MINISTRA VAI APRECIAR RECURSO DO IARA NAS COTAS NO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

A Ministra Carmem Lúcia vai apreciar o recurso do IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, e outros, contra a sua decisão de negar seguimento ao Mandado de Segurança n.. 33.072, no Supremo Tribunal Federal , a respeito da omissão de autoridades brasileiras quando da promulgação da lei 12.990, sobre cotas no Poder Executivo Federal. São impetrados, como se ve abaixo, a Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, as Mesas da Camara e do Senado, o Procurador Geral da República, o Defensor Geral Público da União, além do Presidente do Tribunal de Contas da União, com concurso autorizado, sem cotas para negros e mulheres . A Secretaria de Mulheres não foi ouvida, mas apenas a Seppir. Foi importante a palavra do Presidente do Supremo Tribunal Federal, em exercício, que afirmou que "a realização de cotas no âmbito do Judiciário, depende de ato político do Plenário do Supremo Tribunal Federal". A Mesa da Camara simplesmente disse...nada. Já a Mesa do Senado, não informou que havia anunciado que realizaria cotas no âmbito do Senado, sendo inexistente tal resolução. O Defensor Geral Público da União concordou ideológicamente com o MS, dizendo que já pratica cotas na Defensoria, aguardando apenas a ordem judicial da Ministra para postular em demais instituições. 

A Ministra pode reconsiderar total ou parcialmente, ou ainda manter a decisão anterior. Se mantida, a mesma será levada à apreciação do Plenário do STF,  apreciação dos demais ministros que compõem a corte.  No recurso de Agravo, os recorrentes argumentaram que existe jurisprudência do STF que admite que o mandado de segurança é ação processual adequada para arguir a inconstitucionalidade por omissão em caso concreto, como ocorre com as autoridades impetradas, bem como caso concreto com direito líquido e certo no concurso dos auditores do TCU. E que não pode haver Reparação da Escravidão do Negro no Brasil, cuja ação afirmativa é apenas o início, constituída apenas por um dos poderes do Estado brasileiro, quando este - o Estado brasileiro - é constituído por 3. E qual mesmo a diferença entre um analista técnico do Executivo, para  um analista técnico do Legislativo ou Judiciário? Formalmente para efeito de concurso público, não há nenhuma.O despacho da Ministra Carmem Lúcia chamou a atenção dos Impetrantes para todas as formas de contratação do Poder Público, como previsto no Estatuto da Igualdade Racial. Tão logo decida a Ministra Carmem, o processo prosseguirá, numa ou noutra direção. 

Veja aqui o processo no STF:  

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4602647

Acompanhamento ProcessualImprimir

MS 33072 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)	INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)	SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
IMPDO.(A/S)	MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	MESA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)	ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
IMPDO.(A/S)	PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S)	SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

• Andamentos
• DJ/DJe
• Jurisprudência
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petições
• Recursos

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
22/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		ref. ao DJe de 14/08/2014
21/08/2014	Devolução de mandado		(Em 15/08/2014) Da DPU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014
19/08/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1257459/1257459
19/08/2014	Petição		36576/2014 - 19/08/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência.
19/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 14/08/2014
18/08/2014	Vista à PGR para fins de intimação
18/08/2014	Devolução de mandado		(Em 18/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014
18/08/2014	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 36005/2014
18/08/2014	Petição		Agravo Regimental - Petição: 36005 Data: 18/08/2014 10:48:09.771 GMT-03:00
15/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		ref. ao DJe de 05/08/2014
15/08/2014	Petição		Manifestação - Petição: 35781 Data: 15/08/2014 15:54:33.107 GMT-03:00
14/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014	Decisão monocrática
13/08/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		ref. ao DJe de 05/08/2014
13/08/2014	Devolução de mandado		(Em 12/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/08/2014
12/08/2014	Negado seguimento	MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/08/2014	Devolução de mandado		(Em 08/08/2014) Da DPU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/08/2014
08/08/2014	Petição		34119/2014 - 08/08/2014 - Of. n 1434/2014/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informações.
07/08/2014	Petição		33921/2014 - 07/08/2014 - Ofício 27/2014-GMRL/VCP, STF, 6/8/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº 24496/2014.
05/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 150, divulgado em 04/08/2014	Despacho
01/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2014	Petição		32653/2014 - 29/07/2014 - Parecer nº 4561/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 28/07/2014 - Apresenta manifestação.
29/07/2014	Petição		32633/2014 - 29/07/2014 - (Via Fax) Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.
29/07/2014	Certidão		CERTIDÃO - FAX - NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 351/2007
28/07/2014	Petição		32603/2014 - 28/07/2014 - Aviso nº 701-GP, TCU - Presta informações em atenção ao ofício nº 24277/2014.
28/07/2014	Petição		Informações - Petição: 32586 Data: 28/07/2014 17:01:13.830 GMT-03:00
28/07/2014	Petição		32565/2014 - 28/07/2014 - Ofício nº 394/2014-GABDPGF/DPGU, Defensoria Pública-Geral da União, 25/07/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº 24278/2014.
28/07/2014	Certidão		Certifico que retifiquei a autuação para constar como advogados da Mesa do Senado os senhores Alberto Machado Cascais Meleiro e Outros.
25/07/2014	Petição		Informações - Petição: 32468 Data: 25/07/2014 16:03:06.825 GMT-03:00
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição da mensagem nº 27
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 24277/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24275/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24274/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24276/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24496/2014
18/07/2014	Juntada		Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº24278/2014
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
16/07/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
15/07/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial MS - Presidente
14/07/2014	Certidão		CERTIFICO QUE ELABOREI 8 OFÍCIOS. DESPACHO DE 11/07/14
11/07/2014	Despacho		Requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Em 11/7/2014. Cientifique-se a Advocacia-Geral da União.
11/07/2014	Conclusos à Presidência		RISTF, art. 13, VIII.
11/07/2014	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/07/2014	Autuado
10/07/2014	Protocolado

VEJA TAMBÉM. :


IARA EXIGE NO STF COTAS PARA NEGROS NO JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO

http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/07/iara-exige-no-stf-cotas-para-negros-no_10.html


Entidade pede para STF ampliar cota para negros ao Legislativo e Judiciário

http://humbertoadami.blogspot.com.br/2014/07/entidade-pede-para-stf-ampliar-cota.html

Cotas no Judiciário e Legislativo: A posição da AJD e o MS no STF

http://portalafricas.com.br/v1/cotas-no-judiciario-e-legislativo-a-posicao-da-ajd-e-o-ms-no-stf/

Mulheres negras de carreira jurídica no STF

http://redefulanas.wordpress.com/2012/06/11/mulheres-negras-de-carreira-juridica-no-stf/

FONTE: BLOG DO HUMBERTO ADAMI

Reparacao da Escravidao do Negro no Brasil

Para ministra do STF, Estado não atende mais a sociedade

Eu concordo com a Ministra. E por isso recorremos.

Humberto Adami 

Para ministra do STF, Estado não atende mais a sociedade

"Esse Estado brasileiro, como está estruturado e como a Constituição previu há 25 anos, não atende mais a sociedade", disse a ministra Cármen Lúcia

Agência Estado

Publicação: 26/08/2014 09:07 Atualização: 26/08/2014 09:14

São Paulo - A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente eleita do Supremo Tribunal Federal, alertou nessa segunda-feira para a ameaça da insatisfação popular ante a descrença no Estado. Ao abordar a "avalanche de processos", a ministra disse: "Muitas vezes, especialmente na parte administrativa, eu acho que estou maquiando cadáver. Esse Estado brasileiro, como está estruturado e como a Constituição previu há 25 anos, não atende mais a sociedade. O que era esperança, na década de 1980, pode se transformar em frustração. A tendência de uma frustração, o risco social é se transformar em fúria. E, quando a fúria ganha as ruas, nenhuma ideia de Justiça prevalece".

Saiba mais...

 Cármen Lúcia defende liberdade de expressão em evento Ministra Cármen Lúcia defende aperfeiçoamento da fiscalização de caixa dois Ministra Cármen Lúcia prega eliminação da burocracia no Poder Judiciário Cármen Lúcia acompanha Barbosa e não acolhe embargos infringentes

Cármen Lúcia participou de debate sobre foro privilegiado promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), ao lado do ex-presidente do STF Cezar Peluso e do criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira - o primeiro defendeu o foro especial, condenado com veemência pelo segundo.

"Privilégios existem na monarquia, e não na República", disse a ministra. "O Supremo é tribunal, não é corte. Não vejo como se garantir materialmente o princípio da igualdade, preservando os que são sim privilegiados."

Ela abriu uma exceção, para presidente da República. "Pelo que ele (presidente) simboliza e pela dimensão de dados que tem na mão, levar o caso para o juiz de primeiro grau compromete tanto a prestação eficiente, quanto a justiça dessa prestação. Acho que presidente é muito mais vulnerável também a injunções perversas."

Ao comentar sobre o acervo de 80 milhões de processos no País, a ministra enfatizou. "Quando o Estado, Executivo, Legislativo e Judiciário, não funciona bem, as leis não estão sendo cumpridas a contento, os serviços não estão sendo prestados, o que é a esperança vira frustração. A frustração vira ira, porque ele (cidadão) se sente frustrado, tantas vezes, que ele vai perdendo entusiasmo e aí é perigo", disse Cármen Lúcia.

Para a ministra, "o Estado não pode ser causa da infelicidade de ninguém". "O direito existe para que as pessoas possam se fazer felizes, para que ele tenha chance de ser feliz, para que ele vá dormir sem medo", explicou. "Precisamos repensar isso, com seriedade. Que Supremo Tribunal Federal querem, qual o Supremo que nós temos e qual o que nós queremos ter? O que eu quero é um Brasil que seja justo para todo mundo, muito mais igual, sem privilégios", declarou. As informações são do jornal

O Estado de S. Paulo.

Reparação da Escravidão do Negro no Brasil

A ADI do Dec 4887 - demarcação de terras quilombolas - vai andar

A ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 3239, - sobre o Decreto 4887 e demarcação de terras quilombolas -vai prosseguir, conquanto a Ministra Rosa Weber já devolveu o processo após o pedido de vista realizado em 18.04.2012. Após o voto do Relator, e sua aposentadoria, o processo continuará, com algumas novidades, agora na área do Executivo. Na época produzi uma avaliação que pode ser vista em http://humbertoadami.blogspot.com.br/2012/04/adi-3239-quilombos-no-stf-prevejo.html .

A republicação do decreto, é medida que sempre afigurou-se-me plausível, visto que foi a estratégia usada para a construção da aprovação da vitória das cotas nas universidades. O voto de Peluso, lastreado em parecer do CIMI, aponta para ineficiência da execução da política de demarcação de terras quilombolas. O voto ainda não foi distribuído. O julgamento prossegue com o voto da ministra Rosa Weber, em sessão ainda a ser marcada, e com forte impacto eleitoral. Agora, há de ser registrado as mudanças na Presidente Dilma, que já mandou revisar os processos de demarcação de terras quilombolas, como consta na matéria "Na CNA, Dilma promete revisar processos de demarcação de terras", ver aqui , onde se ve que a Presidente Dilma determinou ao Ministro da Justiça, a revisão dos processos administrativos de demarcação de terras. Isto por sí já revela que algo precisa ser feito.   Ora, se o processo administrativo de demarcação de terra de quilombos tem agora uma instância extraordinária de revisão, pelo Ministro da Justiça, determinado pela Presidente da República, o Decreto 4.887 já se alterou. Interessante se verificar o resultado desta nova instância de revisão, assim como relatório de monitoramento e avaliação, a cargo dos conselhos políticos dos Ministérios envolvidos. O setor precisa ser bem aconselhado para obter o máximo rendimento das posições. Quando o IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e a Frente Nacional Quilombola requereram e obtiveram audiência pública junto a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e auditoria operacional junto ao TCU Tribunal de Contas da União, os cacos da politica e recursos que não chegam às comunidades necessitadas se espalharam. Visitei muitas quilombos  no Tocantins, Rio de Janeiro, Minais Gerais, Goiás e Maranhão( ver aqui). O mais impressionante, que está  sendo apurado neste momento pelo TCU é que o Programa Brasil Quilombola, programa de 500 milhões de reais, envolvendo 11 ministérios, alcançou a marca de apenas 14% na execução orçamentária( aqui) , segundo o site SIGA BRASIL,e  portanto, confirma o voto do ministro Peluso, ou seja, os recursos da União não chegam a quem precisa. A auditoria no TCU pode ser acompanhada aqui  e aqui. É preciso pois urgente organização do setor, para o prosseguimento do julgamento. 

Humberto Adami

ADVOGADO E MESTRE EM DIREITO

SESSÃO DE JULGAMENTO NO STF EM 2012

QUILOMBO EM TOCANTINS

VEJA O ANDAMENTO DA AÇÃO NO STF

ADI 3239 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S)	DEMOCRATAS
ADV.(A/S)	FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.	INSTITUTO PRO BONO
AM. CURIAE.	CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.	SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP
ADV.(A/S)	ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	CENTRO PELO DIREITO À MORADIA CONTRA DESPEJOS - COHERE
AM. CURIAE.	CENTRO DE JUSTIÇA GLOBAL
AM. CURIAE.	INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
AM. CURIAE.	INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLÍTICAS SOCIAIS - POLIS
AM. CURIAE.	TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S)	ANDRESSA CALDAS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - FETAGRI-PARÁ
ADV.(A/S)	GIROLAMO DOMENICO TRECCANI
AM. CURIAE.	ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.	ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)	ILMAR NASCIMENTO GALVÃO
AM. CURIAE.	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S)	CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CELULOSE E PAPEL - BRACELPA
ADV.(A/S)	GASTAO ALVES DE TOLEDO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S)	RICARDO DE AQUINO SALLES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR MARIANA CRIOLA
AM. CURIAE.	KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO
ADV.(A/S)	FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS UNIDOS DO BARRO PRETO E INDAIÁ
AM. CURIAE.	ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUILOMBOLAS DE SANTANA - QUILOMBO DE SANTANA
AM. CURIAE.	COORDENAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)	FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.	ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.	CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB
ADV.(A/S)	CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
ADV.(A/S)	HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR
AM. CURIAE.	CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA - CPVR
ADV.(A/S)	HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR

• Andamentos
• DJ/DJe
• Jurisprudência
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petições
• Petição Inicial
• Recursos

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/08/2014	Recebidos	MIN. ROSA WEBER	Autos recebidos no Gabinete da Ministra Rosa Weber em 18.8.2014. Registre-se o pedido de vista em 18.4.2012, bem como a devolução dos autos, pela Ministra Rosa Weber, para julgamento no Tribunal Pleno, em 23.4.2012. VEJA AQUI O ANDAMENTO NO SITE DO STF: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2227157 VEJA TAMBÉM: ADI 3239 QUILOMBOS NO STF - PREVEJO VITÓRIA - Uma crítica contudente ao Governo http://humbertoadami.blogspot.com.br/2012/04/adi-3239-quilombos-no-stf-prevejo.html Na CNA, Dilma promete revisar processos de demarcação de terras http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-08-06/na-cna-dilma-promete-revisar-processos-de-demarcacao-de-terras.html FONTE: Blog do HUMBERTO ADAMI