Ação do Decreto 4887 prossegue no STF quarta 3.12

O IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental estará presente na sessão de prosseguimento de julgamento da ADI 3239, em parceria com a FRENTE NACIONAL QUILOMBOLA. 

Lembro que o percentual de execução orçamentária do Programa Brasil Quilombola foi de apenas 14%, e que audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Camara dos Deputados e auditoria operacional no TCU atestam a baixa eficiência dos órgãos de estado envolvidos, confirmando que ajuda não chega a quem precisa. 

O Programa envolve 500 milhões e 11 ministérios. O TCU deve dar transparência ao assunto e a Camara dos Deputados também .

Humberto Adami

Advogado e Mestre em Direito

IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental 

Diretor

Olá Humberto,

Como conversamos por telefone, a ADI 3239, na qual apresentamos amici curiae em conjunto, entrou na pauta de julgamento para julgamento em03/12/2014- http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12165

No julgamento, iniciado em 18/04/12, o ministro relator Cesar Peluso apresentou voto favorável ao procedimento da ação e declaração da inconstitucionalidade do decreto que trata dos procedimentos para demarcação e titularidade das terras quilombolas. Na ocasião, a Ministra Rosa Weber pediu vista e o julgamento retornará com apresentação do seu voto.

Para esse momento, seria interessante pensar em algum tipo de mobilização, mas queria ver antes quem está acompanhando mais de perto esse debate.

Outras entidades com amicus no caso são: Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos – Cohre; Centro de Justiça Global; Instituto Sociambiental – Isa; Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – Polis e Terra de Direitos; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará – Fetagri-Pará; Procuradoria-Geral do Estado do Pará; Estado de Santa Catarina; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Confederação Nacional da Indústria – CNI; Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA e Sociedade Rural Brasileira.

Abraços,

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	Sheila de Carvalho Advogada  Programa de Justiça Lawyer  Justice Program sheila.carvalho@conectas.org T  F + 55 11 3884-7440 www.conectas.org	conectas   @_conectas
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