Foi distribuído hoje, 11.07, o mandado de segurança ajuizado por IARA - Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, e parceiros, no STF, contra a Presidente da República; a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado; o Presidente do Supremo Tribunal Federal; o Procurador Geral da República; o Presidente do Tribunal de Contas da União; o Defensor Geral da União, em face de atos decorrentes da Lei 12.990, de 07.09.2014, a Lei de Cotas para negros no serviço público federal.
A ministra Cármen Lucia relatará o feito, tendo o mesmo subido à Presidência do STF, em face do recesso.
Além do IARA, fazem parte da ação o mestre em educação Antonio Gomes; o web designer Luiz Carlos Gá; e o advogado Humberto Adami. Todos entendem que sendo a ação afirmativa para negros parte da Reparação da Escravidão do Negro no Brasil, devida pelo Estado brasileiro, esta não pode ser limitada, apenas, a um dos poderes, o Executivo. Se a ministra Carmem Lúcia concordar, 20% existentes das vagas ficarão reservadas nos concursos públicos. As cotas de gênero também não vem sendo respeitadas nos concursos públicos.
Esses casos de litigância estratégica tem contribuído para a evolução dos direitos humanos no País, como foram os mandados de segurança por conta do livro "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro Lobato; da ausência de educação étnico-racial (Lei 10.639) em 44 universidades públicas federais, etc. A atividade é tema de acompanhamento de especialistas como Clio Radomylser, como cita em "STF: um espaço de luta do movimento negro". Ver aqui.
MS 33072 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| IMPTE.(S) | INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA E OUTRO(A/S) |
| ADV.(A/S) | HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| ADV.(A/S) | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| IMPDO.(A/S) | MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| IMPDO.(A/S) | MESA DO SENADO FEDERAL |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| IMPDO.(A/S) | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| IMPDO.(A/S) | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Acompanhe o processo no site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4602647 LEIA TAMBÉM: IARA EXIGE NO STF COTAS PARA NEGROS NO JUDICIÁRIO E LEGISLATIVOFONTE: Blog do Humberto Adami |
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