AÇÃO NO STF CONTRAS AS COTAS NÃO ACABOU

APESAR DE TER SIDO ALARDEADO QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA AS COTAS DA UERJ/UENF, AJUIZADA POR CONFENEN HAVIA SITO EXTINTA, VERIFICA-SE QUE ISTO NÃO É VERDADE, UMA VEZ QUE O MINISTRO MENEZES DIREITO, NÃO DECIDIU NESTE SENTIDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. HÁ ,APENAS, O PEDIDO PARA QUE TAL DECISÃO OCORRA, PELA PROCURADORIA DO ESTADO, EM FACE DE MODIFICAÇÃO DA LEI. FALEI ONTEM COM O MINISTRO EDSON SANTOS, QUE AFIRMOU QUE ENTRARIA EM CONTATO COM O GOVERNADOR SERGIO CABRAL, A RESPEITO DA LIMINAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO. VEJA NO BLOG DE HUMBERTO ADAMI EM http://humbertoadami.blogspot.com/2009/05/acao-no-stf-contras-as-cotas-nao-acabou.html

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AÇÃO NO STF CONTRAS AS COTAS NÃO ACABOU

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ADI/3197 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator:	MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
REQTE.(S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S)	JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Resultados da busca

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/12/2008	Petição		** PG nº 179450/2008, do Estado do Rio de Janeiro, comunicando revogação de Lei e requerendo que seja julgado prejudicado o processo. Ao Gabinete do Ministro Menezes Direito sem os autos.
28/08/2008	Despacho		** no PG nº 118384/08: "1. Junte-se. 2. Aguarde-se o retorno da PGR".
26/08/2008	Petição		** PG nº 118384/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo que seu nome seja incluído como amicus curiae. Ao Ministro Menezes Direito, sem os autos.
09/06/2008	Petição		** PG nº 81669/2008 do Movimento Pardo-Mestiço-Brasileiro - MPMB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. À Presidência, sem os autos.
13/05/2008	Remessa		do PG nº 64125/08 à Seção de Protocolo de Petições.
13/05/2008	Petição		** PG nº 67504/2008, de Wagner Sresthas E Outro (A/S), requerendo a juntada de documentos.
13/05/2008	Despacho		EM 12/05/2008.Petição 64125/2008.Cancele-se o protocolo.Venha como memorial.
07/05/2008	Petição		**PG nº 64125/2008, de Wagner Sresthas E Outro (A/S), requerendo a juntada de documentos. Ao Gabinete do Ministro Menezes Direito, sem os autos.
06/05/2008	Lançamento indevido		Petição nº 63181/2008.
06/05/2008	Petição		63181/2008, de 06/05/2008.
25/10/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
24/10/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 173972/07).
24/10/2007	PETIÇÃO		PG Nº 173972/2007 DO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.
16/10/2007	PETIÇÃO		** PG Nº 168017/07, DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
16/10/2007	PETIÇÃO		** PG Nº 168016/07, DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
16/10/2007	PETIÇÃO		** PG Nº 167983/07, DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007	PETIÇÃO		** PG Nº 165904/07 (VIA FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007	PETIÇÃO		** PG Nº 165903/07 (VIA FAX) DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
11/10/2007	PETIÇÃO		** PG Nº 165902/07 (VIA FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS -IPEAFRO E OUTROS, REITERANDO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO MENEZES DIREITO, SEM OS AUTOS.
03/10/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		6234/SEJ, AO TJ/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
28/09/2007	DESPACHO ORDINATORIO		** DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 154389/07:"À SECRETARIA PARA QUE INFORME À AUTORIDADE SOLICITANTE O ATUAL ANDAMENTO DA ADI 3.197. ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO EMINENTE MINISTRO MENEZES DIREITO, LOGO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA DO REFERIDO PROCESSO."
25/09/2007	PETIÇÃO		** 154389/2007, DE 25/09/2007 - OFÍCIO SETOE-2576/07, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 10/09/2007 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6234/SEJ, EM 03/10/07, AO TJ/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
21/08/2007	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
21/08/2007	JUNTADA		PG 129396/07 (ORIGINAL DO PG 128263/07 - FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
17/08/2007	JUNTADA		DO PG Nº 128263/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
17/08/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		3334/R, PG Nº 128263/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRAZO PARA ORIGINAIS: CINCO DIAS).
09/08/2007	JUNTADA		PG Nº 122683/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
09/08/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		3333/R, PG Nº 122683/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		AR RB 52227496 3 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/06/07
09/08/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		AR RB 52227495 0 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 21/06/07
14/06/2007	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 3334/R. (PRAZO: 30 DIAS)
14/06/2007	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR		OFÍCIO Nº 3333/R. (PRAZO: 30 DIAS)
11/06/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 08/06/07 "(...) SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES (ART. 6º, LADIN). VINDAS, MANIFESTEM-SE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 8º, LADIN)."
26/05/2006	PETIÇÃO		** PG Nº 68279/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEM REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR E REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
07/04/2006	PETIÇÃO		** PG Nº 46929/06 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
05/04/2006	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 44445/06: " AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO QUE DISPOSTO NA L. 9800/99."
04/04/2006	PETIÇÃO		** PG Nº 44445/06 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME DE ADVOGADA PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
21/11/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
21/11/2005	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4437/SEJ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO SETOE-4023/05 (CPIN/STF Nº 132127/2005), ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTO E A CÓPIA DA INICIAL DO PROCESSO.
11/11/2005	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		RA 78212065 5 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 17.05.2004
11/11/2005	JUNTADA		PG 132127/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM
11/11/2005	DESPACHO ORDINATORIO		"JUNTE-SE. INFORME A SECRETARIA, CONFORME REQUERIDO."
10/11/2005	PETIÇÃO		PG 132127/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
22/09/2005	PETIÇÃO		**PG Nº 112617/05 DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO BEM COMO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DAS PEÇAS QUE À INSTRUEM. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
19/09/2005	PETIÇÃO		**PG Nº 110691/05 (ORIGINAL DO PG Nº 108016/05 - FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
13/09/2005	PETIÇÃO		**PG Nº 108016/05 (FAX), DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GLMERJ, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.
13/09/2005	PETIÇÃO		**PG Nº 107394/05 DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIEMENTO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
08/09/2005	PETIÇÃO		**PG Nº 106627/05 - FAX - DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005	PETIÇÃO		**PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005	PETIÇÃO		**PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/02/2005	PETIÇÃO		**PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
21/12/2004	PETIÇÃO		PG Nº 137898/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136634/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
21/12/2004	PETIÇÃO		PG Nº 137897/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136388/04 - FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER.
21/12/2004	PETIÇÃO		PG Nº 137895/04 (ORIGINAL DO PG Nº 136609/04 - FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
17/12/2004	PETIÇÃO		**PG Nº 136634/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
17/12/2004	PETIÇÃO		**PG Nº 136609/04 (FAX) DE ILÉ OMI OJÚ ARO, CONSELHO RELIGIOSO DO INDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL; CONGREGAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE PAI JERÔNIMO; SOCIEDADE NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS; ILÉ AXÉ YA MANJELE O E TEMPLO DA ÁGUIA DOURADA SAGRADA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
17/12/2004	PETIÇÃO		**PG Nº 136388/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; GELEDÉS - INSTITUTO DA MULHER NEGRA; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS; INSPIR - INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES APRESENTANDO PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
14/06/2004	VIDE		AR RA 78212065 5 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 17.05.2004
01/06/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
01/06/2004	JUNTADA		EM 28/05/04 DO PG Nº 57923/04 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES
01/06/2004	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1542/R, PG Nº 57923/04 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 28/05/04
31/05/2004	JUNTADA		DO AR Nº RA 78212064 7 BR RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBIDO EM 17/05/04
31/05/2004	JUNTADA		DO PG Nº 56665/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 56010/04), DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 24/05/04 NO PG N.º 56665/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE."
31/05/2004	JUNTADA		DO PG Nº 57332/04 (ORIGINAL DO PG N.º 55612/04 - FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004	JUNTADA		DO PG N.º 55612/04 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
31/05/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 24/05/04 NOS PG'S N.º 55612/04 E 57332/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE."
27/05/2004	PETIÇÃO		PG Nº 57332/04 (ORIGINAL DO PG N.º 55612/04 - FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
27/05/2004	JUNTADA		DO PG N.º 56822/04 'DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
27/05/2004	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1541/R PG N.º 56822/04 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
27/05/2004	PETIÇÃO		PG Nº 56665/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 56010/04), DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS.
25/05/2004	PETIÇÃO		PG Nº 56010/04 (FAX) DO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS - IPEAFRO; SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL - AFROBRAS; INSTITUTO DA MULHER NEGRA - GELEDÉS; FALA PRETA! ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS; CONGRESSO NACIONAL AFRO-BRASILEIRO - CNAB; CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ARTISTA NEGRO - CIDAN; CRIOLA; CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP; INSTITUTO SINDICAL INTERAMERICANO PELA IGUALDADE RACIAL - INSPIR; NÚCLEO DE ESTUDOS NEGROS; INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; COMUNIDADE BAHÁ'ÍS DO BRASIL; IROHIN; CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA; ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM E DIRETOR EXECUTIVO DA ADUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. - PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR COM OS AUTOS.
25/05/2004	JUNTADA		DO PG Nº 54137/04 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
25/05/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 24/05/04 NO PG Nº 54137/04 "ADMITO A MANIFESTAÇÃO COMO 'AMICUS CURIAE'. JUNTE-SE"
24/05/2004	PETIÇÃO		PG N.º 55612/04 (FAX) DO CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. PRA ZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE ORIGINAL.
20/05/2004	PETIÇÃO		PG Nº 54137/04 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
12/05/2004	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 1542/R - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
12/05/2004	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR		OFÍCIO Nº 1541/R - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
07/05/2004	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
07/05/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 5/5/2004, "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS."
03/05/2004	CONCLUSOS AO RELATOR
03/05/2004	DISTRIBUIDO		MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

Sobrestamento de Processos

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Tribunal de Justiça concede liminar que suspende a lei de cotas em universidades estaduais

http://extra.globo.com/geral/casosdecidade/educacao/#189610

Tribunal de Justiça concede liminar que suspende a lei de cotas em universidades estaduais

Decisão judicial

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu, esta tarde, os efeitos da Lei estadual 5.346, de 2008, que criou o sistema de cotas para estudantes carentes nas universidades estaduais. O TJ concedeu uma liminar ao deputado estadual Flávio Bolsonaro, numa ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, de autoria da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj). A lei 5.346 tem o objetivo de garantir vagas a negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Bolsonaro argumentou que há discriminação entre cotistas e não-cotistas nas universidades que adotam o sistema. "A lei é demagógica, discriminatória e não atinge seus objetivos. O preconceito existe, não tem como negar, mas a lei provoca um acirramento da discriminação na sociedade. Até quando o critério cor da pele vai continuar prevalecendo? A ditadura do politicamente correto impede que o Legislativo discuta a questão", disse ele, durante a sustentação oral da ação diante dos desembargadores. O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou pelo indeferimento da liminar. Segundo ele, tal política de ação afirmativa tem por finalidade a igualdade formal e material. "A sociedade brasileira tem uma dívida com os negros e indígenas", salientou. No entanto, o Órgão Especial decidiu, por maioria dos votos, deferir a liminar, suspendendo os efeitos da lei. O mérito da ação ainda será julgado.

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1167273-5598,00-TJRJ+SUSPENDE+COTAS+EM+UNIVERSIDADES+PUBLICAS.html

TJ-RJ suspende cotas em universidades públicas

Da Agência Estado

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu hoje à tarde uma liminar que suspende os efeitos da lei estadual que estabeleceu cotas em universidades públicas estaduais. A ação contra as cotas para negros e estudantes de escolas públicas foi proposta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), que entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O deputado, que também é advogado, defendeu a ação no plenário do Órgão Especial.

Para ele, a lei é demagógica, discriminatória e não atinge seus objetivos. "O preconceito existe, não tem como negar, mas a lei provoca um acirramento da discriminação na sociedade. Até quando o critério cor da pele vai continuar prevalecendo? A ditadura do politicamente correto impede que o Legislativo discuta a questão", disse ele, durante sua defesa. A lei estadual tem o objetivo de garantir vagas a negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.

O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou contra a liminar por achar que a política "de ação afirmativa tem por finalidade a igualdade formal e material". O Órgão Especial, no entanto, decidiu por maioria dos votos conceder a liminar, suspendendo os efeitos da lei. A decisão definitiva sobre o assunto ainda será analisada pelo Órgão Especial. A Uerj, a primeira instituição a adotar o regime de cotas, informou por meio de sua assessoria de imprensa que deverá se pronunciar amanhã sobre o tema.

Deferida liminar ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ RJ - LEI DE COTAS DA UERJ

http://www.tj.rj.gov.br/

Processo No 2009.007.00009

&nbspTJ/RJ - SEG 25 MAI 2009 19:51:04 - Segunda Instância - Autuado em 29/01/2009

Classe	: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto	: Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador	: ORGAO ESPECIAL
Relator	: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
Repdo	: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte	: FLAVIO NANTES BOLSONARO
Legislação	: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Origem	: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Fase atual	: SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao	: 25/05/2009
Decisao	: POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, PAULO VENTURA, BINATO DE CASTRO, MANOEL ALBERTO, SERGIO VERANI, SERGIO LUCIO CRUZ E LETICIA SARDAS, FOI DEFERIDA A LIMINAR. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR MURTA RIBEIRO.
Classificacao	: Outras
Des. Presidente	: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Vogal(ais)	: DES. J. C. MURTA RIBEIRO DES. PAULO VENTURA DES. VALERIA MARON DES. AZEVEDO PINTO DES. MARIA HENRIQUETA LOBO DES. NILZA BITAR DES. PAULO GUSTAVO HORTA DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA DES. MIGUEL ANGELO BARROS DES. MARIA INES GASPAR DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA DES. BINATO DE CASTRO DES. MANOEL ALBERTO DES. SERGIO DE SOUZA VERANI DES. MARIA AUGUSTA VAZ DES. SERGIO LUCIO CRUZ DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DES. LETICIA SARDAS DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
Observacao	: PRESENTE O DR. FLAVIO NANTES BOLSONARO, DEPUTADO ESTADUAL E REPRESENTANTE.
Existe Decla. de Voto	: Nao
Existe Voto Vencido	: Nao

SÃO AS INFORMAÇÕES QUE DISPOMOS NO MOMENTO. HUMBERTO ADAMI www.adami.adv.br www.iara.org.br

ACORDÃO DO PLENO DO TST CASSA OBSTÁCULO À REINTEGRAÇÃO DE ADVOGADOS DO BB

É importante a vitória dos advogados do Banco do Brasil, em Natal, que foram reintegrados aos seus cargos.
HUMBERTO ADAMI
DIRETOR DA ASABB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVGADOS DO BANCO DO BRASIL
DIRETOR DA FENADV - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ADVOGADOS
PRESIDENTE DO IARA - INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL
PRESIDENTE DA ABAA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS AMBIENTALISTAS

www.adami.adv.br




Acórdão Inteiro Teor

NÚMERO ÚNICO PROC: AG-ED-RC - 196498/2008-000-00-00
PUBLICAÇÃO: DJ - 30/04/2009

A  C  Ó  R  D  Ã  O

 Órgão Especial
JOD/ebc/fv
  RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. DISPENSA DE
EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.  MATÉRIA DE CUNHO
JURISDICIONAL.
1. Não cabe reclamação correicional se o ato impugnado    indeferimento

de liminar em mandado de segurança    desafia agravo regimental perante o
Regional.
2. Por outro lado, o direito à reintegração no emprego é matéria
tipicamente jurisdicional e não provoca dano irreparável ao empregador.

3. Agravo Regimental de que se conhece e a que se dá provimento para
julgar incabível a reclamação correicional e tornar sem efeito a liminar
concedida.
 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em

Embargos de Declaração em Reclamação Correicional nº
TST-AG-ED-RC-196.498/2008-000-00-00.0, em que são Agravantes  FRANCISCO DE
ASSIS SALES E OUTROS e Agravados  BANCO DO BRASIL S.A. E CARLOS NEWTON
PINTO   JUIZ PRESIDENTE DO TRT DA  21ª REGIÃO.

 Banco do Brasil S.A. apresentou Reclamação Correicional contra a v.
decisão proferida pelo Exmo. Juiz do TRT da 21ª Região, Dr. Carlos Newton
Pinto, não-concessiva de liminar nos autos do Mandado de  Segurança nº

00973-2008-000-21-00-0.
Mediante a v. decisão em comento, foi mantida a decisão originada do
Juízo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Natal que, em plantão judicial,
antecipando os efeitos da tutela de mérito requerida nos autos do Processo

nº 00998-2008-005-21-00-5, determinou a imediata reintegração dos ora
Terceiros Interessados a seus postos de trabalho.
Na presente Reclamação Correicional, alegou o Requerente, em síntese,
que os empregados do Banco do Brasil S.A.  sujeitar-se-iam ao regime

jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no tocante às obrigações
trabalhistas, de modo que não seriam detentores de estabilidade no
emprego.
Asseverou, inclusive, que a decisão que concedeu a antecipação de tutela,

impugnada mediante o Mandado de Segurança dirigido ao Eg. Regional,
divergiria do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial
nº 247 da Eg. SBDI-1 e na Súmula nº 390 do TST.
Apontou violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição

Federal.
Invocou, em seu favor, o disposto no art. 13, § 1º, do RICGJT, tendo em
vista a ausência de efeito suspensivo do agravo regimental cabível da v.
decisão impugnada, e a possibilidade de a reintegração dos Terceiros

Interessados ensejar dano irreparável.
No seu entender, a antecipação da tutela constituiria, em verdade,
execução de  sentença antes do seu trânsito em julgado  (fl. 8), em
flagrante violação de preceitos legais e contrariedade à jurisprudência

dominante.
Requereu, assim, a concessão de liminar para que, em razão do alegado
fumus boni iuris e  periculum in mora, fosse:
a)   determinada a suspensão do mandado de reintegração e o afastamento
dos empregados reintegrados, conferindo-lhes direito estritamente ao

pagamento dos dias efetivamente trabalhados desde o ato da reintegração ;
e
b) suspensa de imediato a execução processada nos autos da Reclamação
Trabalhista nº 00998-2008-005-21-00-5, até o trânsito em julgado da

decisão de mérito.
Por meio da v. decisão monocrática de fls. 92/95, o Eminente Ministro
Rider Nogueira de Brito, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, deferiu a liminar requerida na reclamação correicional, sob a

seguinte fundamentação:
   No caso vertente, exsurge nítido o justificado receio de dano de
difícil reparação ao ora Requerente, na medida em que a v. decisão ora
impugnada, ao indeferir a liminar em mandado de segurança, manteve o

potencial lesivo da antecipação da tutela concedida na reclamação
trabalhista.
O exame dos autos demonstra que a Exma. Juíza da MM. 1ª Vara do Trabalho
de Natal, nos autos do processo trabalhista nº 00998-2008-005-21-00-5,

deferiu antecipação da tutela sem a presença dos requisitos legais que a
autorizam (art. 273 do CPC), porquanto o direito material em foco não
encontra amparo na jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do
Trabalho.

Observa-se que este C. Tribunal já se manifestou reiteradas vezes acerca
da possibilidade de despedida imotivada de empregado de empresa ou
sociedade de economia mista, nos termos da OJ nº 247/SBDI-1.
Em semelhante sentido,  data venia do posicionamento adotado pelo MM.

Juízo de origem, encontra-se consagrado o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho, materializado na Súmula nº 390, inciso II, de
seguinte teor:
II   Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,

ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a
estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
Desta forma, não se me afigura apropriado e, tecnicamente defensável,
impor a  consumação de antecipação da tutela quando patente a fragilidade

do provimento jurisdicional a tornar clara a ausência do  fumus boni iuris
e a potencial reversibilidade da medida.
Por outro lado, a tese de dispensa discriminatória alegada pelos
empregados encontra-se desprovida de verossimilhança, haja vista que

depende de ampla produção probatória e, por conseguinte, é incompatível
com o exame realizado em sede de cognição sumária.
A meu ver, portanto, avulta a possibilidade de dano de difícil reparação
ao ora Requerente que, impelido por decisão de natureza precária, viu-se

obrigado a reintegrar os Terceiros Interessados, outrora dispensados com
respaldo legal e pleno amparo na jurisprudência da mais alta Corte
Trabalhista.
Por tal razão, com fundamento no artigo 13, § 1º do Regimento Interno da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,  defiro a liminar, ora
requerida, para suspender a eficácia do mandado de reintegração,
conferindo aos trabalhadores direito, estritamente, ao pagamento dos dias
efetivamente trabalhados desde o ato da reintegração, até o trânsito em

julgado da decisão de mérito da reclamação trabalhista nº
00998-2008-005-21-00-5, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Natal.
(fls. 94/95)
Contra a aludida decisão, o Requerente, ora Agravante, interpôs Embargos

de Declaração (fls. 105/109). Pugnou pela necessidade de aclaramento da
parte dispositiva da v. decisão monocrática de fls. 92/95, a qual não
teria sido cumprida pela Exma. Sra. Juíza da MM. 5ª Vara do Trabalho, Dra.

Fátima Christine Gomes de Oliveira, em razão de equivocada interpretação
do comando nela contido.
Caracterizado o vício apontado pelo Requerente, mediante a v. decisão de
fls. 169/172, dei provimento aos Embargos de Declaração para aclarar o

teor da v. decisão de fls. 92/95, nos seguintes termos:
  [...] O exame da documentação carreada pelo Embargante permite
concluir que, ao pretender cumprir o comando externado na v. decisão de
fls. 92/95, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Rider Nogueira de Brito, a

Exma. Sra. Juíza da MM. 5ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a seguinte
decisão:
A decisão liminar proferida nos autos do Processo
TST-RC-196498/2008-000-00-00.0 (fls. 355/358 destes autos) suspendeu a
eficácia do mandado de reintegração expedido por esta Vara, ressalvando,

contudo, o direito dos autores ao pagamento dos dias efetivamente
trabalhados na data da reintegração até o trânsito em julgado da presente
ação.
Notifique-se o reclamado para que dê fiel cumprimento àquela decisão.

(fl. 161)
Percebe-se, portanto, que, ao interpretar o comando contido na v. decisão
de fls. 92/95, a Exma. Sra. Juíza da MM. 5ª Vara do Trabalho de Natal,
após suspender a eficácia do mandado de reintegração outrora expedido nos

autos da ação trabalhista nº 00998-2008-005-21-00-5,  equivocadamente
determinou o pagamento, aos Reclamantes, dos dias efetivamente
trabalhados,  compreendidos entre a data da reintegração e o trânsito em
julgado da presente ação.

Sucede que tal determinação discrepa substancialmente da v. decisão a que
se buscava dar cumprimento.
Repise-se que, ao deferir o pedido liminar formulado por Banco do Brasil
S.A. nos autos da presente reclamação correicional, o Exmo. Sr. Ministro

Rider Nogueira de Brito, de um lado, determinou a suspensão da eficácia do
mandado de reintegração, ressalvando o direito dos empregados ao pagamento
dos dias efetivamente trabalhados desde o ato de reintegração.

De outro lado, a referência ao trânsito em julgado da ação trabalhista,
ao contrário da interpretação conferida pela Exma. Sra. Juíza da MM. 5ª
Vara do Trabalho de Natal, traduz apenas limitação temporal de eficácia da

liminar concedida no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
A meu ver, portanto, os presentes embargos de declaração merecem
provimento para aclarar os exatos termos da v. decisão de fls. 92/95 no

que determinou:
(a) a suspensão da eficácia do mandado de reintegração até o trânsito em
julgado da RT-00998-2008-005-21-00-5; e
(b) o  pagamento, aos Autores da ação trabalhista, estritamente dos dias
trabalhados no período do efetivo cumprimento do mandado de reintegração.

Ante o exposto,  dou provimento aos embargos de declaração interpostos
por Banco do Brasil S.A. para aclarar o teor da v. decisão de fls. 92/95,
nos termos da fundamentação.
Publique-se.   (fls. 170/172)
O Exmo. Sr. Juiz do Eg. TRT da 21ª Região, Dr. Carlos Newton Pinto,

prestou informações às fls. 153/157.
Inconformados com a v. decisão monocrática de fls. 92/95, complementada
pela v. decisão de fls. 169/172, os Terceiros Interessados interpõem
Agravo R egimental (fls. 129/142).

Alegam o não-cabimento da Reclamação Correicional, ante a existência de
recurso específico contra o ato impugnado.
Sustentam, outrossim, que o fato de o agravo regimental cabível da
decisão impugnada não contar com efeito suspensivo não transmuda as

normas inerentes ao cabimento da reclamação correicional  (fl. 138).
Argumentam, também, que o art. 13 do RICGJT não ampararia a pretensão do
Requerente, porquanto não se configurou qualquer tipo de erro
procedimental ou de ato abusivo a justificar a concessão de liminar em

reclamação correicional.
Asseveram, assim, que se mostra   evidente a ingerência do Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho no poder de administração processual da
autoridade condutora do mandado de segurança  (fl. 139).

Aduzem que   não há em falar em fumaça do bom direito a proteger o
empregador que demite, imotivadamente, empregados concursados que lhe
prestaram serviços por mais de vinte anos  (fl. 139).
Sustentam, ainda, que nem mesmo o § 1º do art. 13 do RICGJT respaldaria a

atuação do Ministro Corregedor-Geral, visto que   o preceito contido em
seu texto é de natureza controvertida, uma vez que oferece oportunidade ao
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para agir como autoridade

investida de poder acautelatório, portanto, fora da abrangência de seu
campo de atuação  (fl. 140).
É o relatório.
  1. CONHECIMENTO
 Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, conheço do

Agravo Regimental.
2. MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL
Em que pese a douta e respeitável decisão recorrida, de ilustre lavra,
lastimo não comungar do entendimento ali abraçado.
À luz dos arts. 709, inciso II, da CLT e 13 do Regimento Interno da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o cabimento da reclamação
correicional, como se sabe, pressupõe a irrecorribilidade do ato
impugnado.
Na espécie, a v. decisão ora atacada efetivamente comporta recurso

específico, mais precisamente  agravo regimental, nos termos do art. 173,
inciso IV, do Regimento Interno do Eg. TRT da 21ª Região.
Certo que se cuida de recurso não dotado de efeito suspensivo, o que
poderia, em tese, atrair a incidência do parágrafo único do art. 13 do

Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Não diviso, todavia,  data venia, receio objetivo e fundado de dano
irreparável ao Banco recorrido em virtude da reintegração imediata dos ora
Agravantes.

A prevalecer a pronta eficácia da decisão concessiva de tutela
antecipatória de mérito, o Agravante, evidentemente, beneficiar-se-á do
trabalho dos Agravantes como contraprestação dos salários acaso pagos.
Onde o prejuízo irreparável?

Ademais, a discussão acerca de eventual descompasso da r. decisão
antecipatória de tutela de mérito, em face da jurisprudência do TST, não é
própria do exercício da função corregedora.
Conquanto sejam relevantes os fundamentos jurídicos aduzidos pelo Banco

ora Agravado, não cabe à Corregedoria-Geral, na espécie, substituir-se ao
juiz natural da causa, mediante recursos próprios no processo principal.
Afora isso, como está assentado na Súmula 418 do TST, a  concessão de

liminar  em mandado de segurança constitui faculdade do juiz, inexistindo
direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Logo, não se vislumbra também subversão procedimental no ato impugnado.

Em conclusão: o Banco do Brasil S.A., ora Agravado, ao pleitear, em
reclamação correicional, a sustação dos efeitos da antecipação de tutela,
concedida mediante decisão proferida no processo principal, pretendeu, em

realidade, discutir o mérito de decisão proferida no processo principal,
pretensão que não se amolda às hipóteses legais de intervenção da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, porquanto se cuida de
atribuição afeta ao Juiz natural da causa.

Em face do exposto,  dou provimento ao Agravo Regimental para julgar
incabível a Reclamação Correicional e tornar sem efeito a liminar
concedida.
  ISTO POSTO
  ACORDAM os Ministros do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior

do Trabalho, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para julgar
incabível a Reclamação Correicional e tornar sem efeito a liminar
concedida, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Brito Pereira, Maria Cristina

Peduzzi e Milton de Moura França, que lhe negavam provimento.
 Brasília, 30 de março de 2009.
 JOÃO ORESTE DALAZEN
  Ministro Relator


NIA: 4746475

O JORNAL O GLOBO PUBLICA MATÉRIA DO BLOG DE HUMBERTO ADAMI

O JORNAL O GLOBO PUBLICA MATÉRIA DO BLOG DE HUMBERTO ADAMI http://oglobo.globo.com/participe/mat/2009/04/27/homem-se-arrisca-no-parapeito-de-um-predio-em-copacabana-para-limpar-janela-755453214.asp Imprudência Homem se arrisca no parapeito de um prédio em Copacabana para limpar janela Publicada em 27/04/2009 às 12h28m Texto e fotos do leitor Humberto Adami Santos Junior * R1 * R2 * R3 * R4 * R5 * Dê seu voto * R1 * R2 * R3 * R4 * R5 * Média: 4,5 Comente Comentários RIO - Copacabana, Zona Sul do Rio de Janeiro, Rua Domingos Ferreira, trecho entre a Rua Santa Clara e a Rua Figueiredo Magalhães. A série de fotos mostra que Deus protege as crianças, os idosos e os "faxineiros suicidas". Este homem estava do lado de fora de uma janela do 11º andar. http://oglobo.globo.com/fotos/2009/04/27/27_MHB_janela_humbertoadami.jpg Foto do leitor Humberto Adami Santos Junior http://oglobo.globo.com/fotos/2009/04/27/27_MHB_janela_humbertoadami4.jpg Foto do leitor Humberto Adami Santos Junior http://oglobo.globo.com/fotos/2009/04/27/27_MHG_janela_humbertoadami3.jpg Foto do leitor Humberto Adami Santos Junior Este texto foi escrito por um leitor do Globo. Quer participar também e enviar sua notícia?Clique aqui EIS A ÍNTEGRA DA MATÉRIA DO BLOG DE HUMBERTO ADAMI http://humbertoadami.blogspot.com/2009/04/o-faxineiro-suicida.html HUMBERTO ADAMI www.adami.adv.br www.iara.org.br

REUNIÃO DA COMISSÃO DE MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RETOMA TEMA NEGROS NOS BANCOS

NADA COMO O ‘OLHO NO RETROVISOR”, PARA ENTENDERMOS OS ERROS DO PASSADO, COM OLHAR DE APRENDIZADO NO FUTURO. TEMPOS ATRÁS INCAUTOS INSISTIRAM EM “ACORDOS COM OS BANCOS”. ÁULICOS FESTEJARAM NA ESPERANÇA DAS MIGALHAS. ESSA REUNIÃO, CHAMADA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, OCORRE NUMA SITUAÇÃO DE NENHUMA CAPACIDADE DE PRESSÃO POR PARTE DO MOVIMENTO SOCIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RELAÇÃO A OBRIGAR BANCOS PRIVADOS NACIONALMENTE, A INVESTIGAR AUSENCIA DE AFRODESCENDENTES NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE TODO O PAÍS, E PROPOR CORREÇÕES. PASSADOS DOIS ANOS DA “CONTAGEM DOS NEGROS NOS BANCOS”, COMO DENOMINEI, E DA DERROTA DA AÇÕES NAS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA, DE APENAS 05 (CINCO) AÇÕES, LEVADAS A JÚIZO APENAS NO DISTRITO FEDERAL, LOCAL TRADICIONALMENTE RETRÓGRADO, E DA DESISTÊNCIA DE RECURSOS AO TST, RETORNAM À CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA SABER “O QUE FICOU RESOLVIDO PELOS DONOS DO PAÍS”. COMO EXPLICAR A DESISTÊNCIA DE RECURSOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO¿ DIZ-SE QUE NÃO SE DEVE ENSINAR PADRE A REZAR MISSA. PARA ALGUNS, DEVEMOS SIM. E TAMBÉM PARA ALGUNS MEMBROS DO PARQUET! TIVESSEM SIDO AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA NACIONAL, NAS 27 CAPITAIS, COMO PROMETIDO, OUTROS SERIAM OS ATORES QUE NÃO OS 5 MAGISTRADOS DO DF, QUE JULGARAM AS COTAS NAS UNIVERSIDADES, AO INVÉS DA DESIGUALDADE RACIAL NO MERCADO DE TRABALHO, E OUTRAS SENTENÇAS TERIAM SIDO PROFERIDAS, AO LONGO DE TODO O PAÍS, POR MUITO OUTROS MAGISTRADOS E TRTS, QUE ACUMULARIAM OUTRAS INTERPRETAÇÕES. PARA OS BANCOS, DIFICILMENTE SERIA POSSÍVEL MANTER O QUILATE DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA AS AÇÕES EM BRASILIA, EM TODAS AS CAPITAIS, PELO CUSTO, O QUE TORNARIA MAIS RÁPIDA UMA SOLUÇÃO. NÃO RESTA OUTRA POSIÇÃO, NESTA AUDIÊNCIA, A NÃO SER SABER “O QUE ELES DECIDIRAM”, FICANDO O MOVIMENTO SOCIAL A REBOQUE, EM ESPECIAL SETORES DO MOVIMENTO NEGRO QUE DESVIARAM O FOCO INICIAL. FICA O OLHAR DE UM VELHO ADVOGADO, QUE SEMPRE EXPÔS SUAS OPINIÕES. E QUE CADA UM EXPIE SEU PECADO, COM AS ORAÇÕES QUE LHE COUBER. HUMBERTO ADAMI www.adami.adv.br www.iara.org.br http://humbertoadami.blogspot.com

De: Comissão de Direitos Humanos/DECOM [mailto:cdh@camara.gov.br] Enviada em: terça-feira, 19 de maio de 2009 18:25 Para: Alessandra - Febraban; Arlene Monatanari - Contraf; Dep. Luiz Couto; Dep. Vicentinho; Dr. Clóvis Curado - MPT; Dr. Otávio Brito Lopes(Vice-Procurador Geral do Trabalho); Edna Muniz de Souza - CEERT; Elaine Marinho Faria; Frei David - Educafro; Humberto Adami - IARA; Isaias Dias - Afubesp/Conad; José Nilton Pandelot - Anamatra; Luana Pinheiro - IPEA; Luiz Fernando Martins da Silva - SEPPIR/PR; Maria das Graças Santos - Afronzinga; Mariana Mei de Souza; Mário Sérgio - Febraban; Neide Aparecida - Contraf; Regina Adami - Irohin; Santiago FAlluh Varella; Santiago Falluh Varella - MPT; Sergei Soares - IPEA Assunto: CDHM - CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CDHM Ofício-Circular nº 319/2009-P Brasília, 19 de maio de 2009 Prezado(a) Senhor(a), A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados tem a honra de convidar Vossa Senhoria a participar de audiência pública para atualização e retomada do Grupo de Trabalho pela Diversidade no Mercado de Trabalho Bancário, a ser realizada no dia 27 de maio de 2009, das 14h às 17h, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Estão sendo convidados, como expositores, representantes de entidades do Movimento Negro, do Ministério Público Federal do Trabalho, da Secretaria Especial da Igualdade Racial, da Febraban, do CEERT e da Contraf-CUT. O objetivo do Grupo de Trabalho a ser retomado é buscar consenso sobre metas de igualdade de oportunidades entre os distintos grupos raciais nos quadros profissionais das instituições bancárias. Lembramos que esse espaço de concertação teve início em julho de 2006, a partir da percepção de que, desde a admissão de funcionários pelos bancos, passando pelos procedimentos de ascensão funcional, até a remuneração, há uma desproporção entre os trabalhadores brancos e negros, em prejuízo desses últimos. Ações públicas ajuizadas junto ao Ministério Público do Trabalho, que abriu inquéritos para apurar tal desigualdade, foram suspensas em busca de uma solução negociada no referido espaço de negociação. Diálogos sobre as raízes do problema e os meios para se buscar caminhos exequíveis de superação ocupou o Grupo de Trabalho até abril de 2007. Nesse momento, a Febraban, com a consultoria técnica do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desiguldades (CEERT) deu início ao projeto de diagnóstico por meio de um censo nos estabelecimentos bancários, além de estudar planos de ações afirmativas visando ao estabelecimento de parâmetros de igualdade de oportunidades nesse importante segmento do mercado de trabalho. De acordo com o cronograma apresentado pela Febraban e aceito pelos parceiros do Grupo de Trabalho, em março de 2008 o projeto seria concluído. Passado prazo razoável desde então, a Comissão de Direitos Humanos, instada pelas organizações do movimento social e membros deste colegiado, vem convidar V.S.ª., bem como os demais parceiros dessa iniciativa, a retomar os encontros do Grupo de Trabalho, com a intenção de avançar na definição de ações concretas, agora levando em consideração as conclusões e indicadores do referido estudo. Atenciosamente, Deputado Luiz Couto Presidente