OABRJ
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, e sua Comissão de Igualdade Racial - CIR, têm o prazer em convidar Vossa Excelência, para participar da solenidade de criação da comissão.
Local: Ordem dos Advogados do Brasil - Plenário Evandro Lins e Silva
Avenida Marechal Câmara, 150 – 4º Andar
Castelo - Rio de Janeiro – R.J
Presidente Presidente da CIR
Segue anexa, a programação da SEMANA DA CALOURADA DA UNB onde em 16.03.2010, às 18hs., no ICC NORTE, UNB, ocorrerá o debate sobre COTAS RACIAIS NA UNIVERSIDADE – Avaliação sobre a política de cotas na Universidade de Brasília – UNB. Será exibido o filme BRAZIL IN BLACK AND WHITE, de Adam Stepan, legendado, que foi exibido na rede americana PBS, no programa Wide Angle ( http://www.pbs.org/wnet/wideangle/episodes/brazil-in-black-and-white/introduction/965/ ) e ( http://www.youtube.com/watch?v=fgR41dO9HHw )
Brasília, 04/03/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (04) o ouvidor-geral da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) da Presidência da República, Humberto Adami. Durante a reunião, eles abordaram a discussão atual sobre as cotas raciais e outras questões ligadas à promoção da igualdade racial no País. Ophir Cavalcante sustentou "o compromisso histórico da OAB com as políticas afirmativas, aí destacadas aquelas que resgatem o grande débito do Brasil para com a população negra". O presidente nacional da OAB anunciou a realização, pela entidade, de uma audiência pública, possivelmente em abril, para discutir o estágio atual e futuro da política de promoção da igualdade racial no Brasil. A audiência subsidiará também o Conselho Federal da OAB a definir um posicionamento da entidade sobre a questão das cotas raciais. Da reunião com o chefe da Ouvidoria da SEPPIR, na sede do Conselho Federal da OAB, participaram também o vice-presidente nacional da entidade, Alberto de Paula Machado, e o seu secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=19192 | |||||
Publicada em 11/03/2010 às 16h17m
Em sintonia com o espírito democrático de nosso tempo, o Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública para ouvir a sociedade sobre as políticas de ação afirmativa e as cotas raciais nas universidades públicas. Através do diálogo profundo e transparente, o Supremo aponta o caminho que vai seguir para julgar as ações que contestam a promoção da igualdade racial no ensino superior.
O atual governo ampliou de forma generalizada o acesso à educação. E as instituições públicas de ensino superior, a partir de sua autonomia, aplicam há quase uma década as políticas de cotas raciais. Medida que aumentou o número de alunos negros nos cursos de graduação e vem democratizando o sistema público de educação brasileiro, que sempre reservou o melhor de seus recursos materiais e imateriais para o segmento hegemônico da população em termos econômicos e políticos.
As cotas se inserem num contexto de reparação. Após a Abolição, os negros não receberam terras nas quais pudessem produzir e não tiveram acesso a serviços fundamentais como saúde e educação, fatores fundamentais para a conquista da cidadania. Desta forma, continuaram cativos da ignorância, sem perspectiva de ascensão econômica e social. Eis a origem do imenso abismo que segrega a população negra do restante da sociedade em termos de oportunidades.
O princípio da igualdade perante a lei foi durante muito tempo considerado a garantia da liberdade. Sua importância é inquestionável. No entanto, não é suficiente que o Estado se abstenha de praticar a discriminação. Pois cabe a ele criar condições que permitam a todos a igualdade de oportunidades. Para tanto, é preciso elevar os desfavorecidos ao mesmo patamar de partida dos demais, tratando de forma desigual os desiguais, como defendia o filósofo Aristóteles.
Esta tese pode ser comprovada em números. Mesmo a melhora generalizada no ensino superior brasileiro nas últimas décadas não foi suficiente para acabar com a desigualdade educacional histórica. Atualmente, há mais brasileiros frequentando as escolas e houve um aumento nos anos de escolaridade de todos os segmentos. Ainda assim, de acordo com dados do Ministério da Educação, a distância de dois anos na média de escolaridade entre negros e brancos permanece intocada nos últimos 20 anos. Neste sentido, não resta dúvida de que a adoção do sistema de cotas contribuirá para uma sociedade mais igualitária.
Os resultados até agora alcançados pelas cotas são animadores. Estudo realizado junto às instituições que adotaram o sistema demonstra que o coeficiente de rendimento médio dos alunos cotistas é tão bom quanto o dos demais. Uma explicação é o fato de os cotistas serem, na maioria dos casos, os primeiros de suas famílias ou comunidades a conseguir ingressar na universidade. Motivados, agarram a oportunidade com força e vontade.
As cotas funcionam como um mecanismo de equalização de oportunidades, proporcionando a abertura das portas das universidades para um contingente expressivo de alunos que, de outra forma, não teria acesso ao ensino superior. Nos últimos oito anos, 52 mil alunos negros foram beneficiados. Este exemplo positivo se dissemina entre as principais universidades do país, o que possibilitará a ampliação das oportunidades para um grupo ainda maior de estudantes, sinalizando que, apesar do esperneio de setores minoritários, a caravana da igualdade racial avança.
EDSON SANTOS é ministro- chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/03/11/cotas-democracia-916039430.aspPublicada em 12/03/2010 às 15h15m
Durante a audiência pública realizada no STF para discutir as cotas raciais tive a oportunidade de expor durante 40 minutos o meu entendimento sobre um assunto ao qual me dedico a estudar mais profundamente há três anos. Quem assistiu viu que defendi especialmente a adoção do tempo integral em todas as escolas públicas que ministrem ensino fundamental, para mim verdadeiro marco da transformação social no país. Mostrei que se tratava de uma escolha difícil entre propor uma ação afirmativa que socorreria todos os brasileiros em posição de inferioridade, independentemente da cor da pele, ou atender parcela minoritária, igualmente sofrida, classificada como afrodescendente. Verdadeira escolha de Sofia.
Muitos dos debatedores, inclusive do Movimento Negro, entenderam minhas ponderações sobre as cotas sociais como lógicas e acertadas. Logo depois se valeram da maledicência preparada para desfazer reputações, promover a fraude estatística, deturpar números e principalmente se utilizar de espertalhões, que recheiam os bolsos a serviço de ONGs ambientalistas e racialistas, para caluniar em nome de duvidosa historiografia.
Os jornalistas Elio Gaspari e Miriam Leitão, contaminados pelo narcótico da ira, decidiram por pincelar trechos do meu depoimento para me classificar de forma leviana como negacionista da escravidão. Não sou eu quem está na posição de julgar a história como se ela fosse objeto de especulação ideológica em favor das cotas raciais. Apenas utilizei argumentos de um dos maiores pesquisadores da escravidão africana, Paul. E. Lovejoy, para rebater o comentário de um estudante secundarista, numa audiência no Senado, para quem os brasileiros haviam praticamente sequestrado os negros na África. Afirmação que mereceu repulsa do historiador José Roberto Pinto de Góes, que entendeu o dito como retrato profundamente desregrado da qualidade educacional brasileira, o que estamparia o nível da história que se ensina nas nossas escolas públicas. Lovejoy mostra em números detalhados que a ignominiosa prática estava institucionalizada naquele continente pelo menos 850 anos antes de Vasco da Gama atravessar o Cabo da Boa Esperança.
Demonstra, ainda, que a escravidão ocorreu na região Transaariana entre os anos 650 e 1600, prosperou, paralelamente, em direção do Mar Vermelho por outros 800 anos, ganhou vigor a partir de meados de 1400 com o tráfico pelo Atlântico e se manteve fundamental para a economia do continente até o século passado. Seria consolo moral aceitar a tese de que foram africanos os escravizados, quando na verdade os africanos escravizavam os seus iguais por razões econômicas, de beligerância e de manipulação religiosa. Devemos condenar o Brasil escravagista, mas não temos direito de culpar as atuais gerações.
O propósito foi de retrucar a falácia do sequestro e de sustentar que a escravidão não foi inventada no Brasil, e que as cotas raciais, além de não resolverem ou minimizarem o problema, não podem ser consideradas uma ordem de pagamento para quitação de uma suposta dívida que os brasileiros de hoje teriam de honrar com 87% de descendentes que têm acima de 10% da ancestralidade africana no seu DNA. O grande problema dos racialistas é o de abastardar a miscigenação, pois temos também mais de 90% de brasileiros com ancestralidade europeia e mais de 60% com ancestralidade indígena. Ao negar a mistura de raças e manter a ideia do estupro ancestral, criam a figura de um africano puro, sem o qual não podem sustentar o libelo dantesco. Como é que uma ancestralidade tão misturada pode ter se originado unicamente ou majoritariamente a partir da violência sexual? Por que não contestaram Ali Kamel, quando ele aqui (19/9/ 2006) fez a mesma afirmação?
Neste ponto vale o entendimento de Gilberto Freyre, para quem somos uma "sociedade que se desenvolveria menos pela consciência de raça, quase nenhuma no português cosmopolita e plástico, do que pelo exclusivismo religioso desdobrado em sistema de profilaxia social e política". Ou a opinião de Sérgio Buarque de Holanda, que ao tratar do negro na sociedade colonial escreveu que "sua influência penetrava sinuosamente o recesso doméstico, agindo como dissolvente de qualquer ideia de separação de castas ou raças, de qualquer disciplina fundada em tal separação". Feliz do Brasil que tem um Joaquim Nabuco. Ele fez da sua vida e obra meios para desmontar a escravidão justamente por entender que a prática estava aberta a todos. E é isso o que defendo: cota temporária nas universidades públicas para negros, brancos, índios, pardos, cafuzos, caboclos ou quaisquer outras denominações que venham a ter os descendentes do que Kamel chama de beleza da miscigenação brasileira, desde que sejam pobres, estes sim os verdadeiros espoliados do Brasil.
DEMÓSTENES TORRES é senador (DEM-GO).
http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/03/12/escolha-de-sofia-916049336.aspJustiça Federal condena cliente dos Correios por crime de racismo
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| Sede da Justiça Federal, em Palmas | |
O juiz da 2ª Vara Federal, José Godinho Filho, condenou Luiz Carlos Pierobon a um ano e quatro meses de reclusão e treze dias-multa (1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos) pelo crime de injúria praticado contra funcionário público em razão de suas funções. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e ainda cabe recurso da sentença.
Segundo consta nos autos, o acusado ofendeu a honra do funcionário público Procópio Ferreira Lima Neto, que se encontrava no desempenho de suas atividades diárias perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Palmas/TO.
O magistrado argumentou que no intuito de ultrajar a vítima em virtude de sua cor, Luiz Carlos Pietrobon ofendeu-lhe a dignidade ao chamá-lo de “negão” e associar a cor de sua pele a pouca produtividade no desempenho de suas funções na Empresa dos Correios.
A pena de prisão foi substituída pelo pagamento de seis salários mínimos, a serem revertidos em favor de uma entidade assistencial e pela prestação de serviço à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado em entidade assistencial (hospital, escola, orfanato) ou outro estabelecimento a ser especificado pelo juízo da execução.
A substituição das penas, hipótese prevista no art. 44 do Código Penal (CP), determina que as penas privativas de liberdade (prisão) podem ser substituídas pelas penas alternativas quando a pena não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. (Informações da Ascom/JF)
http://www.ogirassol.com.br/pagina.php?editoria=%DAltimas%20Not%EDcias&idnoticia=13391
Um dos grandes desafios da mídia, nos próximos anos, será estimular a tolerância no país.
A crise mundial jogou luzes sobre as transformações que o país está passando. São as mais relevantes em muitas décadas.
Nos anos 50 houve o início do processo de industrialização. Como consequência, um aumento no tamanho das grandes cidades. A falta de uma política agrária, mais uma grande seca no nordeste, provocou enorme êxodo rural. A falta de investimentos em serviços públicos, a ausência de políticas sociais includentes, trouxe como consequência o inchaço das grandes cidades e uma concentração de renda única no mundo civilizado.
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Seguiu-se um período de crise e estagnação, em que se tentava moldar o novo país.
Vários fatores surgiram no período, cresceram e agora começam a dar frutos: melhoria da curva demográfica (maior percentual da população na população economicamente ativa), maior inclusão social, desenvolvimento indo para o norte, nordeste, centro-oeste e cidades médias do sudeste, o novo mundo da agricultura sustentável.
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Como em toda transição, há conflitos, estranhamento entre setores que entram e setores já estabelecidos. Como em todo país que chega ao desenvolvimento, há maior pressão dos movimentos sociais, das minorias.
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Esses movimentos de inclusão são inevitáveis. Podem ser feitos com conflitos graves – como os movimentos civis norte-americanos -, podem ser feitos de maneira mais civilizada. Mas sempre serão feitos.
O movimento civilizatório se dá quando esses novos grupos conseguem se organizar politicamente, canalizar suas reivindicações dentro da legalidade do país e serem aceitos como forças políticas dentro do jogo democrático.
Quando não há esse espaço, cria-se o conflito. Em países mais atrasados, resultou em sedições, guerrilhas internas, assassinatos políticos.
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Um dos grandes problemas da discussão política atual é que se instrumentaliza qualquer tema reivindicatório.
Exemplo disso são reações de alguns intelectuais pitbulls contra as cotas raciais.
De minha parte, sou terminantemente contrário. Tem que haver políticas compensatórias, que reduzam as disparidade de oportunidades na sociedade brasileira. Mas a parte fraca não é exclusivamente negra: é fundamentalmente pobre. Um negro pobre pode ter menos oportunidades que um branco pobre; mas um negro remediado tem mais oportunidades que um branco pobre. Daí que o elemento unificador é o fato de ser pobre, não ter tido acesso a escolas melhores.
As cotas raciais introduzem um elemento de exclusão de pobres que não sejam negros e um elemento racial em uma sociedade miscigenada.
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No entanto, essa discussão – que poderia se dar de forma civilizada – tornou-se fetiche em algumas areas de mídia. A reação contra as cotas sociais não passa por uma visão civilizada, mas foi transformada em uma questão de tudo ou nada, como se estiivesse em jogo situação vs oposição, esquerda vs direita.
São momentos sombrios em que, em vez de trazer a civilização, alguns órgãos de mídia ajudam a trazer as sombras da Inquisição.
