Supremo nega liminar contra cotas raciais da UnB

Supremo nega liminar contra cotas raciais da UnB Marco Antonio Soalheiro Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou hoje (31) o pedido de liminar ajuizado pelo partido Democratas (DEM) para suspender a adoção pela Universidade de Brasília (UnB) de cotas para admissão de vestibulandos negros. "Embora a importância dos temas em debate mereça a apreciação célere desta Suprema Corte, neste momento não há urgência a justificar a concessão da medida liminar", afirmou Mendes. O caso ainda será julgado no mérito pelo plenário da Corte, mas até lá os procedimentos de matrícula na universidade poderão seguir normalmente. "A interposição da presente arguição ocorreu após a divulgação do resultado final do vestibular 2/2009, quando já encerrados os trabalhos da comissão avaliadora do sistema de cotas. Assim, por ora, não vislumbro qualquer razão para a medida cautelar de suspensão do registro [matrícula] dos alunos que foram aprovados no último vestibular da UnB ou para qualquer interferência no andamento dos trabalhos na universidade." Na ação ajuizada no último dia 21, os advogados do DEM alegavam que o sistema de cotas raciais da UnB viola diversos preceitos fundamentais fixados pela Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação, supostamente afetando o próprio combate ao racismo. Entretanto, os pareceres encaminhados ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) foram contrários à ação. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ressaltou que a própria Constituição Federal consagrou expressamente as políticas de ação afirmativa “em favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade”. Gurgel citou em seu parecer que 35 instituições públicas de ensino superior no Brasil adotam políticas de ação afirmativa para negros, das quais 32 prevêem mecanismo de cotas e outras três adotam sistema de pontuação adicional para negros. Segundo o procurador-geral, a eventual concessão do pedido do DEM pelo STF “atingiria um amplo universo de estudantes negros, em sua maioria carentes, privando-os do acesso à universidade”. O parecer enviado pela AGU defendeu a política de cotas como uma obrigação do Estado brasileiro, respaldada na Constituição e fundamental para a redução das desigualdades no país. Edição: Lílian Beraldo Fonte: Agência Brasil

Em defesa das cotas raciais

http://www.linearclipping.com.br/cnte/detalhe_noticia.asp?cd_sistema=93&codnot=817734

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Em defesa das cotas raciais

Data: 31/07/2009 Veículo: JORNAL DE BRASILIA - DF Editoria: POLÍTICA Jornalista(s): Sionei Ricardo Leão Assunto principal: ENSINO SUPERIOR

Militantes do movimento negro recorrem à AGU para defender ingresso na UnB Sionei Ricardo Leão sionei.leao@gmail.com Estudantes universitários, militantes da causa da igualdade racial e representantes de entidades negras pediram auxílio ontem ao ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Antônio Toffoli, em relação ao processo movido pelo Partido dos Democratas (DEM) contra as cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Em 20 de julho, o DEM protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que sejam suspensas as cotas na UnB -que beneficiam candidatos afrodescendentes. Na petição, o partido alega que o sistema fere a Constituição Federal. A antropóloga da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Yvonne Maggie também critica o sistema de cotas raciais adotados pelas instituições. Para ela, ensino superior precisa ser universalizado sem reserva de vagas. A iniciativa da audiência de ontem, na AGU, foi do presidente do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal (CDDN), Julio Romário. Ele passou às mãos do ministro Toffoli um dossiê com várias informações e pesquisas com o propósito de convencer a AGU sobre a importância das cotas e de outras políticas de ação afirmativa. "Tenho certeza que alguns dados desse dossiê são desconhecidos do ministro, como o desempenho dos alunos cotistas nas provas que é igual ou superior à média dos alunos da UnB, que ingressam pelo sistema tradicional", argumenta Júlio. Advogado e ouvidor da Secretaria de Políticas de Igualdade Racial da Presidência da Repúblilca (Seppir), Humberto Adami disse que as ideias favoráveis às cotas não se resumem ao caso da UnB. "São 91 universidades brasileiras que têm políticas semelhantes". Adami diz que no exemplo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, primeira do país a adotar esse tipo de programa, as estatísticas também apontam que o aproveitamento escolar dos cotistas é satisfatório. Para Adami, as teses que eram usadas pelos adversários das cotas e das políticas afirmativas em geral não fazem mais sentido. "Havia um discurso, que se demonstrou equivocado, de que essas políticas im portariam o ódio racial dos Estados Unidos da América e baixariam o nível de ensino nos cursos". Aluno do curso de antropologia, da UnB, Rafael Moreira, diz que o encontro é importante para "dar voz e rosto às pessoas que são favoráveis às cotas e mostrar que o assunto interessa a toda a sociedade". O ministro Toffoli manifestou que está convencido de que as cotas devem continuar. Ele declarou que havia enviado uma documentação ao STF com esse teor, cujo parecer é favorável a manutenção dessa política na UnB. SAIBA + Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que objetivam eliminar desigualdades de oportunidades. São adotadas para compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização por motivos raciais, étnicos, religiosos e de gênero. As cotas raciais, exemplo de políticas afirmativas voltadas para afrodescedentes, têm sido questionadas juridicamente. Tanto que o DEM tem ações no STF contra a regulamentação de terras quilombolas, contra as cotas na Uerj e na UnB e contra o Prouni - programa do Governo Federal que concede bolsas no ensino superior. "Havia um discurso de que essas políticas importariam o ódio racial dos EUA e baixariam o nível de ensino nos cursos" Humberto Adami, advogado e ouvidor da Seppir

Em defesa das cotas raciais

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Em defesa das cotas raciais

Data: 31/07/2009 Veículo: JORNAL DE BRASILIA - DF Editoria: POLÍTICA Jornalista(s): Sionei Ricardo Leão Assunto principal: ENSINO SUPERIOR

Militantes do movimento negro recorrem à AGU para defender ingresso na UnB Sionei Ricardo Leão sionei.leao@gmail.com Estudantes universitários, militantes da causa da igualdade racial e representantes de entidades negras pediram auxílio ontem ao ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Antônio Toffoli, em relação ao processo movido pelo Partido dos Democratas (DEM) contra as cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Em 20 de julho, o DEM protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que sejam suspensas as cotas na UnB -que beneficiam candidatos afrodescendentes. Na petição, o partido alega que o sistema fere a Constituição Federal. A antropóloga da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Yvonne Maggie também critica o sistema de cotas raciais adotados pelas instituições. Para ela, ensino superior precisa ser universalizado sem reserva de vagas. A iniciativa da audiência de ontem, na AGU, foi do presidente do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal (CDDN), Julio Romário. Ele passou às mãos do ministro Toffoli um dossiê com várias informações e pesquisas com o propósito de convencer a AGU sobre a importância das cotas e de outras políticas de ação afirmativa. "Tenho certeza que alguns dados desse dossiê são desconhecidos do ministro, como o desempenho dos alunos cotistas nas provas que é igual ou superior à média dos alunos da UnB, que ingressam pelo sistema tradicional", argumenta Júlio. Advogado e ouvidor da Secretaria de Políticas de Igualdade Racial da Presidência da Repúblilca (Seppir), Humberto Adami disse que as ideias favoráveis às cotas não se resumem ao caso da UnB. "São 91 universidades brasileiras que têm políticas semelhantes". Adami diz que no exemplo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, primeira do país a adotar esse tipo de programa, as estatísticas também apontam que o aproveitamento escolar dos cotistas é satisfatório. Para Adami, as teses que eram usadas pelos adversários das cotas e das políticas afirmativas em geral não fazem mais sentido. "Havia um discurso, que se demonstrou equivocado, de que essas políticas im portariam o ódio racial dos Estados Unidos da América e baixariam o nível de ensino nos cursos". Aluno do curso de antropologia, da UnB, Rafael Moreira, diz que o encontro é importante para "dar voz e rosto às pessoas que são favoráveis às cotas e mostrar que o assunto interessa a toda a sociedade". O ministro Toffoli manifestou que está convencido de que as cotas devem continuar. Ele declarou que havia enviado uma documentação ao STF com esse teor, cujo parecer é favorável a manutenção dessa política na UnB. SAIBA + Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que objetivam eliminar desigualdades de oportunidades. São adotadas para compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização por motivos raciais, étnicos, religiosos e de gênero. As cotas raciais, exemplo de políticas afirmativas voltadas para afrodescedentes, têm sido questionadas juridicamente. Tanto que o DEM tem ações no STF contra a regulamentação de terras quilombolas, contra as cotas na Uerj e na UnB e contra o Prouni - programa do Governo Federal que concede bolsas no ensino superior. "Havia um discurso de que essas políticas importariam o ódio racial dos EUA e baixariam o nível de ensino nos cursos" Humberto Adami, advogado e ouvidor da Seppir

Advogado Geral e Procurador da República defendem cotas

Advogado Geral e Procurador da República defendem cotas Por: Redação: Com Agências - Fonte: Afropress - 30/7/2009

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Gilmar Mendes deverá tomar, nesta sexta-feira (31/07), decisão na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF), movida pelo Partido Democratas (DEM) contra o sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB). Nesta quinta-feira (30/07), o Advogado Geral da União, José Antonio Dias Tófolli e o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel (foto), encaminharam a Mendes as informações solicitadas pelo presidente do STF e se pocionaram em defesa das ações afirmativas. De posse dos pareceres do Procurador e do Advogado Geral da União, que ele próprio pediu, o presidente do STF poderá conceder a liminar proposta suspendendo o sistema, rejeitá-la, ou designar um outro ministro do STF como relator. Qualquer que seja a decisão, porém, caberá ao Plenário, composto pelos 11 ministros tomar a decisão final sobre o caso. Encontro com lideranças No final da tarde desta quinta, Tófolli recebeu o Ouvidor da Seppir, advogado Humberto Adami, acompanhado de lideranças negras como o presidente do Conselho de Defesa do Negro de Brasília, Júlio Ramalho da Silva, e de estudantes pró-cotas da UnB. Adami disse que o encontro foi importante e destacou a sensibilidade de Tófolli no trato do tema. O Ouvidor da Seppir disse que o Procurador achou boa a idéia de solicitar a Federação dos Bancos (Febraban) que se habilite como Amicus Curiae (Amigo da Corte) na Ação. A habilitação garante a entidade que participe na defesa da ação quando da votação pelo Supremo. Ele sugeriu que outras entidades façam o mesmo, afim de que os ministros tenham uma visão o mais ampla possível do tema. Igualdade Tófolli disse que o debate é técnico e não político, porém, destacou durante a visita, a compatibilidade da posição da AGU favorável às cotas com o princípio da igualdade no Estado Democrático de Direito. Destacou que as medidas de ação afirmativas destinam-se a reduzir as desigualdades registradas entre os estudantes competem para ingressar no ensino público superior. Segundo o Advogado Geral da União, a adoção de mecanismos visando a inclusão de grupos sociais excluídos das Universidades Públicas não é apenas permitida, mas exigida pelo princípio da isonomia. Lembrou, nesse sentido a tendência do Supremo favorável a medidas compensatórias e afirmativas em favor de grupos sociais como os portadores de deficiências e indígenas e acrescentou que, no caso dos negros há indicadores que mostram que estão praticamente excluídos do ensino público superior. Para Tófolli o sistema de reserva de vagas instituído pela UnB respeita os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionaidade e se tratada de medida necessária e adequada para atingir as metas a que se propõe, e alertou para as conseqüências de uma eventual negativa da liminar em benefício do sistema de cotas “com diversos alunos, já matriculados, não sendo razoável, portanto, a suspensão da política de cotas”. O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer contrário a proposta do DEM e também também considerou haver perigo na demora do julgamento, mas de modo inverso. Isso porque ressaltou que a concessão da cautelar "não apenas atingiria um amplo universo de estudantes negros, em sua maioria carentes, privando-os do acesso à universidade, como também geraria graves efeitos sobre as políticas de ação afirmativa de corte racial promovidas por inúmeras outras universidades espalhadas por todo o país". Está na Constituição Gurgel disse no seu parecer que a própria Constituição Federal consagrou expressamente políticas de ação afirmativa "em favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade". O procurador exemplificou citando que a Constituição Federal prevê incentivos específicos para proteção da mulher no mercado de trabalho, além de estabelecer reserva percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência. Segundo o procurador “apesar de condenado socialmente, o racismo continua marcante nas relações sociais travadas no Brasil" e, por muitas vezes, ocorre de forma velada e cordial. "Tratar as pessoas como iguais pressupõe muitas vezes favorecer, através de políticas públicas àquelas em situação de maior vulnerabilidade social", disse. Justiça Para Gurgel, um argumento essencial nessa questão é o da justiça distributiva, uma vez que a exclusão do negro na sociedade justifica medidas que o favoreçam "e que ensejem uma distribuição mais igualitária de bens escassos,como são as vagas em uma universidade pública, visando à formação de uma sociedade mais justa. "Esse argumento não tem em vista o passado, como o da justiça compensatória, mas sim a construção de um futuro mais equitativo",completou Gurgel, ressaltando que outra justificativa importante para a ação afirmativa no ensino superior é a promoção do pluralismo. Segundo o Procurador, as políticas de ação afirmativa baseadas em critérios raciais no ensino superior "também são positivas na medida em que quebram estereótipos negativos, que definem a pessoa negra como predestinada a exercer papéis subalternos na sociedade". http://www.afropress.com/noticiasLer.asp?id=1952

AGU APOIA COTA NEGRO NA UNB - OUVIDOR PARTICIPA

O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, MINISTRO JOSE TOFFOLI, APOIOU AS COTAS PARA NEGROS NA UNB, EM MANIFESTAÇÃO FORMULADA NOS AUTOS DA ADPF 186 ARGUÍDA PELO DEM - PARTIDO DOS DEMOCRATAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ONTEM, 30.07.2009, O MINISTRO TOFOLI RECEBEU UMA COMITIVA DO MOVIMENTO NEGRO, LIDERADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS NEGROS DO DISTRITO FEDERAL, JULIO ROMÁRIO, ACOMPANHADO PELO OUVIDOR GERAL DA SEPPIR, HUMBERTO ADAMI, ESTUDANTES COTISTAS, ADVOGADOS, ATIVISTAS, PROFESSORES E APOIADORES DA AÇÃO AFIRMATIVA PARA NEGROS NA UNB. O MINISTRO AGRADECEU O APOIO E INCENTIVOU A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM APOIO ÁS COTAS PARA NEGROS NA UNB E DEMAIS 91 UNIVERSIDADES DO PAÍS QUE PRATICAM AÇÃO AFIRMATIVA. A PETIÇÃO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO PODE SER VISTA EM http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?tipoConsulta=PROC&numeroProcesso=186&siglaClasse=ADPF

PROCURADOR GERAL PEDE INDEFERIMENTO DE LIMINAR DO DEM NAS COTAS DA UNB

O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, em peça subscrita pela subscrita Deborah Duprat, pediu o indeferimento da liminar da Ação de Arguição de Preceito Fundamental n. 186, requerida pelo DEM - Partido dos Democratas, contra as cotas da Unb _ Universidade de Brasília, para negros e índios. Entidades do Movimento Negro de todo o País preparam-se para entrar na questão através do Amicus Curiae. As peças podem ser acessadas pelo site do Supremo Tribunal Federal. O Reitor da Unb, José Geraldo Sampaio, também junta informações e pede o indeferimento da liminar, asseverando ser impossível o ajuizamento da ADPF. Veja aqui http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=186&classe=ADPF&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

VEJA A AÇÃO DO DEM CONTRA COTA NA UNB

Acompanhamento Processual Imprimir

ADPF/186 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

[Ver peças eletrônicas]

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
ARGTE.(S)	DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)	ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN
ARGDO.(A/S)	CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEPE
ARGDO.(A/S)	REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
ARGDO.(A/S)	CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB

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Resultados da busca

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
24/07/2009	Intimação da PGR		em 23/07/2009, referente ao inteiro teor do despacho de fl. 613.
24/07/2009	Intimação do AGU		referente ao inteiro teor do despacho de fl. 613.
23/07/2009	Expedido Ofício nº		1102/P, ao Magnífio Reitor da Universidade de Brasília, solicitando informações(prazo: cinco dias).
23/07/2009	Expedido Ofício nº		1101/P, ao Diretor do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Unversidade de Brasília - CESPE/UNB, solicitando informações.(prazo: cinco dias).
23/07/2009	Expedido Ofício nº		1100/P, ao Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unirversidade de Brasília- CEPE, solicitando informações.(prazo: cinco dias).
21/07/2009	Despacho		do Ministro Presidente (art. 13, VIII, RISTF): "Requisitem-se informações aos arguídos. Manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 5º, §2º da Lei n° 9.882/99)."
20/07/2009	Conclusos à Presidência		Art. 13, VIII, do RISTF.
20/07/2009	Autuado
20/07/2009	Protocolado	http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=186&classe=ADPF&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M