CNMP JULGARÁ PROVIDÊNCIA POR LEI 10.639 CONTRA ARQUIVAMENTO DE PROMOTORA RJ

SERÁ NO DIA 01.12, O JULGAMENTO DE OITO PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA CONTRA A PROMOTORIA DE NOVA FRIBURGO, NO NORTE FLUMINENSE, CONTRA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS PARA APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639, EM MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, ONDE A PROMOTORA RESPONSÁVEL ENTENDEU QUE A LEI É "INCONSTITUCIONAL, ILEGAL, DISCRIMINATÓRIA E DESNECESSÁRIA". O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, APÓS INTIMAÇÃO PELO CNMP, REVOGOU OS ARQUIVAMENTOS DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOS INQUÉRITOS. ABAIXO, OS DADOS PROCESSOS EM JULGAMENTOS, QUE PODERÃO SER ASSISTIDOS ON LINE, ATRAVÉS DO SITE DO CNMP (http://www.cnmp.gov.br/ ).

52) Processo: 0.00.000.000397/2008-03 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requerido: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no Inquérito Civil Público nº 279/05. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro 53) Processo: 0.00.000.000401/2008-25 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requeridos: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Itaperuna Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n°276/05 relativo ao Município de Bom Jesus de Itabapoana. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro 54) Processo: 0.00.000.000402/2008-70 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requeridos: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Itaperuna Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 282/05 relativo ao Município de Cardoso Moreira. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro 55) Processo: 0.00.000.000403/2008-14 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requeridos: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Itaperuna Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 280/05 relativo ao Município de Lage do Muriaé. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro 56) Processo: 0.00.000.000404/2008-69 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requeridos: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Itaperuna Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no Inquérito Civil Público n°275/05 relativo ao município de Itaperuna. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro 57) Processo: 0.00.000.000405/2008-11 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requeridos: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Itaperuna Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no Inquérito Civil Público n°277/05 relativo ao município de Porciúncula. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro 58) Processo: 0.00.000.000406/2008-58 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requeridos: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Itaperuna Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 281/05 relativo ao Município de Italva. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro 59) Processo: 0.00.000.000407/2008-01 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requeridos: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Itaperuna Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 278/05 relativo ao Município de Varre-Sai. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro 60) Processo: 0.00.000.000408/2008-47 (Pedido de Providências) Requerentes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA Abdias do Nascimento Federação Nacional dos Advogados – FENADV Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros – IPEAFRO CRIOLA Casa da Cultura da Mulher Negra Diretor Executivo da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – David Raimund Movimento Negro Unificado - Seção do Rio de Janeiro – MNU/RJ Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP Central Única das Favelas do Rio de Janeiro – CUFA Requeridos: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Itaperuna Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicita revisão da decisão de arquivamento emitida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaperuna no inquérito civil público n° 222/05 relativo ao Município de Cardoso Moreira. Relator(a): Cons. Sandro José Neis Origem: Rio de Janeiro http://www.cnmp.gov.br/sessoes/sessoes-de-2008/pautas-2008/Pauta_12aord.pdf