Estive na terça, 22.10, no plenário do CNJ Conselho Nacional de Justiça, em duas importantes solenidades, ambas presididas por seu presidente, o ministro Joaquim Barbosa. Na primeira, a OAB discutia a localização de prédios da Justiça do Trabalho, em São Paulo. Anotei as importantes presenças do Secretário Geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Farias, e Ella Wiecko, sub-procuradora Geral da República, com quem já trabalhei em conjunto com a PFDC, em favor da lei 10.639, da História da África e cultura afrobrasileira. O relatório de Wiecko ao IARA Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (ver aqui) fez história e constitui marco no Movimento Negro.
.Na segunda solenidade, o Presidente do Supremo Tribunal brasileiro, ministro Barbosa, recebeu o presidente da Corte Inter-americana de Direitos Humanos, Garcia Sayan, para informar sobre os julgamentos que aquela corte internacional fará no Brasil. (ver aqui). Anotei as importantes presenças do juiz daquela corte internacional, o Advogado brasileiro Roberto Caldas, e do procurador dos direitos do cidadão (PFDC), Aurélio Rios. Na coletiva, os órgãos de imprensa não indagaram temas como Reparação da Escravidão, Enfrentamento o Racismo, apesar de meu discreto incentivo, preferindo, quase que na totalidade, se limitar a perguntas sobre o Mensalão, nada obstante várias vezes ambos os juízes esclarecessem que os julgamentos da Corte internacional não se confundiam com os do Supremo Tribunal Federal.
Acolhedora a visão no plenário do CNJ. Os movimentos sociais, em especial o Movimento Negro, devem se atentar ao que ocorre nesse plenário. O IARA tem levado casos ao conhecimento do Conselho.
Por fim, informo que o INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL IARA, protocolou requerimento junto á Comissão de Direitos Humanos, da Câmara dos Deputados, na mesma data, juntamente com o advogado Humberto Adami, (este que vos escreve), e o Mestre em Educação, Antônio Gomes da Costa Neto, requerimento para audiência pública para investigar ausência de implementação da Lei 10.639, em todos os estados; auditoria compartilhada junto ao Tribunal de Contas da União, e dos 27 estados e Distrito Federal; bem como ainda, o encaminhamento de denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Realizando denuncias sobre o assunto desde 2005, é desesperador o quadro de "faz de conta" que se dá com a concretização da Lei 11.645, lei de História da África e Cultura afrobrasileira, como parte da Reparação da Escravidão do Negro no Brasil.
Em agosto, pela mesma ferramenta, o IARA, e parceiros, obtiveram auditoria operacional junto ao TCU sobre o Programa Brasil Quilombola, cuja relatoria está com a ministra Ana Lúcia Arraes Alencar. ver aqui
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