segunda-feira, 15 de maio de 2017
Pleno - Iniciado julgamento sobre Lei de Cotas no serviço público (1/2) e (2/2)
Publicado em 12 de mai de 2017
O Supremo Tribunal Federal iniciou, na quinta-feira (11/5/2017), o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Além do relator, ministro Luís
sábado, 13 de maio de 2017
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