Sai da Assessoria Juridica as 22:00hs. e o carro com a bateria mais morta que torcida corintiana. Previsao do socorro: 1 hora.
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013
ROSA WEBER RELATARÁ NO STF AÇÃO DE IARA (E OUTROS) CONTRA DILMA (E OUTROS) POR LEI 10.639
Abaixo, a relação da autoridades impetradas e a petição inicial do mandado de segurança.
Veja a petição inicial aqui
Fonte: Blog do Humberto Adami
MS 31907 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]
| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. ROSA WEBER |
| IMPTE.(S) | INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA |
| IMPTE.(S) | ANTONIO GOMES DA COSTA NETO |
| IMPTE.(S) | HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR |
| ADV.(A/S) | SHIRLEY RODRIGUES RAMOS |
| ADV.(A/S) | HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
| IMPDO.(A/S) | MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| IMPDO.(A/S) | SECRETÁRIO-GERAL DE ENSINO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| IMPDO.(A/S) | SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES |
| LITISC.(S) | MINISTRO DA CONTROLATORIA-GERAL DA UNIÃO |
| LITISC.(S) | PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - PFDC |
| LITISC.(S) | REITORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS |
| LITISC.(S) | UFAC - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE |
| LITISC.(S) | UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS |
| LITISC.(S) | UFAM - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS |
| LITISC.(S) | UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA |
| LITISC.(S) | UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ |
| LITISC.(S) | UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE |
| LITISC.(S) | UFERSA-RN - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO |
| LITISC.(S) | UFES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO |
| LITISC.(S) | UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE |
| LITISC.(S) | UFFS - UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL |
| LITISC.(S) | UFGD - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS |
| LITISC.(S) | UFLA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS |
| LITISC.(S) | UFMA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO |
| LITISC.(S) | UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS |
| LITISC.(S) | UFMS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL |
| LITISC.(S) | UFMT - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO |
| LITISC.(S) | UFOP - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO |
| LITISC.(S) | UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO |
| LITISC.(S) | UFRA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA |
| LITISC.(S) | UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO |
| LITISC.(S) | UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE |
| LITISC.(S) | UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO |
| LITISC.(S) | UFRR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA |
| LITISC.(S) | UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO |
| LITISC.(S) | UFS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE |
| LITISC.(S) | UFSCAR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS |
| LITISC.(S) | UFSM - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA |
| LITISC.(S) | UFT - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS |
| LITISC.(S) | UFTM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO |
| LITISC.(S) | UFU - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA |
| LITISC.(S) | UFV - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA |
| LITISC.(S) | UFVJM - UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI |
| LITISC.(S) | UNB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA |
| LITISC.(S) | UNIFAL-MG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS |
| LITISC.(S) | UNIFEI - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ |
| LITISC.(S) | UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO |
| LITISC.(S) | UNILA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA |
| LITISC.(S) | UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA ¿ UNILAB |
| LITISC.(S) | UNIPAMPA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA |
| LITISC.(S) | UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| LITISC.(S) | UNIVASF - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO |
| LITISC.(S) | UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA |
| LITISC.(S) | UTFPR - UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ |
| LITISC.(S) | UFSC - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA |
f
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2013 | Petição | Petição: 5147 Data: 15/02/2013 17:56:38.304 GMT-02:00 | ||
| 15/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | |||
| 15/02/2013 | Distribuído | MIN. ROSA WEBER | ||
| 15/02/2013 | Autuado | |||
| 15/02/2013 | Protocolado |
sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013
Instituto cobra cumprimento de lei para educação étnico-racial no STF
Instituto cobra cumprimento de lei para educação étnico-racial no STF
Ação será protocolada pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental contra governo federal e a presidenta Dilma Rousseff por não fiscalizar e exigir a criação de disciplinas sobre o tema nem formação de professores
Após completar uma década de aprovação, a Lei nº 10.639 não conseguiu garantir que o ensino de história e cultura afro-brasileira faça parte dos currículos da educação básica e da formação dos professores do País. O descumprimento das exigências da lei, agora, se tornará tema de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) vai protocolar um mandado de segurança no tribunal na manhã desta sexta-feira. Na ação, os representantes do instituto pedem suspensão da abertura de novos cursos de graduação e licenciatura destinados a formar profissionais em educação nas instituições públicas; suspensão de repasse de recursos financeiros reservados aos programas de formação para esse tema e mudanças nos critérios de avaliação dos cursos.
Entre os muitos alvos da ação, estão a presidenta Dilma Rousseff; o ministro, o secretário-executivo e o de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); o ministro da Controladoria-Geral da União, o procurador federal dos Direitos do Cidadão; reitores de 44 universidades federais e o advogado-Geral da União.
“Estamos cobrando judicialmente tudo o que eles não fizeram antes e encaminhamos a ação para o Supremo Tribunal Federal por conta de um ato omissivo da presidenta da República. Todo o trabalho de pesquisa feito pelo Iara mostra que a implementação da lei é um faz de conta”, afirma Humberto Adami, advogado que representa o instituto.
O advogado explica que o Iara fez um levantamento sobre a situação da aplicação da lei nas escolas e universidades. Há projetos isolados sobre o ensino da história e cultura africanas e afro-brasileiras nas escolas; as universidades não têm disciplinas específicas para tratar o tema na formação dos professores – quando há, não é obrigatória – e as verbas destinadas ao financiamento dos programasda área são pouco utilizadas.
Pedidos “esquecidos”
Antes de decidir entrar com a ação no STF, o instituto pediu providências administrativas ao Ministério da Educação, em novembro do ano passado, “propondo representação por descumprimento da obrigatoriedade do estudo da história da África e dos afro-brasileiros, em relação aos órgãos responsáveis pela formação inicial, continuada, controle, fiscalização e avaliação das Políticas Públicas na estrutura da Educação”.
Sem resposta após 60 dias, o mesmo pedido foi feito à presidenta Dilma Rousseff. Adami diz que, baseado no descumprimento da lei, os autores da ação pediam o mesmo que consta agora no processo judicial: suspensão da abertura de novos cursos de graduação que formam professores; reavaliação dos cursos para diminuir os conceitos de qualidade das instituições que não oferecem a disciplina; suspensão de repasse dos recursos financeiros aos programas de formação e punir os responsáveis por não fiscalizar o cumprimento da lei.
Sete anos de cotas: UnB já formou mais de 1 mil universitários pelas cotas
“Com a omissão da presidenta, vamos propor essa ação. Houve muita verba pública destinada à implementação dessa lei. Foram realizados cursinhos, seminários, festas. Mas, de fato, não se modificou a resistência ao conhecimento da cultura afro-brasileira e do estudo da história dos africanos no Brasil”, afirma ele.
Segundo Adami, a lei provocou mudanças nas escolas – mesmo que não tão numerosas – mas não nas universidades. “É difícil cobrar da escola, que muitas vezes consegue fazer medidas pontuais e que dependem do esforço de muitas pessoas, se as universidades que formam estão do mesmo jeito”, avalia.
Não existe prazo para que os ministros do STF julguem a ação. Mas, para Adami, discutir o tema na Suprema Corte será de grande valia. Na opinião do advogado, uma geração de jovens está sendo prejudicada com a falta do conteúdo debatida nas salas de aulas da educação básica e das universidades.