LEI 10.639 FAZENDO HISTÓRIA

QUANDO O QUE FAZEMOS PASSA A TER IMPORTÂNCIA NA VIDA DAS PESSOAS, É HORA DE REDOBRAR OS ESFORÇOS. É A SENSAÇÃO QUE TENHO AO VER A MONOGRAFIA ABAIXO, DA MESTRANDA LUDMILA FERNANDES DE FREITAS, DA UFRRJ, SOBRE ALGUNS DOS 92 INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS E PROCEDIMENTO INSTAURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO, PARA EXIGIR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639, SOBRE A HISTÓRIA DA ÁFRICA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NA ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA. APÓS ISSO, A DENÚNCIA ESPALHOU-SE PARA TODOS OS 5.470 MUNICÍPIOS BRASILEIROS, NOS DEMAIS 26 ESTADOS, CONSTITUINDO VASTO CAMPO DE ESTUDOS PARA A UNIVERSIDADE, PARA ATUAÇÃO DO MOVIMENTO SOCIAL E AUTORIDADES DO ESTADO BRASILEIRO. É A MAIOR OPERAÇÃO JURÍDICA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS LEIS 10.639 E 11.645, QUE ALGUNS INCAUTOS CHAMAM DE "CHUVAS DE AÇÕES", E QUE NA VERDADE TIRAM A LEI DO PAPEL. CHAMO DE "ADVOCACIA DE COMBATE". QUANTOS MUNICÍPIOS AINDA ESTÃO POR SEREM PESQUISADOS? HUMBERTO ADAMI

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"O que dizem Ministério Público, movimentos negros, organizações não

governamentais e as escolas acerca da aplicação da Lei de Educação

das Relações Étnico-Raciais e Ensino de História e Cultura Afro-

Brasileira e Africana (Lei 10.639)[1]"

Ludmila Fernandes de Freitas

Mestranda do Programa de Pós Graduação em Sociologia e Antropologia da

Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGSA/UFRJ) - Brasil

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"A Denúncia

No dia 15 de março de 2005, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA)[6], e

demais entidades de organizações não-governamentais e representantes dos movimentos negros[7],

ingressaram na sede do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro com uma “representação”[8]

(denúncia) por ausência da implementação da Lei 10.639/03. A representação foi assinada por

pessoas físicas e jurídicas, como: o escritor e professor aposentado Abdias do Nascimento, Edson

dos Santos, à época vereador e atual Ministro da Igualdade Racial e a deputada estadual Jurema

Batista.

A Representação requeria intimação de todos os diretores de escolas públicas e privadas em

todos os municípios do estado do Rio de Janeiro. Também foi requerido Termo de Ajustamento de

Conduta (TAC) para fazer com que as escolas incluíssem nos currículos escolares os conteúdos de

que trata a Lei 10.639/03[9].

Conforme exposto no documento da Representação, os signatários da denúncia encaminhada

ao MP vêem na aplicação desta Lei a possibilidade de “superação do sistema caótico produzido pela

estrutura de ensino racista presente na sociedade brasileira”.

A Lei 10.639/03 trata especificamente de “reescrever a História do Brasil”, conforme me

revelou em entrevista Humberto Adami. Em outras palavras, a Lei 10.639/03 permite por meio das

Diretrizes que a regulamentam reescrever a história do Brasil descrevendo as tensas relações entre

“brancos” e “não brancos”, tratadas durante muito tempo como harmoniosas. Como ressaltam os

representantes de alguns grupos dos movimentos negros essa história foi alijada dos livros e bancos

escolares e produziu nas representações dos brasileiros a imagem de um país harmonioso em suas

relações raciais, por meio da “ideologia da democracia racial brasileira”.

O que se lê nos autos

O procedimento metodológico adotado consistiu, sobretudo na análise das peças que

compõem o processo adminsitrativo (P.A)[10]. Parto da consideração de que os processos formais

são instrumentos-chave da regulamentação das acusações e sistemas que devem ser conhecidos em

si mesmos, ou seja, como “autos” e não como “atos”. Portanto, o que não está nos autos não pode

ser levado em consideração. O processo refere-se assim aquilo que contém. Aqui é pertinente a

discussão feita por Maggie (1992) a respeito “(d)o que vale o processo”. Se por um lado a natureza

das coisas que são ditas no processo refere-se aquilo que o mesmo contém, daí o ditado jurídico “o

que não está nos autos não está no mundo”, por outro lado os princípios que regulam estes discursos

também são princípios ordenadores de discursos da sociedade em geral. De forma que não seria

descabido inverter o ditado para “o que está nos autos está no mundo”.

Assim, ao longo da pesquisa, o processo foi avaliado como parte de um conjunto e não

apenas como peça única de evidência[11]. Em se tratando de uma pesquisa por meio de um tipo de

arquivo, como é o caso de um processo, tratei como relevantes as datas e eventos que

documentassem momentos-chaves da trajetória do objeto aqui analisado. A estruturação dos dados

que dei as informações obtidas junto aos arquivos do P.A trazem a construção de cronologias

espaço-temporais de eventos sócio-históricos. Como sugere Celso Castro (2008), a construção de

cronologias espaço-temporais podem facilitar as percepções de padrões e relações nos documentos

de arquivo. Dessa forma, o desdobramento no tempo e no espaço do processo em si bem como dos

indivíduos e movimentos sociais que dele fazem parte foram fundamentais para documentar

momentos-chaves da trajetória do “objeto”. Consoante a isto, “Não se deve perder de vista que a

pesquisa em fontes arquivísticas é um processo dinâmico no qual o pesquisador está continuamente

reconsiderando os dados que vai obtendo” (Castro, 2008:56).

Olívia Cunha (2005:12) observa que o arquivo, é um campo igualmente marcado pelos

encontros e relações diversas de conhecimento. Sendo assim, são imprescindíveis a realização de

entrevistas com promotores de justiça responsáveis pelos casos. Na análise das entrevistas pretendo

compreender as formas de aproximação e de afastamento das narrativas relativas a um novo projeto

de nação que vem sendo desenhado a partir da implementação da Lei 10.639/03.

Em 4 de abril de 2005 a Procuradora Geral da República do Rio de Janeiro, na época Maria

Cristina Manella Cordeiro, expediu ofício ao Secretário da Educação Básica (na época, Francisco

das Chagas Fernandes) sobre instauração do P.A para apurar o possível descumprimento da Lei

10.639/03 e solicitou a manifestação do mesmo quanto ao caso.

Três meses após, em 5 de julho de 2005, o secretário de educação encaminhou a

manifestação por intermédio da nota técnica informando que a solicitação foi encaminhada à

SECAD/MEC. Argumentava o então secretário de Educação Básica que fizeram assim “em razão

da Estrutura Regimental deste Ministério da Educação”. Ainda como justificativa, dizia o secretário

de Educação Básica que a Secretaria (SECAD/MEC)

tem por finalidade desenvolver, em âmbito nacional, programas e ações

que contribuam para a diminuição das desigualdades em educação e o

aprimoramento da qualidade educacional, bem com propor e incentivar ações de

apoio educacional para crianças e adolescentes em situações de discriminação e

vulnerabilidade social.

Sugeriu-se, portanto, que a SECAD/MEC fosse ouvida.

A SECAD/MEC respondeu ao Secretário de Educação Básica ponderando sobre a

necessidade de se esclarecer se o âmbito do questionamento do Ministério Público Federal para a

adoção de providências à implementação da Lei 10.639/03 referia-se ao Rio de Janeiro ou ao país.

Concluindo o secretário da SECAD/MEC Ricardo Henriques disse que: “para efeito desse parecer

inferimos tratar-se do descumprimento da Lei nos estabelecimentos de ensino público e privado

localizados no Estado do Rio de Janeiro.”

Também a SECAD/MEC discordou em relação à ausência de providências por ela tomadas

no sentido de fazer cumprir a Lei 10.639/03. Destacou as ações empreendidas e em curso para a

implementação da Lei 10.639/03 em nível federal e definiu-se assim como tendo responsabilidade

pela implementação desta através de ações como formação de profissionais de educação, promoção

de oficinas, materiais didáticos, dentre outros e não no sentido de gestão curricular nas escolas.

Segundo a SECAD seu papel é de:

Formular e implementar políticas públicas de diversidade e inclusão

educacional para os afro-brasileiros, contemplando as relações de gênero. Sua

missão é atuar em parceria com estados, municípios e sociedade civil organizada e

implementação e consolidação de políticas públicas em educação para a

valorização da diversidade étnico-racial, o combate ao racismo e a promoção da

equidade de gênero.

A SECAD disse ainda que poderia verificar e diagnosticar a realidade do Rio de Janeiro no

que se refere a implementação da Lei 10.639/03 junto à Secretaria de Estado da Educação do Rio de

Janeiro e promover “visitas técnicas” para dialogar com os responsáveis e identificar possíveis

dificuldades na implementação da Lei 10.639/03. Outro ponto que segundo a SECAD/MEC

precisava ser esclarecido era o sentido de descumprimento da Lei 10.639/03 (falta professor, falta

de livros específicos e etc?).

Em 9 de agosto de 2005 o Ministério Público Federal entendeu que cabe a ele mesmo a

apuração dos fatos em questão no âmbito das escolas do sistema federal de ensino. Quanto aos

demais estabelecimentos a atribuição para atuação é do Ministério Público do Estado. Assim,

expediu-se ofício ao Ministério Público do Estado e ao MEC a fim de que este informasse a relação

das escolas do sistema federal de ensino no estado do Rio de Janeiro.

Transcorridos seis meses do pedido feito pela Procuradoria da República (PR) ao

representante do MEC quanto à listagem das instituições de ensino federais no estado do Rio de

Janeiro somente foram informados os contatos das seguintes instituições: Colégio Pedro II, Centro

Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ) e Colégio de Aplicação

da UFRJ (CAp UFRJ). Foram justamente estas as primeiras instituições oficiadas em 24 de abril de

2006 com solicitação de informações acerca da “implementação do ensino da referida matéria” no

âmbito das respectivas instituições de ensino federais.

Em 5 de dezembro de 2006, a Procuradora Márcia Morgado Miranda, instaurou o Inquérito

Civil Público (ICP) “com a finalidade de apurar o possível descumprimento, pelos estabelecimentos

mantidos pela União Federal no Rio de Janeiro, das disposições da Lei 10.639/03”.

Dentre as diversas justificativas para a instauração do ICP estão as seguintes:

CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana não pode ser

considerada apenas sob o aspecto individual, sendo fundamental, outrossim, a luta

pelo respeito à dignidade de todos os grupos e minorias étnicas que compõem

o panorama cultural da nação (grifo meu).

(ICP PR/RJ Nº 26/26, p.1)

CONSIDERANDO que, consoante o art. 215, da Constituição Federal,

compete ao Estado garantir a promoção e o acesso à cultura nacional, devendo ser

implementadas ações pertinentes no sentido de conduzir à valorização da

diversidade étnica (grifo meu).

(ICP PR/RJ Nº 26/26, p.2)

CONSIDERANDO que foi constatado, através de ofícios expedidos, que,

a princípio, as instituições federais até então diligenciadas não vêm contemplando

adequadamente as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações

Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, tendo estas

sido parcial ou integralmente negligenciadas.

(ICP PR/RJ Nº 26/26, p.4)

O que se lê nas narrativas

O promotor Marcelo Lessa Bastos (2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de

Campos) foi o primeiro promotor do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro a manifestar-se

a respeito do pedido de abertura de ICP[12] contido na Representação e aceitá-lo com vistas a

“apurar possível descumprimento da Lei 10639/03”[13]. O comunicado foi remetido ao noticiante

da Representação, Humberto Adami no dia 25 de abril de 2005 e o pronunciamento da decisão

veiculado no diário oficial da prefeitura de Campos dos Goytacazes de 23 de junho de 2006[14].

Em 15 de outubro de 2008 foi realizada uma audiência pública na sede do MP de Campos.

Estiveram presentes Humberto Adami, uma representante da Secretaria de Educação e Cultura, o

prefeito de São Francisco de Itabapoana e o Procurador do Município. Nesta audiência, conforme

sugerido pelo noticiante da denúncia Humberto Adami, foram assinados Termos de Ajustamento de

Conduta (TAC) com dois municípios do estado do Rio de Janeiro (São Francisco de Itabapoana e

São Fidélis) e com as escolas privadas de São Fidélis.

Na entrevista que realizei com o promotor Marcelo Lessa Bastos em 25 de maio de 2009, ele

destacou o que considera ser uma “dificuldade” na implementação da Lei 10.639/03:

A implementação da lei cria uma certa dificuldade porque ela não obriga

a criação de uma cadeira. Ela é meio que programática. Parece que é meio

que “pra inglês ver”, meio que “carta de intenções”. Ela parece que é meio assim,

pra agradar, mas também sem querer se preocupar muito, se aprofundar... ela não

manda criar uma cadeira. Ela diz que deve ser incluído dentro da grade curricular,

das matérias de história, salvo engano, educação artística e tal, aspectos que digam

respeito a cultura afro. Mas como é que você vai aferir isso? Está dentro da

autonomia do professor. Eu lembro que eu coloquei isso para o Dr. Humberto. Eu

não posso entrar em sala de aula e dizer para o professor o que ele deve fazer.

Então o que eu posso checar é se na grade, no conteúdo programático das

disciplinas, tem lá o tópico previsto.

No decorrer da entrevista, o promotor deu seu parecer a respeito de promotores que

arquivaram o ICP por considerarem a lei 10.639/03 inconstitucional:

É inegável que nós temos uma conexão muito grande com os africanos, afinal nós

importávamos eles na condição de escravos no início da nossa colonização. E

também é mais do que razoável que se renda uma homenagem a tudo que nós

fizemos por esse povo [...] Incluir um ponto na disciplina história para falar da

cultura africana no Brasil, a mim não parece inconstitucional. Pelo contrário, a

mim parece razoável.

O Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo

Friburgo[15], Daniel Faretto Barbosa foi o primeiro promotor a manifestar-se contrário ao pedido

de providências a respeito da implementação da Lei 10.639/03. A “promoção de arquivamento” data

de 29 de março de 2007. Poucos dias depois, em 2 de abril de 2007, este mesmo promotor

recomendou ao então secretário de educação do estado do Rio de Janeiro, Nelson Maculan Filho,

que não cumprisse a Lei 10.639/03, “ante a sua manifesta inconstitucionalidade”[16].

Segundo o promotor, as diligências não prosseguiram pelos seguintes motivos[17]:

Primeiramente, é de duvidosa constitucionalidade impor-se o ensino de

determinada matéria, específica – determinando-se inclusive o conteúdo da

disciplina – às escolas não federais, tendo-se em vista o que dispõe o art. 209, I, c/c

o 206, II da Constituição da República.

Sob o aspecto formal, é de se frisar que cabe a lei traçar normas gerais da

educação nacional – conforme dispõe o referido art. 209, I, da Constituição – e não

disciplinar com minúcias as disciplinas a serem ministradas, com os

respectivos conteúdos programáticos, como o faz a lei 10.639/03.

Mais adiante, o promotor coloca que

Análise mais responsável do art. 26- A da lei de diretrizes e bases da educação,

inserido pela referida Lei 10.639/03, revela que o dispositivo contém uma

discriminação às avessas, algo que parece ter virado modismo nos atuais governos

populistas e irresponsáveis do país. É que a pretexto de valorizar a participação dos

negros na formação política do Brasil, a lei acaba por discriminar essa participação,

a ponto de impor que ela seja estudada separadamente do resto da história do país.

(...)

Ora, quando se estuda a história do Brasil, estuda-se inexoravelmente a

contribuição dos negros na formação da nossa sociedade. Afinal, nos primeiros

capítulos dos livros de história, fala-se, necessariamente, da principal mão-de-obra

utilizada na colônia portuguesa além-mar, qual seja, a mão-de-obra escrava dos

negros trazidos da África.

No desenvolvimento da colônia, estuda-se indissoluvelmente a relevante

participação do escravo africano nas colônias e em outras atividades que se

destacaram na economia colonial.

Resposta semelhante foi dada por uma renomada escola federal do Rio de Janeiro a

procuradora na República no Rio de Janeiro: “Embora sem aplicar formalmente a lei, não deixamos,

entretanto, de cumpri-la, pois ao longo de sua já longa história, a contribuição do negro na formação

de nossa sociedade jamais foi negligenciada.”

Segundo Daniel Favaretto, a Lei 10.639/03

parece fazer parte de um novo contexto de medidas, que, partindo da

premissa equivocada de que o Brasil é um país bicolor – e não ricamente

miscigenado, como ocorre -, estabelece distinções desproporcionais em relação aos

negros, quando o critério de discriminação não é a cor, mas a pobreza de negros,

brancos e pardos.

Cumprir a lei versus formar identidades

Embora ambos os promotores reconheçam a importância da presença dos negros na formação

da sociedade brasileira, os rumos diferenciados que tomaram os ICPs nos dois casos (no primeiro,

assinatura de TAC pelas escolas e no segundo, promoção de aquivamento do ICP) expressam

formulações diferenciadas a respeito dos projetos de nação.

Enquanto o promotor de Campos Marcelo Lessa vê na Lei 10.639/03 a possibilidade de

rendermos uma “homenagem” ao “povo africano”, o promotor de Friburgo Daniel Favaretto vê a lei

como uma “discriminação às avessas” ao impor uma participação discriminada, separada, dos

negros na história do país como se eles não fizessem parte dela. O promotor também arriscou uma

possível conseqüência da implementação dessa Lei, que segundo ele, divide a história do Brasil em

uma “história de negros” e uma “história de brancos”, seja o “surgimento do ódio racial

generalizado, hoje inexistente no país”.

As justificativas deste promotor para não apuração do dispositivo legal no município de

Nova Friburgo e conseqüente “promoção de arquivamento” do ICP estão fortemente relacionadas a

uma matriz cultural que concebe a nação brasileira a partir do “encontro” de três grupos: o branco, o

índio e o negro. O promotor de Campos parece partir no mesmo pressuposto, porém concebe a

cultura africana como uma “cultura dos negros brasileiros” que deve ser “homenageada” por meio

da cultura africana no Brasil.

O incômodo descrito pelo promotor de Friburgo com relação a esta proposta de “nação

multicultural” contida nas diretrizes da Lei 10.639/03 e a importância do “reconhecimento” e

valorização da cultura africana no Brasil, como salientou o promotor de Campos, ilustram o conflito

decorrente da concorrência de diferentes interpretações acerca das relações raciais no Brasil e

conseqüentemente, de diferentes projetos de nação.

A discussão sobre a implementação da Lei 10.639/03 está relacionada a duas diferentes

concepções de nação brasileira. Não há posições unívocas entre promotores de justiça, escolas e

representantes de movimentos sociais a respeito de sua aplicabilidade. Por um lado, formula-se a

existência de uma “diversidade cultural”, destacando-se as especificidades de uma “cultura negra”

no Brasil. De outro, permanece uma visão mais “clássica” do Brasil como uma nação concebida a

partir da “mistura”.

O que pude verificar analisando as peças do processo administrativo é que ademais, dos

diferentes fatores que os movimentos sociais apontam como “descumprimento” e “inoperância” da

Lei 10.639/03 (descaso das instituições, desinformação, preconceito ou falta de formação de

professores, por exemplo) a discussão sobre a aplicabilidade da Lei 10.639/03 está relacionada a

diferentes concepções de nação brasileira. Há um descompasso entre o que as escolas consideram

ser a implementação da Lei 10.639/03 e o que a SECAD e o advogado Humberto Adami, como

noticiante da Representação, consideram ser a forma “correta” de aplicação.

A Lei 10.639/03 é compreendida por uma das instituições federais de ensino

oficiadas, e até mesmo pela Procuradoria Geral da República (PGR), como uma

“disciplina autônoma” (“História da África”), quando o Parágrafo 2° do artigo 26-

A diz que “Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão

ministrados no âmbito de todo currículo escolar, em especial, nas áreas Educação

Artística e de Literatura e Histórias Brasileiras”. Estamos, portanto, diante de

diferentes compreensões e interpretações em relação ao modo sobre como as

escolas devem proceder à implementação da Lei 10.639/03. Além disso, há uma

grande discussão em torno de quem deve ser responsabilizado pelo

“descumprimento” da Lei.

No dia 27 de abril de 2009, a procuradora Márcia Morgado Miranda, responsável pelo

procedimento administrativo, solicitou a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Gilda

Pereira de Carvalho, autorização para prorrogação do prazo do Inquérito Civil Público por mais um

ano, para que sejam concluídas as diligências restantes.[18]

Referências Bibliográficas

[6]O IARA, criado em 2003 atua nas áreas de Direito Racial e Ambiental, destacando suas ações e debates sobre a

responsabilidade social/ambiental e o racismo com foco na promoção e defesa dos direitos da população afro-brasileira,

tanto no espaço urbano (relações raciais em educação, mercado de trabalho e ações afirmativas), bem como sobre as

comunidades remanescentes de quilombo, comunidades negras rurais e também apoiando juridicamente clandestinos

africanos. Humberto Adami dos Santos Júnior é presidente do IARA e Adami Advogados.

[7] Dentre estas estão representantes de entidades do movimento negro e organizações não-governamentais: Instituto de

Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros (IPEAFRO), Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP), Casa

de Cultura da Mulher Negra, Central Única das Favelas do Rio de Janeiro (CUFA), Movimento Negro Unificado

(MNU), CRIOLA, Federação Nacional dos Advogados (FeNAdv) e Educação e Cidadania de Afrodescendentes e

Carentes ( EDUCAFRO).

[8] Como ressalta Maggie (1992), a primeira característica dos processos criminais brasileiros é a sua instauração a

partir da denúncia. Ela é fundamental para a lógica dos processos.

[9]Em 18 de março de 2005 foi instaurado no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro o P.A de tutela coletiva

n°1.30.012.000134/2005-10 a fim de apurar o possível descumprimento da Lei 10.639/03.

[10] O chamado “processo administrativo” é a via pela qual a constituição brasileira tem

consagrado

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http://www.ram2009.unsam.edu.ar/GT/GT%2041%20–%20Identidades%20Racializadas,%20Estado%20y%20Nación%20en%20el%20Mercosur/GT%2041%20-%20Ponencia%20[Fernandes].pdf