Recurso das cotas vai a plenário do Supremo e a cortes internacionais
Posted by alaiONline on setembro 22nd, 2014
Brasilia (Brasil) – A ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, vai levar a julgamento na próxima quinta-feira, 24.09, o recurso do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA – e parceiros, nos autos do Mandado de Segurança no. 33.072, impetrado contra a Presidente da República e outras autoridades , em julho deste ano, por conta da Lei 12.990, do Estatuto da Igualdade Racial e Ambiental , e das cotas para negros no âmbito da do Poder Legislativo e Judiciário.
O recurso foi apresentado em mesa para julgamento no último dia 17. A ministra negou seguimento ao mesmo, liberando o prosseguimento do concurso do Tribunal de Contas da União, com vaga pra 22 auditores, sem cotas e sem proporcionalidade de gênero.
Das informações prestadas pelas autoridades impetradas, o advogado Humberto Adami, que representa o IARA e parceiros, disse que conseguiu anotar a do Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que asseverou que ” a realização de cotas para negros no âmbito do Judiciário depende de ato político do plenário do STF”.
“O Senado da República que comemorou recentemente a realização de cotas para negros, não realizou resolução para tal fim”, segundo observação de Adami . De acordo ainda com ele, o IARA e parceiros, mantém a convicção que o agravo será reformado no Plenário, tanto que pedirá preferência regimental hoje, segunda feira.
Ele disse também que a entidade entende que não se pode falar em Reparação da Escravidão do Negro no Brasil, iniciada pela ação afirmativa e devida pelo Estado Brasileiro, sem que tal reparação abranja os três poderes da República e não apenas o Poder Executivo, como estabelecido na Lei 12.990.
“Afinal, qual a diferença entre um técnico analista do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo? Rigorosamente nenhuma. Daí porque pedir sejam as vagas reservadas até que as autoridades responsáveis e impetradas tomem as devidas providências”.
Adami prevê que o caso “certamente irá para as cortes internacionais, acaso mantido o resultado, tendo em vista os tratados internacionais pertinentes e as sentenças emanadas da cortes da OEA E ONU”.
Adami assinala que semana passada foram realizadas audiências públicas no âmbito do CNMP Conselho Nacional de Ministério Público, e CNJ Conselho Nacional de Justiça, (ver aqui e aqui), que debateram sobre cotas para negros no Ministério Público e Barreiras de Acesso à Justiça para Jovens Negros. Outro importante acontecimento para o avanço das ações afirmativas no Brasil foi a declaração da ONU da existência de racismo institucional no país, “pondo por terra o mito da democracia racial”, disse ele. | Por alaiONline. Fonte: Blog Hmberto Adami e STF.
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