efeito suspensivo, o que
poderia, em tese, atrair a incidência do parágrafo único do art. 13 do

Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Não diviso, todavia,  data venia, receio objetivo e fundado de dano
irreparável ao Banco recorrido em virtude da reintegração imediata dos ora
Agravantes.

A prevalecer a pronta eficácia da decisão concessiva de tutela
antecipatória de mérito, o Agravante, evidentemente, beneficiar-se-á do
trabalho dos Agravantes como contraprestação dos salários acaso pagos.
Onde o prejuízo irreparável?

Ademais, a discussão acerca de eventual descompasso da r. decisão
antecipatória de tutela de mérito, em face da jurisprudência do TST, não é
própria do exercício da função corregedora.
Conquanto sejam relevantes os fundamentos jurídicos aduzidos pelo Banco

ora Agravado, não cabe à Corregedoria-Geral, na espécie, substituir-se ao
juiz natural da causa, mediante recursos próprios no processo principal.
Afora isso, como está assentado na Súmula 418 do TST, a  concessão de

liminar  em mandado de segurança constitui faculdade do juiz, inexistindo
direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Logo, não se vislumbra também subversão procedimental no ato impugnado.

Em conclusão: o Banco do Brasil S.A., ora Agravado, ao pleitear, em
reclamação correicional, a sustação dos efeitos da antecipação de tutela,
concedida mediante decisão proferida no processo principal, pretendeu, em

realidade, discutir o mérito de decisão proferida no processo principal,
pretensão que não se amolda às hipóteses legais de intervenção da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, porquanto se cuida de
atribuição afeta ao Juiz natural da causa.

Em face do exposto,  dou provimento ao Agravo Regimental para julgar
incabível a Reclamação Correicional e tornar sem efeito a liminar
concedida.
  ISTO POSTO
  ACORDAM os Ministros do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior

do Trabalho, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para julgar
incabível a Reclamação Correicional e tornar sem efeito a liminar
concedida, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Brito Pereira, Maria Cristina

Peduzzi e Milton de Moura França, que lhe negavam provimento.
 Brasília, 30 de março de 2009.
 JOÃO ORESTE DALAZEN
  Ministro Relator


NIA: 4746475