PROPOSIÇÕES DO II ENCONTRO NACIONAL DAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

PROPOSIÇÕES DO II ENCONTRO NACIONAL DAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 01 – Instituir no âmbito do exame de ordem unificado a disciplina de direito ambiental como obrigatória, de caráter permanente, e com o número mínimo 05 questões; 02 – Propor ao Ministério da Educação e demais Órgãos Competentes, adoção da disciplina de direito ambiental como obrigatória em todos os cursos de direito do País; 03 – Efetivar como membros da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal, com direito a voz e voto, os Presidentes das Comissões de Meio Ambiente das Seccionais, dada a indispensabilidade do intercâmbio entre o Conselho Federal e as Seccionais, sendo o ônus da participação na reunião suportada pelas Seccionais; 04 – Adoção das medidas legais no sentido de obter assento (titular e suplente), para a Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Conselho Nacional de Meio Ambiente; 05 – Aprimorar o projeto de lei complementar que regulamenta o artigo 23 Parágrafo Único da Constituição Federal, no que tange ao licenciamento e fiscalização de atividade potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente; 06 – Aprovar a criação da Rede Nacional de Desenvolvimento Sustentável – RENAM, nos termos da proposta apresentada pela CONDA. Natal, 13 de novembro de 2008. Oldney Sá Valente Pres. CONDA Maria Artemísia Arraes Hermans Secretária CONDA Humberto Adami Santos Junior Membro da CONDA e Pres. ABAA Leonardo Pio da Silva Campos Pres. Comissão Meio Ambiente Mato Grosso Marcelo Buzaglo Dantas Pres. Comissão Meio Ambiente Santa Catariana Flávio Vilela Ahmed Pres. Comissão Meio Ambiente Rio de Janeiro Samir Murad Pres. Comissão Meio Ambiente Maranhão Ricardo Barbosa Alfonsín Pres. Comissão Meio Ambiente Rio Grande do Sul Antônio de Pádua Carvalho Paes Pres. Comissão Meio Ambiente Alagoas Leda Ramos May Representante Comissão Meio Ambiente Paraná Lucia de Fátima Assis Queiroga Secretária Geral Adjunta da OAB Paraíba Ilson Cherubim Coordenador Regional da ESA/MS de Nova Andrdina/MS Sérgio Vitor S. Pinto Pres. Comissão Meio Ambiente Pará