PARECER DO MP EM NOTIFICAÇÃO DE DECRETO 4228 A MINISTRO DE ESTADO NO STF

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL SOBRE AS NOTIFICAÇÕES AOS MINISTROS DE ESTADO PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO 4228, DE 2002 , QUE PREVÊ METAS DE INCLUSÃO DE AFRODESCENDENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SÃO 37 NOTIFICAÇÕES A TODOS OS MINISTROS DE ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PRESIDENCIAL A MINISTRO DE ESTADO, COMBINANDO-SE COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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